Questões de Concurso
Comentadas sobre deliberação parlamentar em direito constitucional
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Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
É permitida a apresentação de projeto de lei complementar mediante iniciativa popular.
Se o número de deputados federais for ampliado para 401, o número mínimo de votos necessários para a aprovação de um projeto de lei complementar no Plenário da Câmara será igual a 201.
A Mesa do Congresso Nacional promulga as emendas à Constituição em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.