Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 44

Q2377327

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377327 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa incorreta:

A

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

B

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q2372291

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372291 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil de 1988 previu diversos remédios constitucionais às transgressões dos direitos e garantias individuais e coletivos. Conceder-se-á mandado de injunção

A

a fim de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q2369062

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q2369062 Direito Constitucional

Gnaeus foi condenado por Juízo de primeira instância que determinou seu recolhimento imediato à prisão apesar de ter respondido durante anos a acusação formulada em liberdade. Seu advogado requereu ao tribunal competente que a decisão fosse modificada. Nos termos da interpretação assente do Supremo Tribunal Federal deve prevalecer a regra constitucional da manutenção da liberdade:

A

cautelar

B

assistida

C

provisória

D

preventiva

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Q2364266

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364266 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção que apresenta ação constitucional adequada para impugnar decisão judicial que determine o recolhimento de passaporte.

A

mandado de segurança

B

habeas corpus

C

habeas data

D

ação civil pública

E

ação popular

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Q2362814

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Assistente Administrativo |

Q2362814 Direito Constitucional

Em caso de limitação da liberdade de locomoção por ato ilegal de autoridade pública, cabe, para proteger o direito de locomoção,

A

tutela de urgência.

B

medida protetiva.

C

mandado de segurança individual.

D

habeas corpus.

E

habeas data.

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Q2362813

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Assistente Administrativo |

Q2362813 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é crime inafiançável

A

a lesão corporal dolosa.

B

a extorsão.

C

o homicídio.

D

o roubo.

E

o tráfico ilícito de entorpecentes.

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Q2362681

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |

Q2362681 Direito Constitucional

Acerca dos remédios constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Não se conhece recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção

B

O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

C

Mandado de injunção é cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela esteja previsto na Constituição Estadual.

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

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Q2360675

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360675 Direito Constitucional

Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de licitação referentes ao fornecimento de merendas às escolas do Município Beta. O acesso a tais informações fora negado de forma arbitrária à empresa.
Entre os remédios constitucionais previstos pela ordem constitucional vigente, aquele cabível na situação hipotética narrada é

A

o mandado de segurança individual.

B

o habeas data.

C

a ação popular.

D

o mandado de segurança coletivo.

E

a ação civil pública.

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Q2360071

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Advogado do CREAS |

Q2360071 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Sobre o mandado de segurança e o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

B

É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

C

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

D

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança.

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Q2357855

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

Q2357855 Direito Constitucional

Texto associado

Antony, estrangeiro não domiciliado no Brasil, encontrava-se de férias no país, hospedado em um hotel no Rio de Janeiro. Um agente de polícia que se encontrava no mesmo hotel desconfiou do comportamento de Antony, que andava sempre preocupado, olhando para os lados, então resolveu ingressar no quarto de hotel onde Antony estava hospedado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte de acordo com a jurisprudência do STF.

Caso seja preso, Antony não poderá ser paciente de habeas corpus, porquanto tal garantia é exclusiva de brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

Certo

Errado

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Q2354688

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Fiscal de Tributos |

Q2354688 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:
I. Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 5º, é certo afirmar que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. Consoante o art. 5 º da Constituição brasileira, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. Segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2352768

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352768 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5º, XXXVIII, o reconhecimento da instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
I – A plenitude de defesa, exceto quanto a crimes relacionados a prática de tortura.
II – A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, desde que considerados hediondos.
III – A soberania dos veredictos.
IV – O sigilo das votações.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q2351227

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351227 Direito Constitucional

João, ainda na juventude, foi preso em flagrante delito por praticar tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. No entanto, ao fim do processo criminal, foi absolvido por ausência de provas. Cerca de vinte anos depois, ao participar de uma entrevista de emprego, foi preterido por um candidato menos qualificado e com menor experiência.
Embora não tenha recebido qualquer comunicação formal nesse sentido, percebeu que não só os demais candidatos como os colaboradores da empresa tinham conhecimento de sua prisão no passado, que ainda era veiculada em diversos portais de notícias da internet, o que certamente maculara sua imagem.
Irresignado com o dano que sofrera, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que, na situação descrita,

A

o direito à honra tem peso maior que o direito à informação, de modo que a divulgação de sua prisão, vinte anos depois, é ilícita.

B

como João não é uma pessoa pública, a divulgação de informações afetas à sua esfera jurídica individual é atentatória à sua honra.

C

como as informações divulgadas são verídicas, a passagem de longo lapso temporal não torna a sua divulgação ilícita, ainda que gerem desconforto em João.

D

o direito de informar apresenta como contraponto o direito ao recebimento da informação completa, logo, a divulgação da prisão não poderia estar desacompanhada da informação sobre a posterior absolvição.

E

em ambientes democráticos, como o brasileiro, os direitos de informar e de ser informado ocupam uma posição preferente em relação aos direitos à honra e à imagem, logo, a divulgação da prisão é lícita.

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Q2349435

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349435 Direito Constitucional

Os militares Marcelo, Alfredo e Gabriel reuniram-se e decidiram, em comum acordo, deixar de cumprir, sem justo motivo, determinação escrita de seu superior hierárquico. A autoridade militar competente, classificando a conduta como transgressão militar de natureza grave, decretou a prisão disciplinar de Marcelo, Alfredo e Gabriel por dez dias. Considerando as disposições contidas na Constituição Federal, a prisão dos militares é

A

ilegal, deverá ser imediatamente relaxada por meio de habeas corpus.

B

ilegal, deverá ser imediatamente relaxada por meio de mandado de segurança.

C

legal, pois sua conduta configura transgressão militar, hipótese excepcionada pela própria Constituição.

D

ilegal, pois não há contra eles um mandado de prisão escrito e expedido por uma autoridade judiciária competente.

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Q2349431

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349431 Direito Constitucional

Em 15/08/2017 Adolfo, estrangeiro originário de país de língua portuguesa, praticou um crime de homicídio no seu país de origem. Adolfo conseguiu passar despercebido pelas autoridades locais e não houve contra ele qualquer acusação. Em 15/12/2017, Adolfo decidiu mudar-se para o Brasil e aqui se estabelecer de forma definitiva. Após cumprir o prazo e os requisitos legais, ele solicitou ao Estado brasileiro a sua naturalização, que foi concedida. Adolfo só foi identificado e processado pela autoria do homicídio seis anos após a data do crime, quando já havia adquirido a nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal,

A

o crime praticado por Adolfo é hediondo e, portanto, imprescritível e insuscetível de graça e anistia.

B

caso solicitado, Adolfo poderá ser extraditado ao país de origem, ainda que já tenha adquirido a nacionalidade brasileira derivada.

C

Adolfo não poderá ser extraditado, salvo se ficar comprovado o seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

por ser originário de país de língua portuguesa, para a aquisição da nacionalidade brasileira Adolfo teve que comprovar apenas que residiu no país por um ano ininterrupto e que não recebeu condenação penal.

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Q2346029

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Provas: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Estatística | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Informática | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Psicologia | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Serviço Social | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Engenharia | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Economia |

Q2346029 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que ação popular é uma garantia fundamental, e tem por finalidade anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A respeito dessa garantia constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Possuem legitimidade ativa para a propositura de ação popular o cidadão e o Ministério Público.

B

A ação popular, tal como o voto, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, é uma forma de exercício direito da democracia.

C

Nos termos da Constituição Federal, a legitimação ativa para a propositura da ação popular não é ampla, sendo vedado ao cidadão ajuizar ação popular em local diverso de seu domicílio eleitoral.

D

A Constituição Federal, baseada no princípio da eficiência, estabelece como requisito à propositura de ação popular o prévio esgotamento dos meios administrativos de prevenção ou repressão aos atos lesivos ao patrimônio público.

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Q4227643

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227643 Direito Constitucional

Determinado eleitor, no gozo de seus direitos políticos, cidadão, residente e eleitor no Município Alfa resolve ajuizar ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público do Município Beta.

Considerando essas informações, marque a opção CORRETA sobre a legitimidade desse eleitor para ajuizamento da mencionada ação popular, bem como o cabimento da ação.

A

Considerando que a pretensão é a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, apenas a Ação Civil Pública pode ser ajuizada no presente caso, de modo que o referido eleitor não possui legitimidade para a propositura da ACP.

B

O eleitor em questão, bem como qualquer outro cidadão são partes legítimas para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má−fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

C

Apesar de ser cabível a ação popular, o eleitor em análise não possui legitimidade ativa ad causam, visto que possui domicílio eleitoral em município estranho àquele em que ocorreram os eventuais fatos lesivos ao patrimônio público, não possuindo, pois, uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir.

D

Considerando que a pretensão é a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, apesar do referido eleitor possuir legitimidade para a propositura da demanda, a ação proposta deve ser o Mandado de Segurança e não Ação Popular, como pretende o eleitor.

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Q4195972

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195972 Direito Constitucional

Sabrina, empresária do ramo alimentício, casou-se com um estrangeiro e se mudaram para a Itália. Buscando resolver todas suas pendências, Sabrina decidiu fechar sua empresa e, para tanto, pagou todos os tributos devidos e apresentou toda documentação necessária. Mesmo assim, o pedido de encerramento de sua empresa foi denegado sem a apresentação de justificativa. Sabrina decide então impetrar, em nome próprio, mandado de segurança em face da autoridade competente, uma vez constatado o abuso de poder e a ilegalidade dos atos praticados. Sabrina apresentou as provas pré-constituídas e a autoridade competente apresentou defesa. A sentença, sem decidir o mérito, denegou a segurança, uma vez verificada a ausência de legitimidade da parte. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Sabrina

A

não poderá renovar o pedido de mandado de segurança, uma vez que já houve sentença.

B

poderá renovar o pedido de mandado de segurança mesmo depois de decorrido o prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado, uma vez que a propositura da ação interrompe a prescrição.

C

poderá pleitear seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais por meio de ação própria.

D

não poderá pleitear seus direitos por meio de ação própria, uma vez que já houve sentença.

E

apenas poderá propor apelação, não sendo possível renovar o pedido e nem pleitear seus direitos por meio de ação própria.

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Q4195942

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195942 Direito Constitucional

Determinada associação da sociedade civil que defende os produtores locais pretende ingressar com Mandado de Segurança coletivo contra ato coator de autoridade pública de saúde municipal.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação deve ser impetrada:

A

Na justiça federal, haja vista o exercício de atividade delegada federal, bastando, como requisito formal, que esteja legalmente constituída.

B

Na justiça federal, haja vista o exercício de atividade delegada federal, e deve demonstrar que está em funcionamento há, no mínimo, seis meses.

C

Na justiça estadual, bastando, como requisito formal, que esteja legalmente constituída.

D

Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação será para defender os interesses dos munícipes em geral.

E

Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação será para defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q4195941

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195941 Direito Constitucional

Determinado munícipe pretende acessar informações sobre sua empresa, constantes em aplicativo criado por órgão público, a fim de subsidiar recurso contra ato da administração fazendária que restringiu o exercício de suas atividades profissionais. No entanto, recebeu resposta negativa em todas as instâncias administrativas.

Considerando a Constituição Federal, o munícipe pode

A

ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, dada a violação à Súmula Vinculante.

B

impetrar habeas data, haja vista a necessidade de acessar a informação.

C

impetrar mandado de segurança, haja vista a existência de direito líquido e certo.

D

apresentar pedido fundamentado ao Prefeito, com base em seu direito de petição.

E

apresentar pedido de acesso às informações no procedimento fiscal em trâmite.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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