Não podem alistar‑se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, não poderão ser reeleitos.

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis semanas antes do pleito.

É permitida a cassação de direitos políticos no direito brasileiro.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando‑se imediatamente a todas as eleições subsequentes.

universal e pelo voto direto e público, com valor igual para todos.

universal e pelo voto direto e secreto, com valor em dobro para aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade.

capacitário e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos.

universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

o plebiscito se constitui na sujeição de projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado, ao escrutínio do povo através do voto, visando à ratificação ou rejeição de seu texto.

a improbidade administrativa é uma das causas previstas expressamente na Constituição dentre as que autorizam a suspensão dos direitos políticos.

a condenação criminal por órgão jurisdicional colegiado é uma das causas previstas expressamente na Constituição dentre as que autorizam a suspensão dos direitos políticos.

a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Vereador, Deputado Estadual e Prefeito é de vinte e um anos.

a Constituição da República admite a criação de partidos políticos de caráter regional, visando à proteção da cultura e da tradição das comunidades locais.

Ampliação dos direitos sociais, do direito de greve e da liberdade de organização sindical.

Tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.

Extensão do direito de voto aos analfabetos e jovens com mais de 16 anos.

Privatização das empresas estatais e direito de participação do capital estrangeiro na exploração do subsolo.

É obrigatório para os maiores de 18 anos.

É facultativo para os analfabetos.

É facultativo para os maiores de 70 anos.

É facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

É facultativo para as mulheres.

O direito à liberdade de expressão, permitindo que todos manifestem suas opiniões sem censura prévia.

O direito ao voto apenas para cidadãos maiores de 21 anos.

O direito exclusivo à propriedade privada sem qualquer função social.

O direito ao exercício de qualquer profissão sem regulamentação.

O direito à privacidade apenas para agentes públicos.

O voto é obrigatório para maiores de 18 anos e menores de 80 anos.

É facultativo o voto para analfabetos e maiores de 70 anos.

É obrigatório a emissão de título de eleitor aos 16 anos.

É facultativo o voto a menores de 21 anos.