A Mesa da Câmara Municipal tomou conhecimento de ação popul...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274007 Direito Constitucional

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CONHECIMENTOS DO CARGO

A Mesa da Câmara Municipal tomou conhecimento de ação popular ajuizada em face de suposto ato lesivo ao patrimônio público em decorrência de processo licitatório realizado pela Casa. A respeito de tal ação constitucional, assinale a afirmativa correta.

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

A ação direta de inconstitucionalidade constitui sucedâneo da ação popular constitucional.

O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do Presidente da República.

A não ser quando há comprovação de má-fé do autor da ação popular, não pode ele ser condenado nos ônus das custas judiciais, não sendo tal entendimento, contudo, extensível aos ônus da sucumbência.

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