Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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Q1159059 Direito Constitucional
O Senhor X, servidor público estatutário da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, exercendo suas atribuições no Campus de Uberaba, foi eleito para exercer o mandado de Vereador naquela mesma cidade. Assim sendo, o Senhor X, nos termos da Constituição Federal de 1988,
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Q1141635 Direito Constitucional
Conforme a CF, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável
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Q1126410 Direito Constitucional
Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
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Q1126409 Direito Constitucional
Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
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Q1126319 Direito Constitucional
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional pode se candidatar a cargo eletivo, conforme artigo 38 da Constituição Federal. Na hipótese de ser eleito, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá escolher qual das remunerações receberá.
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Q1126318 Direito Constitucional
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional pode se candidatar a cargo eletivo, conforme artigo 38 da Constituição Federal. Na hipótese de ser eleito, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo escolher receber o respectivo vencimento, passando, então, a ser remunerado com o vencimento de Prefeito.
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Q1120701 Direito Constitucional
O regime próprio de Previdência Social - RPPS instituído pelo artigo 40 da Constituição Federal prevê entre seus participantes os seguintes:
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Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - Matemática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - Educação Infantil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - 1º ao 5º Ano | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - Português | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Nutricionista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Arquiteto | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Bioquímico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Bibliotecário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Biomédico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Engenheiro de Trânsito | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Engenheiro do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Especialista em Educação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Farmacêutico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fonoaudiólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Médico Radiologista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Médico Psiquiatra Pediátrico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Médico Clínico Geral | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - Ciências | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - Ensino Religioso | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - Geografia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - História | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - Inglês | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Analista de Sistemas |
Q1115779 Direito Constitucional

Considere que Caio, que exerce o cargo público de médico de uma autarquia estadual, é eleito prefeito de um determinado município.


Na hipótese, é correto afirmar que Caio:

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Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - Matemática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - Educação Infantil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - 1º ao 5º Ano | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - Português | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Nutricionista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Arquiteto | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Bioquímico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Bibliotecário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Biomédico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Engenheiro de Trânsito | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Engenheiro do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Especialista em Educação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Farmacêutico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fonoaudiólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Médico Radiologista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Médico Psiquiatra Pediátrico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Médico Clínico Geral | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - Ciências | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - Ensino Religioso | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - Geografia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - História | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Professor - Inglês | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Analista de Sistemas |
Q1115778 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas sobre a administração pública.


I. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável por igual período.

III. É vedada a investidura de estrangeiro em cargo público.


Segundo o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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Q1105992 Direito Constitucional
Segundo o que prevê a Constituição da República sobre o servidor público, é incorreto afirmar:
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Q1102387 Direito Constitucional
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos.
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Q1102180 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedece aos seguintes princípios:

I. Legalidade e Impessoalidade.

II. Razoabilidade e Proporcionalidade.

III. Moralidade, Publicidade e Eficiência.

IV. Finalidade e Continuidade.

De acordo com o Art. 37, da Constituição Federal, os itens que apresentam princípios obedecidos por essa administração são:

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Q1095045 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
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Q1088914 Direito Constitucional
O servidor público, em exercício de mandato eletivo federal,
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Q1086992 Direito Constitucional
Sobre Direito Administrativo, leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. __________________________ é constituído em parcela única pertinente, como regra geral aos agentes políticos.
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Q1064602 Direito Constitucional
A Administração pública realizou concurso público, com validade de um ano, prorrogável por iguais períodos até o máximo de cinco anos, para o preenchimento de cargos públicos. Dois anos após a homologação do concurso e antes mesmo do preenchimento de todas as vagas previstas no edital, a Administração pública, sob o argumento de ter sido alterada a legislação que era cobrada na prova de conhecimentos daquele concurso, realizou outro concurso para os mesmos cargos, convocando os aprovados no segundo concurso com prioridade sobre os aprovados no primeiro. Em compensação, garantiu aos aprovados no primeiro concurso que restariam em lista de espera para o caso de novas vagas serem abertas, mesmo que além do prazo de cinco anos. Como se percebe, nessa situação a Administração cometeu muitos equívocos em relação ao que está previsto na Constituição. No entanto, a Administração não contrariou a Constituição ao
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Q1053963 Direito Constitucional
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários,
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Q1053960 Direito Constitucional
São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após
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Q1047326 Direito Constitucional

Leia a notícia e responda à questão.

Prefeitura abre processo administrativo para apurar conduta de fiscal de postura

    A Prefeitura de Joinville abriu nesta terça-feira, oficialmente, o processo administrativo para apurar a conduta de uma fiscal da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com mais de 10 anos de serviço público, presa preventivamente desde quarta-feira passada, sob acusação de corrupção passiva. Neste tipo de investigação, a comissão irá averiguar a conduta da servidora durante seu trabalho, analisar procedimentos feitos por ela, tomar depoimentos e usar informações fornecidas pelo inquérito criminal, a cargo da Polícia Federal (PF). Então, será dada oportunidade de ampla defesa à funcionária pública. A fiscal foi presa pela PF após receber R$ 6 mil em troca da promessa de agilizar a liberação de um certificado de conclusão de obra (CCO) a um restaurante localizado na região central da cidade. O certificado é necessário para que o local obtenha alvará de funcionamento. Ao fim, o processo administrativo resultará em um relatório que será entregue à Secretaria de Gestão de Pessoas e ao prefeito, a quem cabe tomar as medidas recomendadas.                               

(http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/noticia/2013/08/prefeitura-abresindicancia-para-apurar-conduta-de-fiscal-acusada-de-corrupcao4248633.html.Adaptado do Jornal A Notícia, de 27 de agosto de 2013)

Nesse caso, se comprovada a acusação de corrupção passiva, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal, a fiscal de postura, após todos os recursos jurídicos, pode: 

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Q1044466 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê um sistema previdenciário contributivo para o servidor público. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
3161: C
3162: A
3163: E
3164: C
3165: C
3166: E
3167: E
3168: C
3169: B
3170: A
3171: B
3172: B
3173: D
3174: A
3175: C
3176: A
3177: B
3178: D
3179: B
3180: A