A alteração constitucional previu a dispensa do regime de precatórios para os débitos de pequeno valor, embora esse dispositivo ainda não tenha sido aplicado.

A lei que instituiu os juizados especiais da justiça federal fixou em sessenta salários mínimos o valor-limite mencionado no § 3.º do art. 100 da Carta Magna.

A EC n.º 30/2000 pôs termo a controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade de execução provisória contra a fazenda pública, quer mediante a concessão de tutela antecipada, quer mediante a execução de outra decisão judicial sob a qual penda recurso com efeito meramente devolutivo. Restou claro que, sob a égide da nova ordem constitucional, somente é cabível a formalização do precatório após o trânsito em julgado da decisão exeqüenda e dos eventuais embargos de devedor ou impugnações apresentadas aos cálculos.

Foi instituída, no ADCT, a regra de parcelamento, em até cinqüenta prestações anuais, dos precatórios pendentes em setembro de 1999 e dos que decorram de ações ajuizadas até 31/12/1997, ressalvados os créditos alimentícios e os já liberados ou depositados em juízo à época.

Nos casos de precatórios originários de desapropriação de único imóvel residencial do credor, o parcelamento poderia ser realizado em até dez anos.

nenhuma sanção pode ser aplicada ao órgão omisso, porque o dispositivo constitucional em referência, por ser transitório, perdeu a sua eficácia um ano após a promulgação da Constituição Federal.

o Presidente da Câmara dos Deputados, a quem compete presidir a Mesa do Congresso Nacional, pode ser processado por falta de decoro parlamentar, vindo a perder o mandato, na medida em que deixou de praticar ato de ofício.

nenhuma sanção pode ser aplicada ao órgão omisso, porque o prazo fixado pela disposição transitória não é peremptório.

a sanção de inconstitucionalidade por omissão somente pode ser aplicada ao Poder Legislativo; logo, a Mesa do Congresso Nacional não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação prevista no art. 103, § 2º, da Constituição Federal.

pode ser declarada a inconstitucionalidade por omissão, porque a resolução do Congresso Nacional é a medida normativa necessária para efetivar o dispositivo constitucional em questão.