Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.504 questões
Julgue o item a seguir.
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional
utilizado para proteger direitos líquidos e certos contra
atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou de
agentes de pessoa jurídica no exercício de suas
atribuições. Pode ser impetrado por qualquer pessoa
física ou jurídica que se sinta prejudicada por ato ilegal ou
abuso de poder.
Julgue o item a seguir.
O Direito de Petição é garantido constitucionalmente
como a possibilidade de qualquer pessoa apresentar
requerimentos aos poderes públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder. A
Ação Civil Pública, por sua vez, é uma ação judicial
movida por entidades legitimadas como o Ministério
Público para proteger interesses difusos e coletivos,
como o meio ambiente e o patrimônio cultural.
Julgue o item a seguir.
O Habeas Data é uma garantia constitucional que
assegura o acesso às informações pessoais constantes
de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público. Visa a possibilitar
a retificação de dados incorretos, mas não é usado para
obter informações em geral sobre a pessoa.
De acordo com a Constituição Federal, não haverá pena de:
I. Caráter perpétuo.
II. Morte, incluindo em caso de guerra declarada.
III. Trabalhos forçados.
IV. Banimento.
Estão CORRETOS:
Conhecendo os principios da ética e da moral no trabalho coletivo e no meio social em que o indíviduo está inserido, podemos dizer que mediante ação popular, os cidadãos podem proteger a moralidade como princípio atinente à administração pública.
Analise os trechos abaixo:
A qual dos princípios processuais os trechos acima estão relacionados?
Julgue o item a seguir.
Conforme estipula o Artigo 5º, inciso XII, da Constituição
Federal do Brasil o sigilo da correspondência não é
inviolável e pode ser quebrado por ordem judicial.
Qualquer autoridade pública pode quebrar esse sigilo
sem ordem judicial.
Julgue o item a seguir.
O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal do Brasil,
proíbe categoricamente a imposição de penas de caráter
perpétuo, refletindo os valores fundamentais da
sociedade brasileira e seu compromisso inabalável com
os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a
perspectiva de reintegração social dos condenados,
princípios esses que orientam a política penal e a
administração da justiça criminal no país.
Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal do Brasil autoriza o uso de penas
de banimento como método punitivo para crimes
específicos, em conformidade com os princípios de
direitos humanos fundamentais estabelecidos
nacionalmente.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal, a extradição de
brasileiros natos é plenamente autorizada sob qualquer
circunstância, possibilitando que cidadãos brasileiros
sejam entregues a jurisdições estrangeiras,
independentemente das diferenças nos sistemas judiciais
e da potencial inadequação das garantias de direitos
humanos em comparação com os padrões estabelecidos
pela legislação brasileira.
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 102).
Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos