Comentário – Questão sobre inviolabilidade domiciliar e exceções, à luz do art. 5º, XI, CF/88

1. Tema central: A questão aborda o direito à inviolabilidade domiciliar, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal/88, que garante que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

2. Legislação aplicada:
Constituição Federal, Art. 5º, XI:
"A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

3. Jurisprudência relevante: Para o STF (RE 603.616/RO), a inviolabilidade de domicílio é proteção fundamental e só cede nas exceções mencionadas acima.

4. Doutrina: José Afonso da Silva ensina que só se pode ingressar mediante mandado judicial durante o dia. À noite, só cabe ingresso em caso de flagrante, desastre ou socorro.

5. Exemplo prático: Se alguém é alvo de mandado de prisão judicial, só pode ser preso em casa de dia. Se for à noite, só se houver flagrante, desastre ou socorro.

6. Justificativa da alternativa correta (A):
A polícia errou ao ingressar na residência às 23h apenas com mandado de prisão. À noite, o mandado judicial não permite ingresso; só seria legítimo se Zózimo estivesse em flagrante delito (art. 5º, XI).

7. Por que as demais alternativas estão erradas:

B) Incorreta. Mandado judicial só permite ingresso durante o dia. À noite, não pode.

C) Errada. Desastre ou socorro são exceções, mas a questão envolve mandado judicial, não esses casos.

D) Errada. Nenhum agente pode entrar em qualquer lugar a qualquer momento. O art. 5º, XI, restringe o poder de polícia.

E) Falsa. Prisão por mandado judicial pode ocorrer em residência, mas apenas durante o dia.

Dica de prova: Leia atentamente as exceções da inviolabilidade domiciliar, pois há pegadinha no horário (dia/noite) e nos critérios para ingresso forçado.

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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

O erro da letra c está na palavra somente, visto que o ingresso em domicílio pode ser feito, a qualquer hora, nos casos de desastre, socorro OU FLAGRANTE.

Hipóteses de entrada legal na residência:

1 Com o consentimento do morador ( qualquer horário )

2 Mandado judicial- executado durante o dia.

3 Flagrante delito.

4 Prestar socorro.

5 Desastre.

O que considera dia?

Para Constituição Federal- das 6 horas da manhã até às 18 horas.

De acordo com a lei de abuso de autoridade- das 5 horas da manhã até às 21 horas.

Quando você virar Polícia, siga a CF acima de tudo e tente cumprir o mandado sempre as 6 da manhã , porque se você não encontrar nada de ilícito na residência, pelo menos vai pertubar o sono do meliante .

Auxiliar de serviços gerais....

Qual o erro da letra C?