Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso

A Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” O servidor público estável só perderá o cargo devido a 

A administração pública tem suas próprias formas de recrutamento e seleção. Quando se trata de dotar o núcleo estratégico ou o setor de atividades exclusivas de Estado, há três tipos de situação: I.   acesso a cargos públicos mediante concurso público; II.  acesso a cargos temporários, o que pode ser feito por processos simplificados; III. acesso a cargos de confiança, o que normalmente é feito por nomeação direta pelo titular do órgão.
Analise os itens acima e assinale

João, Delegado de Polícia no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, encaminha um inquérito policial, devidamente relatado, ao Ministério Público, com o indiciamento de Tício pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.

Matheus, agente público que atua no âmbito da vigilância sanitária, fiscaliza o estabelecimento comercial XYZ, apreendendo dezenas de produtos com prazos de validade expirados.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação de João é uma manifestação da polícia 

A proteção jurídica às pessoas vulneráveis encontra abrigo no Estado Democrático de Direito. A tutela das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro