Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 2

Q4195948

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195948 Direito Constitucional

Após a edição de súmula vinculante pelo STF, a alteração da situação fática provocou a necessidade de alterar seu conteúdo.

Nos termos da Constituição, é correto afirmar que

A

a revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança coletivo.

B

o cancelamento de súmula pode ocorre de ofício, mediante decisão de dois terços de seus membros, ou por provocação dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança coletivo.

C

a revisão ou cancelamento de súmula poderá ser abordada em razões de recurso extraordinário.

D

o cancelamento de súmula somente pode ocorrer de ofício, mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

E

a revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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Q4195947

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195947 Direito Constitucional

Vários Municípios passaram a editar regras sobre direito tributário que, após serem submetidas a controle de constitucionalidade repressivo, eram declaradas inconstitucionais. No entanto, os Municípios eram beneficiados com a arrecadação até a declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista a modulação de seus efeitos.

A fim de reduzir a edição de normas inconstitucionais e judicialização a respeito do assunto, é correto afirmar que

A

o Senado Federal pode editar resolução.

B

o STF pode editar súmula vinculante.

C

o Tribunal de Justiça local pode editar súmula com efeitos vinculantes, de aplicação compulsória pelos municípios.

D

o Congresso Nacional pode editar decreto legislativo.

E

as Câmaras de Vereadores devem exigir maior quórum para deliberar sobre os projetos de lei.

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Q4195944

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195944 Direito Constitucional

Determinada lei municipal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade. O tribunal competente declarou a improcedência do pedido, cuja decisão posteriormente transitou em julgado.

Nesse sentido, é correto afirmar que a presunção de

A

constitucionalidade da norma passou a ser absoluta.

B

constitucionalidade da norma passou a ser relativa.

C

inconstitucionalidade da norma deixou de ser absoluta.

D

inconstitucionalidade da norma passou a ser absoluta.

E

inconstitucionalidade da norma deixou de ser relativa.

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Q4195943

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195943 Direito Constitucional

Determinado Prefeito editou decreto a fim de disciplinar sobre o atendimento aos usuários e criação de dispositivos eletrônicos para facilitar a gestão. No entanto, houve certa celeuma jurídica, no sentido de que a medida seria capaz de violar o direito à privacidade, previsto na Constituição Federal, sujeitando a norma à suspensão pelo Poder Legislativo local.

A fim de assegurar segurança jurídica, para que o material seja logo disponibilizado aos munícipes, o Prefeito poderá

A

impetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça local contra as medidas que tramitam no Poder Legislativo local.

B

propor ação declaratória simples perante a justiça local, com pedido de liminar, para declarar a legalidade do decreto.

C

propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.

D

propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E

editar medida provisória com mesmo conteúdo do decreto.

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Q4185250

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185250 Direito Constitucional

A Constituição representa o ápice da “pirâmide jurídica”, servindo como referência para controle de constitucionalidade de todos os atos normativos. Admite-se, entretanto, na doutrina e na jurisprudência, a ampliação do parâmetro de controle. Trata-se do conceito de bloco de constitucionalidade. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para o Supremo Tribunal Federal, princípios jurídicos constitucionais, ainda que implícitos, como o direito à busca da felicidade, podem servir como parâmetro de controle de convencionalidade.

B

Os tratados internacionais, que versem sobre direitos humanos e que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais e, portanto, poderão servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.

C

O bloco de constitucionalidade é constituído pelo próprio texto constitucional, pelos princípios constitucionais explícitos e implícitos e pelos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico com envergadura de emenda constitucional.

D

De origem francesa, o conceito de bloco de constitucionalidade não se aplica ao Brasil, uma vez que servem de parâmetro de controle de constitucionalidade somente o texto constitucional, ainda que ampliado por força de incorporações de tratados de direitos humanos.

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Q4184343

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184343 Direito Constitucional

Margareth é servidora técnico-administrativa de uma universidade federal e integra a comissão responsável por acompanhar a aplicação de uma recente lei federal que reestruturou cargos e majorou a remuneração de servidores civis do Poder Executivo da União. Ao analisar o histórico legislativo, ela verificou que o projeto que originou a referida lei foi apresentado por deputado federal, e não pelo chefe do Poder Executivo. Questionada por colegas sobre a possibilidade de a norma ser considerada inconstitucional, Margareth busca, na doutrina de Direito Constitucional, esclarecimento técnico sobre a natureza do vício e sobre as formas de controle cabíveis.

Considerando o tratamento doutrinário dos pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa para apresentação de projeto de lei sobre remuneração de servidores civis federais é concorrente entre o Presidente da República e quaisquer membros do Congresso Nacional, bastando a observância do trâmite legislativo subsequente.

B

Trata-se de vício material de inconstitucionalidade, decorrente da incompatibilidade entre o conteúdo da lei e os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, sendo o controle de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal pela via concentrada.

C

Trata-se de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, relacionado ao desrespeito ao quórum de aprovação previsto para a espécie normativa adotada, autorizando apenas o controle preventivo pelo Poder Legislativo.

D

Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, decorrente da inobservância da regra de iniciativa privativa do Presidente da República para a matéria, ensejando pleno controle repressivo pelo Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado.

E

Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, mas o controle repressivo é admitido exclusivamente pelo método concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal, sendo vedado o controle difuso por juízes e tribunais ordinários.

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Q4183988

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183988 Direito Constitucional

A ideia de controle de constitucionalidade relaciona-se diretamente com determinados pressupostos constitucionais que fundamentam a sua existência e aplicabilidade nos Estados Democráticos de Direito.

Sobre os fundamentos e características do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle de constitucionalidade pode ser exercido em qualquer tipo de constituição, sendo prescindível a característica da rigidez constitucional para sua implementação.

B

A supremacia constitucional adquiriu relevância nos Estados Democráticos de Direito após a Segunda Guerra Mundial, e o controle de constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição.

C

No sistema constitucional brasileiro, além das normas constitucionais positivadas, princípios implícitos e costumes constitucionais, podem ser utilizados como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais.

D

A existência de controle de constitucionalidade independe da existência de escalonamento normativo, sendo aplicável mesmo em ordenamentos jurídicos sem hierarquia entre as normas.

E

O controle de constitucionalidade limita-se exclusivamente à análise dos requisitos materiais das espécies normativas, não abrangendo aspectos formais do processo legislativo.

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Q4181814

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181814 Direito Constitucional

Considerando a disciplina da Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF poderá, por maioria simples de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

B

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a desistência por parte do legitimado proponente até a inclusão do feito em pauta de julgamento, hipótese em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

C

A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão monocrática do relator e, salvo expressa previsão em sentido diverso, possui eficácia ex tunc e efeito repristinatório indireto sobre a legislação anterior eventualmente revogada.

D

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade somente será proferida se presentes na sessão pelo menos seis Ministros, exigindo-se, para o reconhecimento da inconstitucionalidade, o voto de pelo menos quatro Ministros.

E

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q4180615

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180615 Direito Constitucional

Durante a análise de um projeto de lei municipal pelo Procurador do Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiu discussão acerca dos mecanismos de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as disposições da Constituição Federal e a sistemática do controle de constitucionalidade adotada no Brasil, analise as assertivas a seguir.

I. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) integra o controle concentrado de constitucionalidade.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
IV. A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja realizada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4179793

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179793 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF.

B

O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do STF.

C

Há presunção relativa de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida nas decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

D

O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente.

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Q4179780

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179780 Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.

A

Concedida medida cautelar em ADO, esta poderá consistir, em caso de omissão parcial, na suspensão da aplicação da lei ou ato normativo questionado.

B

Na ADO, admite-se desistência até o julgamento final, desde que haja concordância do procurador-geral da República, em razão da natureza objetiva do processo.

C

O relator poderá indeferir liminarmente a petição inicial quando manifestamente improcedente ou inepta, sendo irrecorrível essa decisão por se tratar de processo objetivo de controle concentrado.

D

Em caso de excepcional urgência, o relator poderá conceder medida cautelar monocraticamente, ad referendum do Plenário, independentemente de prévia oitiva das autoridades responsáveis pela omissão.

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Q4179179

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179179 Direito Constitucional

O Estado membro "X" editou uma lei estadual disciplinando os requisitos para contratação e a jornada de trabalho dos profissionais de saúde vinculados especificamente a consórcios públicos no âmbito de seu território. O Governador entende que a norma viola a repartição constitucional de competências. De acordo com as regras constitucionais de competência e com a Lei no 9.868/1999 (Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Governador do Estado não possui legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, restringindo-se essa faculdade ao Procurador-Geral da República.

B

A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade exige a oitiva prévia da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, no prazo improrrogável de trinta dias, vedada qualquer concessão sem manifestação.

C

Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, sendo inconstitucional a referida lei estadual, cuja higidez poderá ser questíonada pelo Governador mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.

D

A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em sede de controle concentrado produz efeitos retroativos automáticos e vinculantes apenas para as partes integrantes do processo originário.

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Q4177744

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177744 Direito Constitucional

Um Estado da Federação possuía a Lei Estadual nº 100/2007, que instituiu uma "bolsa-auxílio de formação" para os candidatos inscritos no curso de formação da Polícia Civil. Ao longo dos anos, o valor dessa verba foi atualizado por sucessivos diplomas legislativos locais, culminando na edição da Lei Estadual nº 500/2023, que fixou a parcela no valor nominal de R$ 2.900,00. Ocorre que, também no ano de 2023, foi publicada a Lei Federal nº 14.735 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), que, atuando como norma geral federal, previu expressamente em seu art. 22 que a ajuda de custo paga durante o curso de formação não poderia ser inferior a 50% da remuneração prevista para a classe inicial do respectivo cargo (o que, na realidade do Estado, equivaleria a um piso de R$ 6.100,00). Diante da flagrante disparidade, uma Associação de Classe de âmbito nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando de forma exclusiva o artigo específico e o anexo da Lei Estadual nº 500/2023. Em sede de defesa, o Estado alegou a ocorrência de inconstitucionalidade meramente reflexa e, subsidiariamente, sustentou que a invalidação da lei de 2023 ressuscitaria as leis anteriores (como a Lei nº 100/2007), que pagavam valores ainda menores, gerando um cenário de ineficácia da decisão. Considerando o atual entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O STF admite a flexibilização do princípio do pedido no controle abstrato para, de ofício, afastar o efeito repristinatório indesejado e declarar a inconstitucionalidade das normas locais anteriores por arrastamento.

B

A ação não deve ser conhecida, haja vista que o confronto imediato da lei estadual com lei federal de normas gerais caracteriza hipótese de inconstitucionalidade meramente reflexa.

C

O Tribunal fica estritamente vinculado aos limites da petição inicial, o que torna obrigatória a repristinação tácita das legislações estaduais anteriores não impugnadas pelo autor.

D

A superveniência da norma geral federal opera a revogação automática das disposições estaduais em sentido contrário, o que acarreta a perda superveniente do objeto da ADI.

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Q4177738

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177738 Direito Constitucional

A supremacia constitucional impõe a compatibilidade formal e material de todas as normas do ordenamento jurídico com a Constituição, cabendo ao controle de constitucionalidade assegurar essa conformidade. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analisar os itens.
I. É inconstitucional a resolução do Senado Federal que suspende a execução de dispositivos legais estaduais que não tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator pode, eventualmente, ouvir terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos.
III. Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, possuir legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade comprove a existência de associados ou membros em pelo menos cinco estados da Federação.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4165827

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165827 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, uma lei municipal disciplinou uma materia reservada à União. Em ação propria, questiona-se a validade da norma. Diante desse caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inconstitucionalidade de lei municipal somente pode ser examinada incidentalmente.

B

A lei municipal jamais pode ser objeto de controle concentrado.

C

O controle de constitucionalidade integra mecanismo de preservação da repartição constitucional de competências.

D

A competência municipal prevalece por presunção

E

O vício de competência produz mera irregularidade administrativa.

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Q4163902

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163902 Direito Constitucional

O Prefeito de um Município edita decreto regulamentar que proíbe a circulação de veículos de entrega de mercadorias em vias urbanas centrais durante o horário comercial. Uma confederação sindical patronal de transportes entende que o ato normativo viola o preceito fundamental da livre iniciativa e da competência privativa da União para legislar sobre trânsito. Considerando a ausência de outra via judicial de controle abstrato eficaz no âmbito municipal, o instrumento cabível perante o STF é a:

A

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

B

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

C

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

D

Reclamação Constitucional genérica.

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Q4159944

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159944 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Justiça estaduais poderão exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais, quando em confronto com as Constituições Estaduais.

B

A ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição.

C

É admitida a intervenção de terceiros no processo de ADI, bem como a manifestação de outros órgãos ou entidades.

D

A Constituição Federal admite o controle de constitucionalidade de leis municipais em abstrato pelo STF mediante ação direta.

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Q4152195

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152195 Direito Constitucional

O Estado Bravo editou lei estadual criando um "Serviço Estadual de Fiscalização Marítima", conferindo-lhe competência para autorizar, registrar e fiscalizar embarcações, bem como para expedir certificados de habilitação de condutores e tripulantes. A norma também atribuía ao órgão estadual poder para interditar portos e áreas marítimas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Representação Interventiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sustentando que a lei estadual violava princípios constitucionais sensíveis, pois usurpava competência da União, notadamente da Marinha do Brasil, referente à segurança do tráfego aquaviário. O STF julgou procedente o pedido. Considerando o caso acima, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

O decreto de intervenção deve ser obrigatoriamente submetido ao Congresso Nacional.

B

O Presidente da República deve nomear interventor para assumir temporariamente a gestão dos portos estaduais.

C

A competência para determinar a intervenção é do Superior Tribunal Militar, por envolver matéria relacionada às Forças Armadas.

D

O Estado Bravo possui competência concorrente para regular o tráfego maritimo e expedir certificados, o que afasta a intervenção federal.

E

A suspensão da execução da lei estadual em face do provimento da Representação Interventiva do PGR dispensa a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

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Q4152191

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152191 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 9.868/1999, que disciplina o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

Proposta a ADI, é admissível a desistência do autor até o início do julgamento de mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

B

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, admitindo-se, contudo, a oposição de embargos de declaração, sendo vedada a ação rescisória.

C

Na ADI, admite-se a intervenção de terceiros, desde que autorizada pelo relator e demonstrada a relevância da matéria discutida.

D

A medida cautelar em ADI será concedida, como regra, com efeitos ex tunc, salvo decisão expressa do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso.

E

A ADC pode ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa do Senado Federal, por partido político com representação no Congresso Nacional e pelo Procurador-Geral da República.

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Q4152171

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152171 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

O amicus curiae, uma vez admitido em recurso extraordinário com repercussão geral, tem legitimidade para opor embargos de declaração, desde que demonstre interesse jurídico direto no desfecho da controvérsia constitucional.

B

O amicus curiae não tem legitimidade para interpor recursos, inclusive embargos de declaração, em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas com repercussão geral que tramitam no STF.

C

É admissível o aditamento da petição inicial da ação direta de inconstitucionali dade para inclusão de novos dispositivos legais após as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, desde que antes do julgamento definitivo.

D

A entidade de classe de âmbito nacional que represente parcela de determinada categoria profissional tem legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstre pertinência temática com a norma impugnada.

E

Nos julgamentos de ações de controle concentrado de constitucionalidade, aplicam-se integralmente as regras de impedimento e suspeição dos ministros do STF, sendo vedada apenas a declaração de impedimento por motivo de foro íntimo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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