Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 34

Q2187542

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Provas: IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Entrevistador | IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q2187542 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil de 1988 garante que, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de:

A

14 anos.

B

16 anos.

C

18 anos.

D

21 anos.

E

24 anos.

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Q2181234

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181234 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos políticos e nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Ao trabalhador rural são assegurados fundo de garantia do tempo de serviço, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e seguro contra acidentes, providenciado pelo empregado em seguradora de sua preferência.

B

O habeas-corpus será concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Aos pobres, na forma da lei, cobram-se o registro de nascimento e o de casamento, isentando-se de taxas a certidão de óbito.

E

A pessoa nascida no estrangeiro, de pai brasileiro que esteja a serviço da República Federativa do Brasil será considerada brasileiro naturalizado, se pedir sua naturalização a partir da data final da missão do pai e do retorno ao país.

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Q2176586

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176586 Direito Constitucional

Pedro foi condenado por improbidade administrativa. Ana teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta com relação aos efeitos da condenação de Pedro e do cancelamento da naturalização de Ana no que se refere aos seus direitos políticos.

A

Haverá a cassação dos direitos políticos de Pedro e a perda dos de Ana.

B

Haverá a suspensão dos direitos políticos de Pedro e a perda dos de Ana.

C

Haverá a suspensão dos direitos políticos de Pedro e de Ana.

D

Haverá a perda dos direitos políticos de Pedro e de Ana.

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Q2176585

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176585 Direito Constitucional

Uma pessoa com 25 anos de idade, desde que preencha as demais exigências legais e constitucionais, é elegível aos cargos de

A

senador e prefeito.

B

juiz de paz e deputado estadual.

C

vice-governador de estado e vereador.

D

governador de estado e deputado distrital.

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Q2176421

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176421 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O militar alistável é elegível, sendo que, se contar menos de dez anos de serviço, poderá afastar-se da atividade para que possa concorrer a algum cargo eletivo.
( ) Serão realizadas na mesma oportunidade das eleições municipais consultas populares que tenham sido aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral com antecedência de 90 dias em relação à data das eleições, desde que respeitados os limites operacionais que digam respeito ao número de quesitos.
( ) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
( ) Não há que se falar em perda ou suspensão dos direitos políticos em razão do cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
( ) Para concorrer a outros cargos, o Presidente da República deve renunciar ao respectivo mandato até no máximo seis meses antes do pleito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – F – V.

B

V – F – F – V – F.

C

V – F – V – F – V.

D

F – V – V – F – V.

E

V – V – F – V – F.

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Q2169945

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169945 Direito Constitucional

Nos termos estabelecidos pela Constituição Federal, são causas de perda ou suspensão dos direitos políticos, EXCETO:

A

Incapacidade civil relativa.

B

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

C

Recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa.

D

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

E

Ato de improbidade administrativa, nos termos do Art. 37, § 4º, da CF.

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Q2169926

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169926 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

A

Nacionalidade brasileira.

B

Alistamento eleitoral.

C

Domicílio eleitoral na circunscrição.

D

Idade mínima de trinta anos para os cargos de presidente e senador da república.

E

Filiação partidária.

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Q2169599

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169599 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, são inelegíveis os
I estrangeiros. II os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório. III os analfabetos.
Assinale a opção correta.

A

Está correto apenas o item I.

B

Está correto apenas o item II.

C

Estão corretos apenas os itens II e III.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q2169434

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Motorista |

Q2169434 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, em eleições simultâneas em todo o país, observadas entre outras previstas pela Legislação Eleitoral, as seguintes condições de elegibilidade:
I. Nacionalidade estrangeira. II. Pleno exercício dos direitos políticos. III. Alistamento eleitoral. IV. Domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a legislação federal.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I, II, e IV.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q2166780

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166780 Direito Constitucional

Joana, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito da correlação, na perspectiva da ordem constitucional brasileira, entre os conceitos de cidadania, nacionalidade e direitos políticos. O professor respondeu, corretamente, que:

A

todo aquele que tem a nacionalidade brasileira é cidadão;

B

todo aquele que tem a nacionalidade brasileira tem direitos políticos;

C

o cidadão pode adquirir os direitos políticos com o alistamento eleitoral;

D

todo aquele que tem a nacionalidade brasileira, quando nata, pode se tornar cidadão, o que é vedado ao naturalizado;

E

aquele que tem a nacionalidade brasileira pode se tornar cidadão, momento em que irá adquirir os direitos políticos.

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Q2164659

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |

Q2164659 Direito Constitucional

Texto associado

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

O deputado ou o senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato.

Certo

Errado

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Q2164653

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade |

Q2164653 Direito Constitucional

Texto associado

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

Cada senador será eleito com três suplentes.

Certo

Errado

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Q2162155

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Educacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Almoxarife |

Q2162155 Direito Constitucional

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto _____________ e ______________.

A

indireto | aberto

B

indireto | secreto

C

direto | aberto

D

direto | secreto

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Q2161770

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Assistente de Alunos | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Ciências | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Informática |

Q2161770 Direito Constitucional

Igor é filho de Eugênio, atual Prefeito de determinado município. Há algum tempo, Igor tem tomado gosto pela atividade política e decidiu que no próximo pleito eleitoral irá se candidatar ao cargo de vereador do município. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Igor não poderá concorrer ao cargo de vereador pelo município.

B

Para concorrer ao cargo de vereador é necessário o domicílio eleitoral na circunscrição.

C

Para concorrer ao cargo de vereador é necessário possuir ao menos dezoito anos de idade.

D

Igor poderá concorrer ao cargo de vereador pelo município, desde que seja brasileiro nato.

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Q2160023

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Médico Clínico Geral |

Q2160023 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O militar alistável é elegível se contar mais de dez anos de serviço, mas deverá afastar-se da atividade.

B

A lei estabelecerá os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, além dos previstos na Constituição.

C

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

Para concorrerem a outros cargos, os chefes do Poder Executivo devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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Q2156238

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Bréscia - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nova Bréscia - RS - Operador de Máquinas |

Q2156238 Direito Constitucional

Sobre o alistamento eleitoral e o voto, analisar os itens abaixo:
I. O voto é obrigatório para pessoas maiores de 18 anos até 70 anos.
II. O voto é facultativo para desempregados.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2134181

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134181 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

As atividades dos partidos políticos poderão ser financiadas por doação de entidades estrangeiras, desde que haja regular prestação de contas dos valores recebidos.

B

É prescindível a renúncia do presidente da República ao mandato que ocupa, antes do pleito eleitoral, para concorrer a cargo diverso.

C

O direito de participação em debates eleitorais e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deverão ser designados proporcionalmente ao número de candidatos, não podendo sofrer restrições pela via legislativa.

D

É constitucional cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.

E

O condenado por improbidade administrativa à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, cuja sentença tenha transitado em julgado, não poderá concorrer a cargo eletivo na próxima eleição, mas poderá nela votar.

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Q2133749

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133749 Direito Constitucional

De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, com relação aos direitos políticos, uma condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, acarreta:

A

Decadência jurídica dos direitos políticos.

B

Extinção dos direitos políticos.

C

Cassação dos direitos políticos.

D

Perda ou suspensão dos direitos políticos.

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Q2133738

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133738 Direito Constitucional

À luz do que dispõe nosso vigente texto constitucional a respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para o cargo de vice-governador de Estado e do Distrito Federal.

B

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até dois meses antes do pleito.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da divulgação do resultado da eleição.

D

Por força do princípio da publicidade, a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.

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Q2133094

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social |

Q2133094 Direito Constitucional

À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.

A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos políticos em direito constitucional

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