Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 164

Q471730

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471730 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese.

B

As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados.

C

A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com a relação nominal dos associados da impetrante, mas não é necessária a autorização dos associados para a impetração.

D

O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.

E

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

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Q471729

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471729 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros.

B

A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei.

C

O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.

D

O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante.

E

A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória.

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Q471525

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471525 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA.

A

Os direitos de primeira geração podem ser considerados como direitos da igualdade. Um exemplo possível é a educação.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo durante o dia por determinação judicial.

C

A pena de morte não é permitida no direito brasileiro em nenhuma hipótese.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q470230

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470230 Direito Constitucional

Sobre a ação de mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça admite mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça respectivo, visando o controle da competência dos Juizados Especiais, exceto na hipótese de trânsito em julgado da decisão objeto da impetração.

C

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

D

O mandado de segurança coletivo, atendidas as demais disposições legais, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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Q470209

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470209 Direito Constitucional

Com relação ao mandado de injunção:

I. É cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. É cabível nas hipóteses em que há regra constitucional autoaplicável atinente ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas está sendo desrespeitada.

III. É cabível nas hipóteses em que há norma infraconstitucional garantidora ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas não está sendo aplicada.

IV. É cabível no âmbito da competência do Superior Tribunal de Justiça, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

V. Não é cabível no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Está CORRETO apenas o contido nos itens

A

I, IV e V.

B

I, III e IV.

C

III e V.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q464315

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464315 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

são gratuitas as ações de mandados de injunção.

B

é garantida a todas as pessoas a gratuidade da certidão de casamento.

C

são gratuitas, nos termos da lei, as ações de habeas corpus.

D

é garantida a todas as pessoas a gratuidade do registro civil de nascimento.

E

são gratuitas as ações de mandados de segurança.

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Q464314

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464314 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 garante o seguinte direito ao preso:

A

relaxamento de sua prisão, ainda que legal, pela autoridade judiciária.

B

respeito à integridade física, sem garantir expressamente o respeito à integridade moral.

C

condições, se presidiária, para que possa permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e durante a infância

D

ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família, de amigos e de advogado

E

identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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Q462419

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462419 Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais, marque a alternativa INCORRETA.

A

a constituição federal prevê no art.5º, LXVIII, que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

B

segundo entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal não compete ao Tribunal de Justiça, em face dos arts. 96, III, e 125, § 1º, da Constituição Federal, processar e julgar habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça.

C

a impetração de habeas corpus e a interposição do respectivo recurso ordinário, referentes ao mesmo ato, são conciliáveis.

D

ocorrido empate na decisão em sede de habeas corpus, cumpre proclamar a decisão mais favorável ao paciente.

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Q459554

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo |

Q459554 Direito Constitucional

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á

A

mandado de segurança.

B

mandado de injunção.

C

medida cautelar.

D

ação civil pública.

E

ação popular.

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Q459553

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo |

Q459553 Direito Constitucional

O remédio constitucional adequado para tutelar pessoa que teve obstado o exercício de profissão lícita, mas não regulamentada, é

A

mandado de injunção.

B

habeas data.

C

habeas corpus.

D

mandado de segurança.

E

ação popular.

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Q451109

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SC-CE Prova: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica |

Q451109 Direito Constitucional

A norma da presunção de inocência, prevista pela Constituição Federal, dispõe que ninguém será considerado culpado até:

A

o regular indiciamento pela autoridade policial competente.

B

a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.

C

o recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz competente.

D

a publicação do acórdão de condenação por tribunal de segunda instância.

E

o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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Q451108

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SC-CE Prova: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica |

Q451108 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assegura-se a todos, independentemente do pagamento de taxas:

A

a obtenção de certidões emitidas pelos órgãos públicos e de interesse individual ou coletivo, seja qual for a finalidade a que se prestem.

B

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

o direito de ação, manifestado pelo Mandado de Segurança, contra ato ilegal praticado por autoridade pública.

D

a obtenção de certidões de nascimento e de óbito.

E

o direito de petição, manifestado pela Ação Civil Pública, para defesa de direitos coletivos.

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Q449737

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449737 Direito Constitucional

O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de

A

tribunais de exceção.

B

tribunais administrativos.

C

juízos com foro privilegiado.

D

órgãos jurisdicionais especializados.

E

órgãos de controle de contas públicas.

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Q449404

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q449404 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

B

Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de terceira dimensão.

C

A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são tratados apenas na legislação ordinária.

D

Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.

E

O brasileiro nato só poderá ser extraditado, a pedido de governo estrangeiro que possua tratado de extradição com o Brasil, em razão da prática de crime doloso contra a vida ou tráfico ilícito de entorpecentes cometidos no exterior.

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Q448473

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2013 - UNESP - Enfermeiro |

Q448473 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, elenca os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

É condicionada às normas legais a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo facultativo o anonimato.

C

A prática do racismo constitui crime imperdoável e prescritível.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

E

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissíveis aos herdeiros.

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Q448123

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ Provas: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Auditor de Tributos Fiscais | FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas |

Q448123 Direito Constitucional

Sobre o direito de petição aos Poderes Públicos e de obtenção de certidões em repartições públicas, assinale a alternativa que se encontra de acordo com a Constituição Federal.

A

Não podemser tidos, salvo por expressa previsão legal, como fato gerador de taxas.

B

O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado contra ilegalidade ou abuso de poder, mas, para a defesa de outros direitos, deve o administrado recorrer diretamente ao Poder Judiciário.

C

A obtenção de certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal está sujeita ao pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre se o objetivo for a defesa de direitos.

D

O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado independentemente do pagamento de taxas, ao passo que a obtenção de certidões pode ser taxada com amparo em expressa previsão legal.

E

A obtenção de certidões em repartições públicas, tanto para defesa de direitos, quanto para o esclarecimento de situações de interesse pessoal, é garantida independentemente do pagamento de taxas.

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Q447986

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447986 Direito Constitucional

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. Dessa forma, o texto original da petição será apresentado no prazo de

A

02 dias úteis seguintes.

B

03 dias úteis seguintes.

C

05 dias úteis seguintes

D

10 dias úteis

E

30 dias da concessão da liminar.

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Q447947

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447947 Direito Constitucional

Fixando os Vereadores do Município de São Carlos a sua própria remuneração, para que essa possa viger na própria legislatura, caracteriza-se ato inconstitucional lesivo ao patrimônio material e à moralidade administrativa. A respeito de tais fatos, qualquer cidadão pode ajuizar

A

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

mandado de segurança.

C

ação direta de inconstitucionalidade.

D

ação popular.

E

ação civil pública.

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Q439085

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439085 Direito Constitucional

Pedro participa de competição esportiva amadora tendo desentendimento com outro competidor, recebendo ameaça de morte do mesmo. Temeroso da ameaça realiza o registro da ocorrência em órgão policial competente. Após o registro, o individuo que realizou a ameaça é convocado para prestar depoimento e permanece detido no órgão policial, sem formação de culpa, sem ordem judicial.

Nesse caso, caberia a impetração de

A

Agravo Interno.

B

Recurso Ordinário.

C

Reclamação.

D

Habeas Corpus.

E

Ação Civil Pública.

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Q439084

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439084 Direito Constitucional

Everaldo pretende obter o acesso de dados pessoais que estão sob a guarda do Ministério da Justiça. Não possuindo haveres apresenta o seu requerimento perante a representação do referido órgão que é localizada no Estado onde é domiciliado. Após os trâmites burocráticos recebe, por carta subscrita pelo próprio Ministro da Justiça, resposta ao seu requerimento, tendo a Administração indeferido o acesso aos dados postulados.

Observada tal narrativa, cabe a Everaldo impetrar

A

Mandado de Segurança de competência do Supremo Tribunal Federal.

B

Habeas Data de competência do Superior Tribunal de Justiça.

C

Mandado de Injunção de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

Ação Popular de competência do Superior Tribunal de Justiça.

E

Habeas Corpus de competência do Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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