Questões de Concurso
Comentadas sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional
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Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se
no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo,
considerada função típica desse poder
Presidente de uma fundação federal, no exercício de suas atribuições, utilizou dinheiro da entidade para atividades particulares e para benefício de terceiros. Por isso, foi necessária a adoção de medidas que possibilitassem o rastreamento do dinheiro público que havia sido desviado para a perfeita comprovação e identificação dos beneficiários.
Nessa situação hipotética, a quebra do sigilo bancário dos envolvidos poderá ser determinada
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
As comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito das câmaras municipais possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, inclusive para determinar a condução coercitiva de eventuais investigados, para fins de interrogatório.
Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).
As comissões parlamentares de inquérito ostentam
autoridade a autorizá-las a expedição de mandado de
busca e apreensão no interior de domicílio de
investigado.
Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.
Em que pese ostentem poderes investigatórios próprios
de autoridade policial, as CPIs não podem acessar
inquérito ainda sob sigilo, evitando-se, com isso, o
vazamento de informações por vezes sensíveis.
Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.
As CPIs somente podem existir validamente para a
apuração de fato específico, determinado, concreto,
individual, com precisão material e que seja de interesse
público, vedada a investigação de fatos múltiplos que
ampliem demasiadamente o escopo dos trabalhos.
Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.
As CPIs podem encaminhar suas conclusões não
apenas ao Ministério Público, mas também à advocacia
pública e a outros órgãos de controle para que, dentro
de suas searas de competência, possam aprofundar
as operações e, eventualmente, pleitear a
responsabilização de agentes.
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