Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 19

Q3680950

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Copeira/Servente | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Operador de Máquinas |

Q3680950 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição, a respeito dos direitos sociais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo ________ em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

A

poder público

B

contribuinte

C

empregador

D

setor privado

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Q3680497

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Assistente Social |

Q3680497 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a saúde:

A

É um benefício destinado apenas aos trabalhadores formais.

B

É um direito de todos e dever do Estado.

C

Deve ser garantida apenas por instituições privadas.

D

É um serviço de caráter complementar.

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Q3680260

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Recepcionista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Monitor de Creche |

Q3680260 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, frequentemente designada como “Constituição Cidadã”, operou uma inflexão paradigmática no ordenamento jurídico brasileiro ao densificar o catálogo dos direitos fundamentais, não apenas no âmbito das liberdades clássicas, mas também ao incluir dimensões sociais, culturais e coletivas. Considerando o disposto no Título II, particularmente no art. 6º, identifique a alternativa que expressa, de forma inequívoca, um direito social constitucionalmente assegurado.

A

O direito à inviolabilidade da propriedade em caráter absoluto, independentemente de sua função social ou de condicionamentos legais.

B

O direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, bem como à assistência aos desamparados.

C

O direito dos municípios à edição autônoma de normas em matéria de direito civil, comercial e penal, sem subordinação ao sistema normativo federal.

D

O direito de concessão de anistia ampla e irrestrita por ato unilateral de competência exclusiva do Poder Executivo, sem necessidade de deliberação legislativa.

E

O direito à revisão integral das decisões da Justiça Militar pelos tribunais municipais, como mecanismo de controle difuso de constitucionalidade.

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Q3677250

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677250 Direito Constitucional

Entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se os que dizem respeito aos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse contexto, está prevista a assistência gratuita aos filhos e dependentes, em creches e pré-escolas, desde o nascimento até:

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

E

6 anos.

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Q3676603

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676603 Direito Constitucional

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem prolatado diversas decisões na senda do Direito Trabalhista, o que tem rendido críticas quanto a uma intervenção excessiva. Quanto às atuais jurisprudências em matéria trabalhista, o STF decidiu que

A

há omissão inconstitucional quanto à edição de lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, fixando-se o prazo de 18 meses para que seja sanada a omissão pelo Poder Legislativo.

B

é constitucional qualquer interpretação ou ato normativo que diferencie a concessão de licença-paternidade em caso de paternidade biológica ou em caso de adoção (ou, ainda, de guarda judicial para fins de adoção), bem como que fixe prazo diferenciado em função da idade do adotado.

C

os genitores monoparentais, sejam eles estatutários, militares ou temporários não têm direito à extensão do direito à licença-maternidade à luz do art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que confere proteção integral à criança com absoluta prioridade.

D

a servidora pública ou a trabalhadora regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não gestante em união homoafetiva não tem respaldado o direito ao gozo da licença-maternidade, caso sua companheira não tenha usufruído do benefício.

E

o mandado de criminalização contido na parte final do inciso X do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;”) já se encontra disciplinado no bojo do Código Penal, não existindo omissão constitucional.

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Q3676177

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado |

Q3676177 Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (Art. 8º, CF/88)

A

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

B

Ao sindicato cabe a defesa dos deveres e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

C

A assembleia geral fixará a isenção que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.

D

A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria econômica, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

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Q3676176

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado |

Q3676176 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (Art. 7º, CF/88)

A

Garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

Garantia de salário, nunca inferior ao máximo, para os que percebem remuneração variável.

C

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

D

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente fragmentado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

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Q3673718

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673718 Direito Constitucional

Durante reunião da Comissão de Administração Pública da Câmara de Vereadores de Seara, foi apresentado um requerimento de uma servidora efetiva, mãe de uma criança de cinco anos de idade, solicitando a redução de sua jornada de trabalho para acompanhar o filho em atividades escolares e cuidados básicos, sem prejuízo de sua remuneração. Não há, contudo, previsão expressa sobre esse direito na Lei Orgânica Municipal nem no Estatuto dos Servidores Públicos de Seara.

Diante disso, o Procurador Jurídico da Câmara foi provocado a emitir parecer sobre a possibilidade de aplicação imediata do pedido, com base apenas no texto da Constituição Federal de 1988, especialmente nos dispositivos que tratam da proteção à criança, da valorização da família e da dignidade da pessoa humana.

A

Tal redução depende de previsão legal específica, não sendo autoexecutável apenas com base na Constituição.

B

O direito à jornada reduzida para cuidar de filho menor está expressamente previsto na Constituição, sendo autoaplicável.

C

A servidora pode requerer judicialmente o benefício com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

A Constituição não garante tal direito, mas sim a Lei Orgânica do Município.

E

A redução de jornada depende exclusivamente de ato normativo do Poder Executivo local.

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Q3672888

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672888 Direito Constitucional

A Constituição Federal define diversas diretrizes norteadoras das ações de assistência social a serem executadas pelo Estado, como a descentralização político-administrativa, esta que é estruturada de uma forma específica, sendo corretamente destacada na alternativa:

A

Coordenação e as normas gerais cabendo à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

B

Coordenação e as normas gerais cabendo às esferas federal e estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas à esfera municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

C

Coordenação e as normas gerais e execução dos respectivos programas às esferas federal, estadual e municipal, bem como a de assistência social, exclusivamente.

D

Coordenação e as normas gerais cabendo à esfera federal e estadual e a execução dos respectivos programas à esfera municipal, subsidiariamente sendo executadas por entidades beneficentes e de assistência social.

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Q3672887

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672887 Direito Constitucional

Uma enorme polêmica foi criada no Município HTR quando um morador ingressou com uma Ação Popular contra o Município, argumentando que este não estava cumprindo com o seu dever para com uma família de baixa renda que ali residia, pois, a esposa e o marido, ambos desempregados, possuíam cinco filhos e nenhum tipo de ganho. A ação argumentava que, neste caso, o Município era obrigado a impor um planejamento familiar ao casal e seus filhos. No momento da defesa, o Município demonstrou que havia sim um contato prévio com o casal. A partir da narrativa acima, considerando a Constituição Federal, qual seria o argumento correto para continuar no exercício do contraditório por parte do Município?

A

Ao Município cabe viabilizar recursos científicos para que o homem ou a mulher consigam realizar procedimentos médicos que atuem em sua capacidade reprodutiva, mas não qualquer ação que toque no tema do planejamento familiar.

B

Qualquer ação do Município que justifique uma intervenção no casal e em seus filhos, seja para o desenvolvimento do planejamento familiar ou qualquer ação mais drástica que envolva o poder familiar, somente será possível dentro de procedimento judicial com este fim.

C

Apesar da centralidade da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

D

O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado somente intervir neste planejamento no limite em que os direcionamentos tomados atentem contra dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

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Q3672885

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672885 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz a seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Como tal, possui regras estruturantes que visam garantir os objetivos constitucionais para com os grupos contemplados. Assim, a partir do texto constitucional, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma sentença correta sobre a seguridade social:

A

Um dos objetivos do Poder Público na organização da seguridade social é unificação da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas, as receitas e as despesas vinculadas e maior grau de controle dos gastos públicos na área.

B

A seguridade social será financiada prioritariamente mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, suplementarmente, pela sociedade e iniciativa privada.

C

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido dentro de um mesmo exercício fiscal onde já houve-lo sido feito.

D

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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Q3672881

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672881 Direito Constitucional

No ordenamento jurídico brasileiro, as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, são abordadas na Lei 7.853/89. Diversas medidas devem ser executadas pelo Poder Público para garantir a efetividades dos direitos trazidos pela lei. Tendo por referência o exposto, com base na legislação acima citada, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma medida INCORRETA a ser realizada na área de educação:

A

A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

B

O acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.

C

A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos obrigatoriamente e particulares, facultativamente, de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

D

O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência.

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Q3672649

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672649 Direito Constitucional

Certo dia, uma mãe atendida no CREAS procura o advogado da instituição alegando que sua filha de 10 anos está fora da escola há três meses, porque o município informou não ter recursos para contratar professores. A mãe quer saber se a ausência de recursos justifica a omissão estatal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação básica é direito________, sendo dever do Estado garanti-la, independentemente da alegação de escassez orçamentária.

Complete corretamente a lacuna.

A

fundamental social, de aplicação imediata

B

relativo, condicionado à capacidade financeira municipal

C

programático, dependente de planejamento futuro

D

facultativo, dependente de regulamentação estadual

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Q3672524

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo |

Q3672524 Direito Constitucional

Os direitos sociais visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos. É um Direito Social:

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/

constituicao/constituicao.htm

A

A igualdade de gênero.

B

A assistência aos desamparados.

C

A livre Manifestação.

D

O direito de resposta.

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Q3671428

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671428 Direito Constitucional

Os servidores municipais aderiram a um movimento grevista efetivo e por motivo legítimo, o que foi alvo de amplas críticas vindas do próprio Poder Público. Uma dessas críticas trouxe o fato de que não havia lei específica que tratasse do tema e que o Prefeito deveria iniciar um processo administrativo contra esses servidores, a fim de que perdessem seus cargos públicos. Com base no narrado e no texto constitucional, qual das alternativas abaixo traz uma conclusão correta sobre o tema?

A

A crítica está correta em todos os sentidos argumentados.

B

A crítica está incorreta pois, a despeito da não existência de lei específica, o direito de greve dos servidores públicos civis é garantido pelo texto constitucional.

C

A crítica está correta, mas a destituição do cargo público não poderá ser via processo administrativo, mas sim judicial.

D

A crítica está incorreta, já que a estabilidade dos servidores públicos de carreira é absolutamente inviolável.

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Q3671149

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar De Serviços Gerais |

Q3671149 Direito Constitucional

A irredutibilidade de salário ou vencimento, direito garantido ao servidor pela lei Orgânica de Paraíso/SC, tem como ressalva?

A

O disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

A necessidade imperiosa do órgão público.

C

A decisão suprema do chefe do Poder Executivo.

D

O bem da coletividade.

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Q3670953

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Administrativo/Analista Legislativo |

Q3670953 Direito Constitucional

Nos termos do art. 8.º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Marque a alternativa CORRETA sobre a associação profissional ou sindical:

A

A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

A participação dos sindicatos, nas negociações coletivas de trabalho, é facultativa.

C

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

D

O profissional não e obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

E

Os direitos e os deveres da associação profissional ou sindical não abrangem a organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, mas somente o urbano.

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Q3670112

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3670112 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 198, defere aos gestores locais do sistema único de saúde a admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de:

A

contratação direta;

B

parceria público privada;

C

processo seletivo público;

D

contratação indireta.

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Q3669873

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3669873 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais, em sua construção histórica, passam por gerações ou dimensões, quem respondem aos anseios e necessidades humanas. Assim, sobre o tema dos direitos sociais, com base na Constituição Federal, assinale a resposta INCORRETA:

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte.

B

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assistência gratuita aos filhos e dependentes a partir de 6 (seis) meses até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

C

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

D

Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade são direitos sociais.

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Q3669563

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669563 Direito Constitucional

A licença à gestante é um direito de toda trabalhadora urbana ou rural, sendo concedida sem prejuízo do emprego e do salário. A duração dessa licença, conforme prevê a Constituição Federal, não pode ser inferior a

A

cento e vinte dias.

B

rinta dias.

C

sessenta dias.

D

noventa dias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

Foram encontradas 2.967 questões