Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso - Página 5

Q2512387

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512387 Direito Constitucional

Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em diferentes Estados, leia o fragmento a seguir.

...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional

(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48)

Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que

A

privilegia o sistema de auditorias gerais no âmbito do Poder Executivo das três esferas de governo.

B

não admite a criação de Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios no âmbito da administração direta estadual, com exceção dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo.

C

adota o princípio da colegialidade no âmbito dos Tribunais de Contas, o que não veda a adoção de decisões monocráticas pelos respectivos ministros e conselheiros na forma definida em suas normas internas.

D

caracteriza-se pela função sancionatória que tipifica as auditorias operacionais e financeiras, hipótese em que se deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos agentes públicos eventualmente punidos.

E

admite a função pedagógica, que se operacionaliza especialmente por meio da elaboração de pareceres prévios, aplicação de multas, registro de atos de aposentadoria, recebimento e processamento de denúncias e representações e outros procedimentos de competência das auditorias gerais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2511458

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511458 Direito Constitucional

Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade compete resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A

Competência concorrente do Senador Federal e da Câmara dos Deputados.

B

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

Competência privativa do Presidente da República.

D

Competência exclusiva da União.

E

Competência privativa do Senado Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2506125

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Provas: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente Fiscal de Tributos | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro Intensivista Neonatologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro Intensivista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro Obstetra | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Farmacêutico | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta - UTI Neonatologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Neurologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Neurologista Infantil | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Proctologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Psiquiatra | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Psiquiatra Infantil | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta - Quipraxia | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Urologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta - UTI Adulto | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Biomédico | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Cirurgião Dentista - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fonoaudiólogo | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Veterinário | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fonoaudiólogo - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Cirurgião Geral | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Cirurgião Vascular | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Intensivista Neonatologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Infectologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Intensivista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Nefrologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Terapeuta Ocupacional - UTI | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Nutricionista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Nutricionista - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Psicólogo | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Psicólogo - Infantil | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Psicólogo - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Profissional de Educação Física | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Ensino Religioso |

Q2506125 Direito Constitucional

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Portanto, se organiza como um poder bicameral.
Sobre o Congresso Nacional, analise o texto, complete as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:
“A Câmara é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. São ________ deputados federais, com mandato de quatro anos. O número de deputados é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de _______ e máximo de _________ deputados para cada um deles”.

A

522 – 08 – 70.

B

545 – 07 – 80.

C

513 – 08 – 70.

D

519 – 09 – 65.

E

533 – 06 – 75.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2504935

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Procurador |

Q2504935 Direito Constitucional

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

B

Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

C

Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer o veto presidencial e sobre ele deliberar.

D

Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

E

Sessão especial do Senado Federal tem como escopo reunir, em condição de sigilo, representantes das duas casas legislativas, visando deliberar acerca de seus respectivos subsídios, mediante requerimento assinado por no mínimo seis senadores e aprovado pelo Plenário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2482843

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Social | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquivologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Cirurgião - Dentista da Estratégia de Saúde da Família | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico de Estratégia de Saúde da Família | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Jornalista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Clínica Médica | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Pneumologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Psicólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Alergologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Neurologista Pediátrico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Patologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Pediatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Infectologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Infectologista Pediatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Cirurgião Plástico Fissura Labial | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Psiquiatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista Clínico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Geógrafo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Enfermeiro | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Civil | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Eletricista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Farmacêutico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Fisioterapeuta | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquiteto |

Q2482843 Direito Constitucional

Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

vetar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

B

julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

C

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área inferior a dois mil e quinhentos hectares;

D

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

E

escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2473059

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2473059 Direito Constitucional

O Estatuto Constitucional dos Deputados e Senadores no Brasil é estabelecido principalmente pela Constituição Federal de 1988. Ambas as Casas do Congresso Nacional possuem prerrogativas e deveres específicos. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, do seu recebimento pela Mesa Diretora.

IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2473058

Q2473058 Direito Constitucional

O Congresso Nacional é o órgão máximo do Poder Legislativo no Brasil e tem uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Estado democrático. Composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o Congresso exerce diversas competências que incluem desde a elaboração de leis até o controle e fiscalização do poder Executivo. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

Eleger membros do Conselho da República.

B

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2471546

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q2471546 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 48 da CF/88, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dessa forma, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

Decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

B

Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

C

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

Analisar sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2471540

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q2471540 Direito Constitucional

José Afonso da Silva define as comissões parlamentares como “organismos constituídos em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres”. De acordo com o Art. 58, as comissões podem ser permanentes ou temporárias e serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno do Congresso Nacional e de cada Casa, já que existirão comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.)

Tendo em vista o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
II. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
III. Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, sob pena de cometer crime de responsabilidade.
IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
VI. Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

As informações anteriores são competências das Comissões:

A

Mistas.

B

Parlamentares de inquérito.

C

Representativas do Congresso Nacional.

D

Temáticas ou em razão da matéria (permanentes).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2471078

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471078 Direito Constitucional

A respeito das competências constitucionalmente estabelecidas ao Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Anualmente o Congresso Nacional deverá julgar, em sessão conjunta, as contas apresentadas pelo Presidente da República.

II. A concessão de anistia pelo Congresso Nacional exige a posterior sanção presidencial.

III. Ao Congresso Nacional compete, exclusivamente, eleger os membros do Conselho da República, sendo prescindível a sanção presidencial.

IV. É competência privativa do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2468966

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q2468966 Direito Constitucional

Modre Pasalic é servidor efetivo da Câmara Municipal e pretende obter promoção na carreira legislativa. Com tal intuito, realiza diversos cursos de aperfeiçoamento para melhorar sua atuação profissional. Diante do cenário belicoso que ocorre no mundo contemporâneo, verifica-se que, na América do Sul, também surgem eventos inseridos nesse contexto geradores de intervenção das autoridades nacionais. Nos termos da Constituição Federal, a autorização ao Presidente da República para declarar a guerra e celebrar a paz é competência:

A

própria do Senado da República

B

exclusiva do Congresso Nacional

C

facultativa do Conselho da República

D

excepcional do Supremo Tribunal Federal

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2468965

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q2468965 Direito Constitucional

Domink é advogado e recebeu convite para participar da assessoria de candidato a eleição ao cargo de Deputado Federal. Para auxiliar no projeto da candidatura, o assessor realizou pesquisa sobre as competências do Congresso Nacional que poderiam gerar questionamentos durante a campanha. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, dentre outras competências, dispor sobre dívida pública e emissões de:

A

curso forçado

B

notas de crédito

C

valores contábeis

D

certificados de origem

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2467496

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467496 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

As sessões do Congresso Nacional ocorrem exclusivamente com a participação de senadores, não sendo necessária a presença de deputados federais para a discussão e votação de projetos de lei.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2467462

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467462 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce função primordial na elaboração, debate e aprovação de leis no Brasil, seguindo o princípio da bicameralidade.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2454536

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Administrativo |

Q2454536 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

nomear Ministros do Tribunal de Contas

B

autorizar referendo e convocar plebiscito

C

aprovar a escolha do Procurador-Geral da República

D

proceder a tomada de contas do Presidente da República

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2449445

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449445 Direito Constitucional

Considerando que as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser equivalentes às emendas constitucionais, analise as assertivas:

I - Dependem de quórum qualificado de aprovação, em cada uma das casas do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus membros.
II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III - O ato de depósito do instrumento de ratificação de um tratado ou convenção junto ao organismo internacional é suficiente para a sua entrada em vigor e aplicação no Brasil, diante do caráter de direitos humanos inserido no documento internacional.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Não respondida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2397622

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397622 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil assegura inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O texto constitucional define que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderão ser apresentados através de manifestação de, pelo menos:

A

3% (três por cento) do eleitorado.

B

5% (cinco por cento) do eleitorado.

C

8% (oito por cento) do eleitorado.

D

10% (dez por cento) do eleitorado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2393124

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393124 Direito Constitucional

No que diz respeito aos “deputados e senadores”, assinale a alternativa incorreta.

A

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa

B

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações

C

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado

D

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas

E

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2388624

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388624 Direito Constitucional

Sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa que está correta:

A

Dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

B

Conceder anistia.

C

Dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

D

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2388619

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388619 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas ao regramento dado ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )Cada legislatura terá a duração de dois anos.

( )O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

( )O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − V.

B

F − V − F.

C

F − F − F.

D

V − F − F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre congresso nacional em direito constitucional

Foram encontradas 806 questões