Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Consti...
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Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |
Q1735286
Direito Constitucional
Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que “a lei estabelecerá os
prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos
ao erário”, ressalvado uma situação específica. Assinale a alternativa que demonstre corretamente a
expressão que consta no texto constitucional:
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