Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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Q3559
Direito Constitucional
Assinale a opção para a qual não conste conseqüência expressamente prevista pelo constituinte para atos de improbidade administrativa.
Ano: 2004
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Prova:
ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |
Q2522
Direito Constitucional
Um servidor público titular de cargo efetivo foi nomeado para um cargo de Ministro de Estado. Ao deixar o cargo de Ministro esse servidor
Q2258706
Direito Constitucional
Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis à
Administração Pública, é certo que
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Prova:
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q2256738
Direito Constitucional
Segundo regra constitucional, os vencimentos dos cargos
políticos
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Provas:
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores
|
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem |
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |
Q2256258
Direito Constitucional
Quanto à reserva de cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal
Q1226748
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, relativo à corregedoria fazendária.
Por disposição legal, é atribuição da corregedoria fazendária requisitar informações junto a particulares ou a quaisquer órgãos da administração pública estadual.
Por disposição legal, é atribuição da corregedoria fazendária requisitar informações junto a particulares ou a quaisquer órgãos da administração pública estadual.
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56162
Direito Constitucional
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - A investidura em cargo público, inclusive em comissão, ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
III - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV - As funções de confiança, na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podem ser exercidas por pessoas estranhas aos quadros do funcionalismo.
Quais estão corretas?
I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - A investidura em cargo público, inclusive em comissão, ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
III - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV - As funções de confiança, na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podem ser exercidas por pessoas estranhas aos quadros do funcionalismo.
Quais estão corretas?
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AC
Prova:
FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q38928
Direito Constitucional
Considere as medidas abaixo.
I. Suspensão dos direitos políticos.
II. Perda da função pública.
III. Indisponibilidade de bens.
IV. Ressarcimento ao erário.
Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em
I. Suspensão dos direitos políticos.
II. Perda da função pública.
III. Indisponibilidade de bens.
IV. Ressarcimento ao erário.
Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2003 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q28993
Direito Constitucional
Texto associado
Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro,
envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional
vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo
pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de
serviço público, criada no ano de 1999.
Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira
daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços
no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por
desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira.
O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado
daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma
declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do
organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de
fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de
acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial
concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela,
por negligência; ele, por imperícia.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional
vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo
pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de
serviço público, criada no ano de 1999.
Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira
daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços
no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por
desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira.
O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado
daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma
declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do
organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de
fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de
acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial
concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela,
por negligência; ele, por imperícia.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
De acordo com a Constituição da República, a empresa pública referida deve ter sido criada mediante autorização dada por meio de lei federal específica. Além disso, o empregado deve ter sido contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, após prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, e deve responder perante a empresa pelos prejuízos que causou, em decorrência da prática de ato considerado culposo.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2003 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q28991
Direito Constitucional
Texto associado
Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro,
envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional
vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo
pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de
serviço público, criada no ano de 1999.
Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira
daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços
no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por
desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira.
O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado
daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma
declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do
organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de
fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de
acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial
concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela,
por negligência; ele, por imperícia.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional
vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo
pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de
serviço público, criada no ano de 1999.
Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira
daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços
no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por
desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira.
O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado
daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma
declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do
organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de
fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de
acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial
concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela,
por negligência; ele, por imperícia.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
De acordo com a Constituição da República, a empresa pública mencionada responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes do acidente, não sendo admissível no caso apresentado sequer o acolhimento da alegação de culpa concorrente com vistas a obter redução do valor da indenização.
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q24914
Direito Constitucional
Considere as seguintes ações:
I. Criar uma Autarquia.
II. Autorizar a instituição de Empresa Pública.
III. Autorizar a instituição de Fundação Pública.
IV. Autorizar a instituição de Sociedade de Economia Mista.
Necessitam de lei específica
I. Criar uma Autarquia.
II. Autorizar a instituição de Empresa Pública.
III. Autorizar a instituição de Fundação Pública.
IV. Autorizar a instituição de Sociedade de Economia Mista.
Necessitam de lei específica
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q24913
Direito Constitucional
Possidônio, servidor público estável, foi surpreendido hoje com a extinção de seu cargo. Neste caso, ele
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AC
Prova:
FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q10092
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições que regem a Administração Pública, considere:
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos serão computados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III. É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico, mesmo havendo compatibilidade de horários.
IV. A proibição de acumular estende-se também às funções e abrange as fundações.
Diante disso, APENAS são corretas
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos serão computados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III. É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico, mesmo havendo compatibilidade de horários.
IV. A proibição de acumular estende-se também às funções e abrange as fundações.
Diante disso, APENAS são corretas
Ano: 2002
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-CE
Prova:
FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q39315
Direito Constitucional
Determina a Constituição Federal que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções, empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
Ano: 2002
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-CE
Prova:
FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q39305
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso prático:
"Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação."
Nesse caso, está
"Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação."
Nesse caso, está
Ano: 2002
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-CE
Prova:
FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q39301
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa
Ano: 2002
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-CE
Prova:
FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q38888
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no serviço público
Q3071
Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
Q3070
Direito Constitucional
Assinale a opção em que se registram cargos que podem ser exercidos simultaneamente por um mesmo servidor, desde que haja compatibilidade de horário:
Ano: 2001
Banca:
NCE-UFRJ
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2222337
Direito Constitucional
Com relação às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, que tratou da Reforma Administrativa, é correto
afirmar que:
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