De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A proibição de acumulação de cargos alcança mesmo as funções desempenhadas perante subsidiárias de sociedades de economia mista.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência é uma exigência federal a ser observada, segundo a autonomia federativa, a juízo de cada estado.

A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue o item.

Suponha‐se que Pedro seja empregado público de uma empresa estatal da União que, apesar de explorar atividade econômica no regime de ampla concorrência, recebe recursos da União para custeio em geral, mas não para as despesas de pessoal. Nesse caso, a remuneração (salário) de Pedro estará submetida ao teto constitucional.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.

Considere‐se que, em uma determinada autarquia federal, existam duas carreiras distintas, ambas com um determinado cargo de mesma denominação, mesma exigência de nível de escolaridade e mesmo rol de atribuições legais e regulamentares, mas com tabelas de remuneração distintas. Nesse caso, diante das singularidades acima descritas, de acordo com o entendimento do STF acerca do princípio da isonomia, é possível que decisão judicial venha a determinar a aplicação da tabela remuneratória mais vantajosa aos servidores ocupantes do cargo da carreira cuja remuneração seja mais baixa.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.

Suponha‐se que a lei estabeleça, no processo de seleção, que todos os membros da carreira militar devem possuir uma determinada altura mínima. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, essa adoção de requisitos físicos deverá observar critérios idôneos e proporcionais que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor, não sendo constitucional, por exemplo, essa exigência legal para médicos militares e capelães.

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.

A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário alcança toda e qualquer reparação devida ao Poder Público.

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.

O servidor público da administração direta que vier a ser investido em mandato eletivo ficará afastado do cargo.

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.

A vedação à acumulação de cargos públicos alcança os servidores inativos e as entidades da administração indireta.