Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 42

Q3229375

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3229375 Direito Constitucional

Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, em seu Art. 5º O acesso à educação básica ______________é direito público _____________, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis /L9394compilado.htm

Marque a alternativa que completa o Art. 5º, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional:

A

opcional, nacional

B

obrigatória, subjetivo

C

voluntário, objetivo

D

permanente, civil

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Q3229216

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Informática |

Q3229216 Direito Constitucional

A Lei nº 9.394/96 prevê que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, dependentemente da escolarização anterior.

B

Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino facultativo, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

C

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.

D

Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

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Q3228118

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Operador de Equipamento Rodoviário (CNH categoria C) |

Q3228118 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", garantiu uma série de direitos fundamentais aos brasileiros. Qual dos direitos abaixo está previsto na Constituição como um direito social?

A

Saúde.

B

Proteção ao meio ambiente.

C

Propriedade privada.

D

Liberdade de expressão.

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Q3227992

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Assistente Social |

Q3227992 Direito Constitucional

Os direitos sociais estão assegurados na Constituição Federal e visam garantir condições de vida digna e promover a justiça social. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
(__)Consiste em um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, F.

B

V, F, F.

C

V, V, V.

D

F, F, V.

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Q3227987

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Assistente Social |

Q3227987 Direito Constitucional

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta a assistência social no Brasil. Essa lei estabelece que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, devendo ser prestada de maneira não contributiva. Sobre essa Lei, analise a afirmativa abaixo:
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma______às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a_______dos direitos sociais.
Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A

fragmentada / discriminação

B

desarticulada / generalização

C

articulada / restrição

D

integrada / universalização

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Q3227979

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Assistente Social |

Q3227979 Direito Constitucional

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações, promovidas tanto pelos poderes públicos quanto pela sociedade, com a finalidade de garantir os direitos relacionados à saúde, à previdência e à assistência social. No que diz respeito a organização da Seguridade Social, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, estão organizadas dentro do Sistema Nacional de Seguridade Social.
(__)O Conselho Nacional da Seguridade Social consiste em um órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.
(__)As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social estão organizados em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, F.

B

F, F, F.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

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Q3227960

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3227960 Direito Constitucional

O Sistema Único de Saúde-SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Marque a alternativa que está de acordo com os princípios e diretrizes do SUS:

A

Desigualdade.

B

Centralização e Comando Único.

C

Regionalização não hierarquizada.

D

Universalização.

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Q3225756

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Farmacêutico |

Q3225756 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação à assistência à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:

A

a assistência à saúde é exclusivamente pública, não sendo permitida a atuação da iniciativa privada em nenhum nível.

B

as instituições privadas podem atuar na assistência à saúde de forma complementar ao SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

instituições privadas podem atuar na assistência complementar à saúde pública, desde que tenham contrato de exclusividade para prestação de serviços públicos.

D

entidades filantrópicas, estabelecimentos privados com e sem fins lucrativos e empresas estrangeiras podem participar de forma complementar na assistência à saúde no SUS.

E

a assistência à saúde oferecida pela iniciativa privada ao SUS é restrita a hospitais e clínicas, com base em limites bem definidos na legislação.

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Q3225748

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Farmacêutico |

Q3225748 Direito Constitucional

O texto constitucional, ao declarar que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, atribuiu ao Estado o dever de garantir saúde a todos os cidadãos, superando a realidade anterior, na qual o sistema público prestava assistência médico-hospitalar apenas à população vinculada ao mercado formal de trabalho.
Essa afirmativa corresponde ao seguinte princípio do SUS:

A

integralidade.

B

universalidade.

C

intersetorialidade.

D

transversalidade.

E

acessibilidade.

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Q3225063

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Médico de PSF - 20 Horas |

Q3225063 Direito Constitucional

Morador de um município de médio porte do interior do estado, atendido em uma unidade de saúde municipal, tem o diagnóstico de uma doença rara cujo tratamento não é disponível no município. Foi encaminhado para ser atendido na capital do estado e informado de que os custos de deslocamento e tratamento deveriam ser arcados por ele mesmo. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a medida mais adequada que o paciente deveria tomar para garantir seu direito à saúde.

A

Solicitar ao Poder Judiciário que obrigue o município a arcar com os custos do tratamento, pois a saúde é um direito fundamental, e cabe ao município garantir todos os serviços de saúde, independentemente de sua capacidade financeira.

B

Deve buscar tratamento na rede privada, pois o SUS não é obrigado a fornecer tratamento para doenças raras, e ela deve custear o tratamento por conta própria.

C

Deve recorrer à Secretaria de Saúde do Estado, pois, de acordo com a Constituição Federal, é responsabilidade dos estados garantirem a oferta de serviços de saúde de alta complexidade.

D

Deve solicitar ajuda ao Governo Federal, pois a Constituição estabelece que a União tem responsabilidade exclusiva pela organização e direção do SUS, incluindo a garantia de tratamentos em qualquer localidade do país.

E

Deve solicitar atendimento ao Ministério Público, para que este ajuíze uma ação civil pública, obrigando a União, o estado e o município a garantir o tratamento, pois a responsabilidade pela saúde é solidária entre os três entes federativos.

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Q3211917

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211917 Direito Constitucional

Registre-se que a Constituição Federal de 1988 consolidou a democracia no Brasil, rompendo com mais de 20 anos de Regime Militar – quando os direitos individuais foram tolhidos diante do interesse do Estado. Diante disso, assinale a alternativa que não corresponda ao advento, acima mencionado.

A

A Constituição Brasileira trouxe muitos avanços para as comunidades indígenas, tais como a definição sobre a demarcação de suas terras, que foi garantida no texto constitucional.

B

No âmbito do direito do trabalho e das relações entre capital e trabalho, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu regras reduziram os direitos sociais dos trabalhadores.

C

A Constituição brasileira estabeleceu a educação como direito de todos e dever do Estado e da família.

D

A Constituição Federal preconizou, no Artigo 5º, que todos são iguais perante a lei e que têm direito, entre outros pontos, à vida, à liberdade e à igualdade.

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Q3189933

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Assistente Social |

Q3189933 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal.

I – A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 (dez) anos de idade em creches e pré-escolas é um direito do trabalhador urbano e rural.
II – É um direiro do trabalhador urbano e rural o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3189929

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Assistente Social |

Q3189929 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação à associação profissional ou sindical, é correto afirmar que:

A

A associação sindical é obrigatória para todos os trabalhadores.

B

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

C

É vedada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

E

O aposentado filiado tem direito apenas de votar nas organizações sindicais.

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Q3189927

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Assistente Social |

Q3189927 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

De acordo com a Constituição Federal, são direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos:

( ) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
( ) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
( ) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

A

V V V

B

V F V

C

V F F

D

F V V

E

F F V

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Q3189925

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Assistente Social |

Q3189925 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
II – direito de organização e participação em entidades estudantis;
III – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
IV - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

A

Apenas os itens III e IV estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas os itens II e III estão incorretos.

D

Apenas o item IV está incorreto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3174060

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174060 Direito Constitucional

Tito e Tércio são empregados sindicalizados. O primeiro se aposentou, mas pretende se candidatar a um cargo de direção no sindicato de sua categoria, enquanto o segundo, ainda na ativa, foi eleito para o cargo de representação sindical, apenas como suplente, no sindicato ao qual é filiado.
Considerando tão somente essas informações, bem como o disposto na Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

A

Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir da data da posse, até um ano após o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

B

Tito poderá se candidatar apenas a cargo de suplente, uma vez que o exercício da direção do sindicato exige a eleição de empregado na ativa.

C

Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir do registro da candidatura, até o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

D

Tito tem o direito de votar como filiado, mas não poderá se candidatar a nenhum cargo de direção sindical, pois ele não poderá ser votado em razão de ser aposentado.

E

Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir do registro da candidatura, até um ano após o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

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Q3174058

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174058 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional em relação aos direitos sociais dos trabalhadores.

A

É garantido ao trabalhador menor de idade, urbano ou rural, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

O salário do trabalhador tem a proteção expressa na Constituição, na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

C

A Carta Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, que não pode ser alterada por negociação coletiva.

D

A Constituição Federal prevê o princípio da irredutibilidade do salário, que pode sofrer ressalva pelo disposto em convenção ou acordo coletivo.

E

Toda pessoa com deficiência tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

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Q3171113

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3171113 Direito Constitucional

Em consonância com a Lei Orgânica da Saúde, compete à direção municipal do SUS:

A

promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

B

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

C

definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.

D

participar da execução, controle e avaliação das açõesreferentes às condições e aos ambientes de trabalho.

E

definir e coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública.

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Q3171110

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3171110 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir acerca do princípio da universalização do SUS.

I. A descentralização que trata o SUS é coerente com a concepção de um Estado federativo obediente a princípios constitucionais que devem ser assegurados e exercidos em cada esfera de governo.

II. Faz com que o acesso às ações e serviços deva ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

III. Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.

IV. É uma norma expressa que consta no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

Marque a opção que apresenta a as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

II – IV.

C

I – II – III.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3169932

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169932 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação aos direitos sociais,

A

são direitos dos trabalhadores urbanos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o repouso semanal remunerado, sempre aos domingos, além da proibição de diferença de salários ou de exercício de funções por motivo de sexo, idade ou cor, sendo permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

B

é assegurada a participação exclusivamente dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C

são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a iredutibilidade do salário, sendo vedada qualquer previsão de redução salarial em convenção ou acordo coletivo, por se tratar de um direito fundamental imenunciável.

D

nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

E

é livre a associação profissional ou sindical, observado que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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