Questões de Concurso
Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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O Art. 38 da Constituição Federal estabelece que ao servidor público no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições. Analise os itens abaixo:
I.Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não poderá permanecer filiado a esse regime.
II.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Diante desta hipótese, é CORRETO se afirmar, à luz do regime constitucional:
Logrou aprovação, anos depois, em concurso público para tomar posse no cargo de Engenheiro Ambiental, junto ao Consórcio Público denominado Beta.
O dirigente de Beta consultou o departamento jurídico da instituição quanto à constitucionalidade do provimento pretendido.
Em relação à tal hipótese, é CORRETO o que se afirma em:
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que preenche a lacuna do texto a seguir de forma correta:
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de ___________, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e, considerando a remuneração dos servidores públicos, analise as afirmações abaixo:
I - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.
II - Observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
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