As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, em qualquer hipótese.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos orçamentários enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo, e estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

A Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, excluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

A abertura de crédito suplementar ou especial mediante prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

F – F – V.

V – F – V.

V – V – F.

V – F – F.

F – V – V.

1% da receita corrente arrecadada até o momento do envio do projeto.

5% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.

1% da receita orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária para o exercício de referência.

2% da receita orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária para o exercício de referência.

2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.

do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento.

de ação popular, pleiteada por dois terços dos eleitores ativos.

do Procurador-Geral da República.

privativa do Chefe do Poder Executivo.

do Presidente do Congresso Nacional.

I, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas

II, apenas.

III, apenas.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

conjunta, entre o Procurador-Geral da República e o Chefe da Defensoria Pública da União.

dos comandantes da Forças Armadas.

conjunta, entre os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

privativa do Ministro da Fazenda e Economia.

privativa do Chefe do Poder Executivo.

Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares.

Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que acarretem aumento de despesa.