Questões de Concurso
Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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I. O serviço público é organizado com a finalidade de harmonizar atividades que promovam o bem comum.
II. E constitui um conjunto de atividades que são exercidas ou colocadas à disposição da coletividade.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.
Aponte qual dos direitos seguintes não é concedido aos servidores públicos:
Indique qual das opções seguintes corresponde a um direito concedido aos servidores públicos:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]
Sobre tal dispositivo, é correto afirmar: