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Q3059295
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |
Q3059295 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 163-A, determina que a disponibilização dos dados ocorra “conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União”. Como o enunciado pergunta quem estabelece esses parâmetros, a regra conduz ao gabarito C.

Tema central: Competência para padronização de dados
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 163-A atribui essa competência ao órgão central de contabilidade da União, e não ao Conselho Federal de Contabilidade. A vinculação da instituição à área contábil não substitui a designação constitucional expressa.
B
Errada
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis não é o órgão designado pelo art. 163-A para estabelecer periodicidade, formato e sistema de disponibilização dos dados. A atribuição constitucional pertence ao órgão central de contabilidade da União.
C
Certa
A alternativa C reproduz a denominação do órgão indicado no art. 163-A.
D
Errada
O art. 163-A não atribui a definição desses padrões ao sistema de controle interno de cada ente. Embora todos os entes estejam obrigados a disponibilizar seus dados, os padrões são estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
E
Errada
Os tribunais de contas não recebem essa atribuição no art. 163-A. A competência específica para estabelecer os padrões de disponibilização dos dados é do órgão central de contabilidade da União, não do Tribunal de Contas da União ou dos Estados.
Pegadinha da questão
Confundir instituições relacionadas à contabilidade ou ao controle com o órgão expressamente competente para estabelecer os padrões de disponibilização dos dados.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga os entes obrigados a disponibilizar os dados do órgão competente para estabelecer periodicidade, formato e sistema.
  • Em questões sobre o art. 163-A, confronte a alternativa com a expressão constitucional: órgão central de contabilidade da União.
  • Não confunda a competência para padronizar a disponibilização dos dados com a execução da contabilidade de todos os entes.

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C. Órgão Central de Contabilidade da União.

De acordo com a Constituição Federal e regulamentações como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a transparência das informações contábeis, orçamentárias e fiscais dos entes federativos deve seguir as diretrizes e normas estabelecidas pelo Órgão Central de Contabilidade da União. Esse órgão tem a função de definir a periodicidade, o formato e o sistema para a divulgação dos dados, promovendo a padronização e garantindo a transparência na gestão dos recursos públicos.

Outras alternativas, como o Conselho Federal de Contabilidade e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis, são entidades relevantes para a contabilidade pública, mas não têm a atribuição constitucional de determinar o formato e a periodicidade das informações que devem ser disponibilizadas pelos entes federativos.

Art. 163-A da CF/88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

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