Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso - Página 17

Q2335802

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Psicólogo Educacional |

Q2335802 Direito Constitucional

Segundo o artigo 205 da Constituição Federal “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”. A relação entre a escola, família e sociedade é um dos temas mais palpitantes e discutidos mundialmente. Este fato, é evidenciado na literatura especializada, nos congressos, nos cursos de formação de professores e outros. Sobre esta intersecção é CORRETO afirmar:

A

A família, a escola e a cidade hão de ver para as crianças uma esperança, donde deve brotar um cidadão digno e prestante. Elas têm de oferecer para esse fim um ambiente favorável, cuja formação compete aos professores e a todos aqueles que forem modelos da vida social.

B

A convergência entre escola e família está na tarefa de ensinar, favorecendo a aprendizagem dos conhecimentos construídos socialmente, e a tarefa de legitimar uma ordem cultural.

C

A função social da família e da escola pode ser determinada a partir das necessidades sociais, sendo que entre suas funções está, principalmente, o dever de garantir o provimento das crianças para que possam exercer futuramente atividades produtivas, bem como o dever de educá-las.

D

Haverá vantagem em que nos grupos escolares se organize conferências de vulgarização pedagógica, a fim de esclarecer os pais sobre os problemas da psicologia infantil, o papel da escola e a colaboração necessárias entre a família e o mestre.

E

A função social da família é que uma boa dinâmica familiar é responsável pelo bom desempenho do estudante na escola.

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Q2335382

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Professor II - Educação Física |

Q2335382 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

O Distrito Federal é responsável pelas instituições de educação superior criadas e mantidas pelos órgãos federais de educação e também pela iniciativa privada.

Certo

Errado

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Q2335381

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Professor II - Educação Física |

Q2335381 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Os estados são responsáveis, principalmente, pelas instituições de ensino infantil e fundamental, porém, cuidam também de instituições de ensino médio mantidas pelo poder público municipal. Essas instituições de ensino podem optar por se integrar ao sistema federal de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Certo

Errado

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Q2335003

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Professor - Área I |

Q2335003 Direito Constitucional

O Art. 211 da Constituição Federal define que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. O § 2º salienta que os Municípios atuarão prioritariamente no(a):

A

Educação Infantil.

B

Ensino Fundamental.

C

Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

D

Ensino Técnico.

E

Educação de Jovens e Adultos.

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Q2334917

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: SEDUC-MT Provas: SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Sociologia | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Pedagogia | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Matemática | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Letras - Língua Portuguesa | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Letras - Língua Espanhola | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - História | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Geografia | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Física | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Filosofia | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Educação Física | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Artes | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Letras - Língua Inglesa | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Ciências Físicas e Biológicas | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Biologia | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Inclusivas - Instrutor de Surdo | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Inclusivas - Intérprete de Libras | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Zootecnia | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Veterinária | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Tecnologia Educacional | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Estatística | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Agronomia | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Química |

Q2334917 Direito Constitucional

A educação é uma atividade essencial e sua promoção é um dever do Estado. De acordo com o previsto na Constituição, o incentivo à educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e:

A

sua integração à sociedade

B

sua qualificação para o trabalho

C

a garantia de padrão de qualidade

D

a gestão democrática do ensino público

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Q2334873

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Professor - Educação Especial - Libras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Professor - Educação Básica - Braile |

Q2334873 Direito Constitucional

O Art. 217 da Constituição Federal dispõe que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados o(a):

I. Autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento.
II. Tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
III. Proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
IV. Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2332796

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Advogado |

Q2332796 Direito Constitucional

Tendo em vista o que a Constituição Federal preceitua acerca da educação, assinale a alternativa incorreta.

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

A

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e existência apenas de instituições públicas de ensino

B

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber

C

gestão democrática do ensino público, na forma da lei

D

piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal

E

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais

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Q2328492

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328492 Direito Constitucional

Maria, moradora do Município Alfa, não conseguiu efetuar a matrícula do filho de 2 anos em estabelecimento de educação infantil municipal próximo de sua residência. Ao questionar o motivo da impossibilidade, o Município alegou que a rede municipal não tinha vaga para crianças da idade de seu filho, já que não havia legislação municipal que fornecesse tal garantia.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a municipalidade não tem o dever de efetuar a matrícula do filho de Maria, pois às crianças entre 0 e 5 anos de idade o atendimento em creche e pré-escola não é obrigatório e necessita de regulamentação pelo Poder Legislativo;

B

Maria não poderá exigir judicialmente do Município a matrícula de seu filho na escola municipal, pois a norma que garante a concretização desse direito fundamental é de eficácia contida sem aplicabilidade imediata;

C

o Município Alfa tem o dever constitucional de assegurar ao filho de Maria o atendimento em creche e pré-escola. A educação infantil é direito subjetivo assegurado no próprio texto constitucional, mediante norma de aplicabilidade direta e eficácia plena;

D

o Município Alfa não tem o dever constitucional de assegurar ao filho de Maria o atendimento em creche e pré-escola. A educação infantil não é direito subjetivo, pois é norma programática e depende de implementação pelo poder público;

E

o Município Alfa tem o dever de assegurar ao filho de Maria o atendimento em pré-escola (4 a 5 anos), mas não em creche (0 a 3 anos), pois apenas a educação básica é direito subjetivo previsto na Constituição.

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Q2317767

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Tecnólogo em Rede de Computadores | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Gestor Público | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Comunicador Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Assistente Social |

Q2317767 Direito Constitucional

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da Educação Básica:

A

Obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

Obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade, não assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

C

Voluntária e gratuita dos 6 aos 19 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

D

Voluntária e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, não assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

Obrigatória e gratuita dos 6 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para os maiores de 18 e menores de 30 anos de idade que a ela não tiveram acesso na idade própria.

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Q2316076

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Coordenador Pedagógico |

Q2316076 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 213, afirma que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas:
I.comunitárias II.confessionais III. filantrópicas
É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q2316075

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Coordenador Pedagógico |

Q2316075 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 211:

A

Os Estados organizarão em regime próprio o sistema de ensino.

B

Os Municípios organizarão em regime próprio o sistema de ensino.

C

A União organizará em regime próprio o sistema de ensino.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

E

A União, os Estados e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

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Q2315780

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Q2315780 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
É dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 6 aos 18 anos de idade.

Certo

Errado

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Q2313126

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor I |

Q2313126 Direito Constitucional

Observe a imagem a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: href="https://br.freepik.com/vetoresgratis/criancas.)

A Constituição Federal de 1988 define, em seu Art. 206, princípios sob os quais o ensino será ministrado. Podemos afirmar que a imagem representa o princípio:

A

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

B

Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

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Q2313103

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor I |

Q2313103 Direito Constitucional

Ao futuro servidor do Município de Nova Friburgo, é imprescindível conhecer a ordem social estabelecida na Constituição Federal de 1988 e o papel que cabe à municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos. Sobre a educação, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município de Nova Friburgo tem o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

II. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, motivo pelo qual o Poder Judiciário pode obrigar o Município de Nova Friburgo a fornecer vaga em creche municipal.

III. Pode o Município de Nova Friburgo estabelecer que, em escolas municipais, o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2308181

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Professor Ensino Fundamental – Anos Iniciais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Psicopedagogo |

Q2308181 Direito Constitucional

Com relação à Educação, a Constituição Federal garante que é direito de todos e dever do Estado e da família e que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. Assinalar a alternativa que apresenta princípio(s) que rege(m) o ensino:

A

Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

B

Liberdade de aprender, podendo haver restrições de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

Pluralismo político e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

D

Ensino gratuito em estabelecimentos oficiais para crianças a partir de sete anos.

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Q2307570

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307570 Direito Constitucional

Pedro, recém-empossado prefeito do Município Beta, teve como uma de suas principais plataformas eleitorais a necessidade de aprimorar a educação no âmbito do território municipal, quer pública, quer privada. Por tal razão, entre outros projetos, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de encaminhar recursos públicos para determinada escola privada, sabidamente confessional, que não tinha fins lucrativos e direcionava os excedentes financeiros para a atividade de educação.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, sua assessoria respondeu, corretamente, que:

A

a laicidade do Estado impede que recursos públicos sejam direcionados, em qualquer hipótese, a escolas confessionais;

B

a escola confessional pode receber os recursos, exigindo-se, no caso de encerramento de atividades, que dê destinação específica ao seu patrimônio;

C

o direcionamento almejado exige que os recursos sejam igualitariamente direcionados a todas as escolas confessionais existentes em Beta;

D

apenas escolas filantrópicas podem receber recursos públicos, sendo esses destinados àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos;

E

o direcionamento almejado pressupõe que a referida escola confessional esteja formalmente integrada, mediante convênio, ao sistema municipal de educação.

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Q2306801

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306801 Direito Constitucional

Como medida extrema para contornar a grave crise financeira que assolou o Município Alfa, o reitor da Universidade Pública X, mantida pelo referido ente federativo, ouvidos os órgãos competentes, decidiu criar uma taxa de matrícula para aqueles que pretendessem ingressar nos cursos de graduação, e instituiu a cobrança de mensalidade nos cursos de pós-graduação lato sensu, que contribuíam para a especialização do corpo discente, mas não davam origem a uma titulação acadêmica. Essa decisão foi muito comemorada por alguns setores do ambiente sociopolítico, e criticada por outros.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

A

ambas as cobranças são plenamente regulares, considerando que a educação, enquanto direito social, é regida pelo princípio da solidariedade, de modo que todos os que dela se utilizem podem ser instados a concorrer para o seu custeio;

B

a irregularidade das cobranças instituídas é mero desdobramento da injuridicidade da existência de uma universidade municipal, pois é expressamente vedada a atuação dos Municípios nesse segmento de ensino;

C

ambas as cobranças serão tidas como regulares, considerando que o serviço público pode ser remunerado, desde que seja assegurada a isenção para os hipossuficientes;

D

apenas a cobrança da taxa de matrícula se mostra irregular, considerando o imperativo constitucional de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

E

apenas a cobrança de mensalidade do corpo discente se mostra irregular, por comprometer o acesso ao direito fundamental à educação.

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Q2302642

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Monitor de Educação Básica | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Professor – Séries Iniciais |

Q2302642 Direito Constitucional

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Não haverá destinação de recursos públicos para a promoção do desporto educacional.

B

O Poder Judiciário não admitirá ações relativas à disciplina e às competições.

C

As entidades desportivas dirigentes e associações possuem autonomia quanto a sua organização e funcionamento.

D

O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção econômica.

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Q2297666

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Médico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Professor |

Q2297666 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Deverá ser observada a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento.

B

Não haverá tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

C

A justiça desportiva terá o prazo máximo de trinta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

D

O Poder Público destinará no mínimo 30% das receitas arrecadadas para incentivar o lazer, como forma de promoção social.

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Q2297476

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2023 - UFMG - Analista de Tecnologia da Informação | UFMG - 2023 - UFMG - Físico | UFMG - 2023 - UFMG - Farmacêutico - Habilitação | UFMG - 2023 - UFMG - Engenheiro - Área: Civil | UFMG - 2023 - UFMG - Enfermeiro - Área |

Q2297476 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família. Para que esse direito se concretize, o Estado tem as seguintes obrigações, exceto:

A

Financiar integralmente a educação nacional.

B

Garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

C

Garantir o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

D

Organizar o sistema federal de ensino e financiar as instituições de ensino públicas federais.

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