Comentário do Gabarito – Alternativa C (Certo)

Interpretação do tema jurídico: A questão aborda a proteção da moralidade administrativa por meio do instrumento da ação popular, relacionando assim princípios constitucionais da Administração Pública com a atuação do cidadão.

Legislação Aplicável: O fundamento está previsto na Constituição Federal, art. 5º, LXXIII, que confere ao cidadão o direito de propor ação popular para anular ato lesivo à moralidade administrativa, além de outros bens jurídicos. Reforçando, a Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), art. 1º, também traz esse direito à moralidade como objeto de proteção.

Jurisprudência: O STF já consolidou que a ação popular é adequada para proteção da moralidade administrativa, independente de dano patrimonial (RE 120.768/SP).

Explicação do Tema Central: A questão requer identificar se a moralidade administrativa está abrigada sob a proteção da ação popular, ferramenta ativa do controle social e democracia direta. Saber reconhecer instrumentos democráticos é essencial para técnicos de contabilidade que atuarão no serviço público e fiscalizarão a atuação administrativa.

Exemplo Prático: Imagine um prefeito que contrata parentes para cargos na prefeitura, violando princípios de moralidade administrativa (nepotismo). O cidadão pode propor ação popular pleiteando a anulação das nomeações.

Justificativa da Alternativa Correta: Está certa, pois, de acordo com a CF e a lei, a moralidade é bem jurídico protegido pela ação popular, cabendo a qualquer cidadão propor a demanda para protegê-la.

Pegadinhas e Dicas: Atenção ao emprego do termo "moralidade" – é um princípio expresso no art. 37 da CF e já pacificado como objeto de ação popular. Evite confundir com moral no sentido subjetivo e pessoal, pois trata-se aqui de moralidade administrativa, com sentido objetivo e jurídico.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles e José Afonso da Silva destacam que a ação popular é essencial para viabilizar o controle social e a proteção da moralidade na Administração Pública.

Conclusão: O item está CERTO, já que a moralidade administrativa é legítima finalidade da ação popular.

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A Ação Popular é um remédio constitucional que visa proteger os interesses da coletividade, oferecendo aos cidadãos um meio de fiscalizar a gestão pública e combater atos ilegais ou lesivos. 

cf LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

AÇÃO POPULAR(cidadão qualquer) = M2P3

Meio ambiente

Moralidade administrativa

Patrimônio público

Patrimônio histórico

Patrimônio cultural

Certo

Certo