Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.625 questões
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |
Q2288780
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais
previstos na Constituição Federal, analise as assertivas
abaixo e responda.
I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II. Independentemente do seu estado financeiro, qualquer pessoa terá direito a solicitar gratuitamente o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
IV. A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo.
Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:
I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II. Independentemente do seu estado financeiro, qualquer pessoa terá direito a solicitar gratuitamente o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
IV. A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo.
Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |
Q2288563
Direito Constitucional
O mandado de segurança coletivo é uma ação que visa assegurar o direito líquido e certo de associados, substituídos processualmente por, dentre outros legitimados, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano. Para a impetração do mandado de segurança coletivo é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação
nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia se estiver no polo ativo a Associação
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado
|
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |
Q2288398
Direito Constitucional
Analise as situações hipotéticas a seguir.
I. João deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. II. Maria deseja proteger sua liberdade de locomoção, em virtude de ameaça ao exercício de tal direito, por abuso de poder. III. Pedro, servindo-se de sua condição de cidadão, deseja anular ato lesivo ao patrimônio público.
As ações constitucionais que se amoldam às situações descritas são:
I. João deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. II. Maria deseja proteger sua liberdade de locomoção, em virtude de ameaça ao exercício de tal direito, por abuso de poder. III. Pedro, servindo-se de sua condição de cidadão, deseja anular ato lesivo ao patrimônio público.
As ações constitucionais que se amoldam às situações descritas são:
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2288046
Direito Constitucional
Considerando o Art. 5º da Constituição Federal Brasileira
de 1988, que diz que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, está INCORRETO o que se
afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |
Q2287597
Direito Constitucional
Nabu é advogado e foi contratado por contador para requerer perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do
Rio de Janeiro (CRC-RJ) acesso ao procedimento instaurado em seu desfavor, sob a alegação de desvios éticos. Após realizar
o ato para o qual foi contratado, recebe informação do analista jurídico Anu de que o referido procedimento estaria protegido pelo sigilo e não poderia ser disponibilizado ao requerente. Diante dos fatos e entendendo que seu acesso caracteriza
direito líquido e certo, consoante às normas constitucionais, deve o contador apresentar:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico
|
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas |
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |
Q2287573
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre os direitos fundamentais, estabeleceu garantias ao seu exercício. Considerando estas garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |
Q2286701
Direito Constitucional
Mandado de segurança que impugne portaria editada por ministro de Estado deverá ser processado e julgado, originalmente,
Q2285635
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Cabe mandado de injunção, quando a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
e das liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Q2281001
Direito Constitucional
Perpétua do Socorro acha-se ameaçada de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder. Nessa hipótese, o remédio
constitucional cabível seria:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |
Q2280216
Direito Constitucional
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer
ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso
de poder (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da
República de 1988).
Sobre o habeas corpus e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Sobre o habeas corpus e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2279606
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue
o item que se segue. Apesar de o artigo 5.º da CF estabelecer que os direitos
fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país, os estrangeiros não
residentes podem ser beneficiados com habeas corpus.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Contador |
Q2278456
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta a ação judicial cabível em casos de afronta ou
ameaça ao direito de liberdade de locomoção do cidadão, quando da existência de situação de
flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Advogado |
Q2278131
Direito Constitucional
O meio constitucional posto à disposição de toda pessoa
física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito
individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão,
por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais
forem as funções que exerça é denominado como:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276533
Direito Constitucional
Quanto às ações constitucionais, assinale a opção correta
consoante o STF.
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2274875
Direito Constitucional
Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou
ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a
finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder.
São os remédios constitucionais, exceto:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274456
Direito Constitucional
No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos
políticos e ao mandado de segurança, julgue o item que
se segue.
Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o mandado de segurança pode tutelar direitos protegidos pela ação de habeas corpus.
Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o mandado de segurança pode tutelar direitos protegidos pela ação de habeas corpus.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274023
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, em ato
contrário ao regimento interno da Casa e da Lei Orgânica
do Município, descumpriu uma norma relativa à eleição da
mesa diretora da Câmara Municipal. Mesmo com os protestos de alguns vereadores, o que foi constado em ata, o
Presidente manteve a sua escolha, contrariando as normas
vigentes, para a escolha dos membros da mesa diretora.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274007
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
A Mesa da Câmara Municipal tomou conhecimento de ação
popular ajuizada em face de suposto ato lesivo ao patrimônio público em decorrência de processo licitatório realizado pela Casa. A respeito de tal ação constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Controlador Interno |
Q2271270
Direito Constitucional
No contexto das funções desempenhadas pelo controle
interno em uma organização ou órgão governamental, o
entendimento e a aplicação dos "remédios constitucionais"
assumem uma relevância particular. Quantos dos itens a seguir
apresentam exemplos de remédios constitucionais?
I. Mandado de segurança. II. Mandado de injunção. III. Ação popular. IV. Habeas data.
I. Mandado de segurança. II. Mandado de injunção. III. Ação popular. IV. Habeas data.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |
Q2270985
Direito Constitucional
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Marisa verificou erros sobre seus dados pessoais na base
de dados de determinada entidade da Administração Pública. Visando sanar o erro, solicitou à entidade a retificação
das informações; contudo, houve comprovada recusa do ente
público em retificar a informação. Diante do exposto, à luz da
Constituição Federal de 1988, o remédio constitucional que
deverá ser aplicado é:
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