Questões de Concurso
Comentadas sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional
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Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais exceções a essa regra geral.
Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.
Conforme consta na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO condiz com características do orçamento público no Brasil.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina em seu Artigo 169 que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder a limites estabelecidos em lei complementar. Por sua vez, a Lei Complementar N° 101, de 2000, estabelece os limites máximos para cada ente da Federação.
Nesse contexto, a despesa total com pessoal do Poder Executivo de um determinado município com Receita Corrente Líquida de R$ 30 milhões de reais não poderá exceder a:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Executivo deve instituir leis que estabeleçam metas e parâmetros para as receitas e despesas públicas. Assinale a alternativa que indica esses instrumentos de planejamento do Poder Executivo Federal.
(---) Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
(---) Empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
(---) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
As Leis Orçamentárias são multi-documentais por englobarem mais de um instrumento em sua regulamentação, sob este fundamento responda a questão segundo a Constituição Federal:
I. A Lei Orçamentária Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá os orçamentos de investimentos das empresas das quais a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
IV. O Plano Plurianual compreenderá as prioridades da Administração Pública Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política das agências financeiras oficias de fomento.
I. A concessão de qualquer aumento de pessoal, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta só poderão ser feitos se houver autorização tácita na referida lei. II. Deverão estar discriminadas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. III. Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação do empenhamento despesas.
Assinale:
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