Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 105

Q1161651

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161651 Direito Constitucional

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se segue.

O habeas corpus pode ser impetrado contra ato de particular que se revista de ilegalidade ou de abuso de poder.

Certo

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Q1161650

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161650 Direito Constitucional

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se segue.

O membro do Ministério Público detém legitimidade para a impetração de habeas corpus como medida em favor da acusação e da persecução penal de que seja alvo o réu em processo criminal.

Certo

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Q1161649

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161649 Direito Constitucional

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se segue.

Excepcionalmente, a pessoa jurídica acusada em processo judicial por crime ambiental pode figurar como paciente em habeas corpus.

Certo

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Q1161648

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161648 Direito Constitucional

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se segue.

O menor de idade, o analfabeto e o absolutamente incapaz em razão de insanidade mental são, todos, legitimados ativamente ao manejo de habeas corpus.

Certo

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Q1160646

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q1160646 Direito Constitucional

Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de:

A

Mandado de Injunção.

B

Mandado de Segurança.

C

Mandado de Segurança Coletivo.

D

Habeas Corpus.

E

Habeas Data.

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Q1160616

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q1160616 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5° da Constituição Federal, será concedido mandado de segurança quando:

A

For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa física.

B

For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa jurídica.

C

For qualquer pessoa, física ou jurídica, limitada ao espaço do Distrito Federal.

D

Se tratar de ente público ou agente vinculado independentemente da data ou finalidade do ato ilegal ou abuso de poder, dentro ou fora do exercício das atribuições do cargo.

E

O responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q1152040

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152040 Direito Constitucional

A Carta Magna estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado,

A

não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos herdeiros ou aos seus sucessores.

B

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.

C

e nem poderá haver pena de decretação do perdimento de bens aos seus herdeiros e sucessores, mas estes poderão responder pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido.

D

e nem poderá haver pena de decretação do perdimento de bens aos seus herdeiros e sucessores, mas estes poderão responder pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo.

E

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q1152036

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152036 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de injunção.

A

É cabível o mandado de injunção ainda que já exista norma regulamentadora do direito previsto na Constituição, se esta for defeituosa.

B

Se houver algum documento necessário à prova do alegado, e esse não foi juntado com a petição inicial do mandado de injunção, o writ deve ser extinto, sem julgamento de mérito.

C

A legislação vigente que regulamenta o mandado de injunção, em contrariedade ao que defendia a doutrina majoritária, acabou por afastar a teoria da decisão concretista desse instituto.

D

Por não possuírem as características de associação, organização sindical ou entidade de classe, não podem ajuizar o mandado de injunção coletivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

E

Em regra, o efeito do mandado de injunção será inter partes, mas, dependendo do caso, poderá ser atribuída eficácia ultra partes ou erga omnes à respectiva decisão judicial.

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Q1151169

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151169 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das ações garantidoras de direitos fundamentais,

A

conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

é cabível a utilização de habeas corpus para a correção de qualquer ilegalidade, ainda que não implique a coação ou a ameaça de coação à liberdade de ir e vir.

D

é cabível o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

E

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q1127990

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Professor Nível II - Educação Física |

Q1127990 Direito Constitucional

No que tange aos remédios constitucionais, assinale a assertiva correta.

A

Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

B

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

D

Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

Conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q1121851

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Monitor de CEI |

Q1121851 Direito Constitucional

Tendo em vista o que prevê a Constituição da República sobre as garantias ou remédios constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.

B

O mandado de segurança é o meio constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo,não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

C

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora inviabilize o exercício de direitos constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

Cabe habeas data, entre outras finalidades, para obtenção de informações ou certidões de repartições públicas necessárias à defesa de direitos pessoais ou coletivos.

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Q1121260

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1121260 Direito Constitucional

O artigo 5º, LVI, CRFB/88 dispõe que“são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. De acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de coação moral para a prática de crime, a captação de conversas telefônicas com o coator é admitida como prova para assegurar a defesa do coacto.

B

Em regra, é admissível o uso de provas ilícitas por derivação.

C

São admitidas, em regra, as provas obtidas por meio de escutas telefônicas e escutas ambientais em escritórios de advogados dos investigados.

D

O STF em reiteradas oportunidades manifestou-se pela impossibilidade das provas ilícitas, não admitindo exceções.

E

A apreensão regular de veículo roubado mediante confissão obtida sob tortura é lícita,tendo em vista a busca pela verdade real dos fatos

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Q1121160

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121160 Direito Constitucional

O artigo 5°, LVI, CRFB/88 dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". De acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de coação moral para a prática de crime, a captação de conversas telefônicas com o coator é admitida como prova para assegurar a defesa do coacto.

B

A apreensão regular de veículo roubado mediante confissão obtida sob tortura é lícita, tendo em vista a busca pela verdade real dos fatos.

C

São admitidas, em regra, as provas obtidas por meio de escutas telefônicas e escutas ambientais em escritórios de advogados dos investigados.

D

O STF em reiteradas oportunidades manifestou-se pela impossibilidade das provas ilícitas, não admitindo exceções.

E

Em regra, é admissível o uso de provas ilícitas por derivação.

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Q1121158

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121158 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A prisão civil por dívida só poderá ser decretada pelo juiz competente em duas hipóteses, quais sejam: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ; infidelidade depositária.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Nos termos da Carta Magna, a gratuidade nas certidões de nascimento é assegurada, mas não nas certidões de óbito.

D

Ao proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.

E

O civilmente identificado, em regra, será submetido à identificação criminal ou datiloscópica.

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Q1120727

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120727 Direito Constitucional

Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos individuais homogêneos não podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo.

B

É possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.

C

O processo de mandado de segurança não comporta a interposição de embargos infringentes.

D

Pode ser interposto para proteger direito líquido e certo ainda que este possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data.

E

O prazo para o exercício do direito de requerer mandado de segurança se extingue 150 (cento e cinquenta) dias após a ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado.

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Q1120352

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120352 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, é certo dizer que:

A

se trata de recurso interposto contra sentença que resolve o mérito ao acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação.

B

serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,constantes de bancos de dados do Poder Público.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

D

o habeas corpus poderá ser substituído pelo mandado de segurança individual impetrado como objetivo de proteger alguém que sofre coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

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Q1105984

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Inspetor de Guarda |

Q1105984 Direito Constitucional

Considere a seguinte hipótese. Tramita na Câmara dos deputados um projeto de lei que viola flagrantemente a Constituição, por tratar de matéria cuja deliberação é vedada pela Constituição da República. Um determinado partido político, com representação no Congresso Nacional, decide impetrar mandado de segurança coletivo para impedir a tramitação do projeto. Na hipótese, é correto afirmar que:

A

não cabe mandado de segurança coletivo, porque o remédio constitucional adequado é mandado de injunção.

B

não cabe mandado de segurança coletivo, mas, sim, mandado de segurança individual, porque o partido está defendendo direito próprio.

C

é cabível mandado de segurança coletivo, porém o partido não tem legitimidade para impetrá-lo.

D

a impetração do mandado de segurança coletivo pelo partido é cabível e apropriada.

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Q1103647

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Advogado |

Q1103647 Direito Constitucional

Dispõe o artigo 5.º, inciso LXXI da Constituição Federal:
“LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
De acordo com as disposições aplicáveis ao mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA.

A

A legitimidade ativa é atribuída ao titular de um direito constitucionalmente assegurado, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, entes federativos ou órgãos públicos, titulares de um direito constitucionalmente assegurado, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma regulamentadora.

B

Na hipótese de elaboração da norma regulamentadora ou de adoção da providência administrativa necessária após o ajuizamento do mandado de injunção, este deve ser remetido à casa legislativa responsável pela omissão, que providenciará parecer elucidativo acerca das providências adotadas e reencaminhará para julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Quanto ao provimento jurisdicional a ser adotado, segundo a corrente concretista individual, com efeito inter partes, o Poder Judiciário deve apenas reconhecer formalmente a inércia legislativa e comunicar a omissão ao órgão competente para a elaboração da norma regulamentadora.

D

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, com exceção dos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

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Q1102872

Q1102872 Direito Constitucional

Entre as garantias constitucionais, inclui-se aquela que visa a assegurar o conhecimento de informações reativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou banco de entidades governamentais ou de caráter público e, também, a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A garantia expressa é

A

o mandado de segurança.

B

o mandado de injunção.

C

o habeas data.

D

a ação popular.

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Q1102166

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Auxiliar Administrativo III | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Técnico de Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Cargos de Nível Médio - 201 a 208 |

Q1102166 Direito Constitucional

Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado.

Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se a proibição de:

A

perda de bens.

B

suspensão ou interdição de direitos.

C

prestação social alternativa.

D

trabalhos forçados.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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