Questões de Concurso
Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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• O Princípio da __________ exige que a atividade administrativa seja desenvolvida de modo leal e que assegure a toda a comunidade a obtenção de vantagens justas. • As ações do administrador público são plenamente vinculadas ao que estabelecem as normas vigentes, ou seja, ele somente pode fazer o que a lei autoriza ou determina. Diferente do gestor privado, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da __________. • O Princípio da __________ exige que os atos estatais sejam levados ao conhecimento de todos, ressalvadas hipóteses em que se justificar o sigilo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
No que se refere a servidor ocupante de cargo público nos termos da Constituição Federal de 1988 avalie as afirmações a seguir.
I – Quando em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II – Responde solidariamente pelos danos que vier a causar a terceiros de forma dolosa quando na qualidade de agente de pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviços públicos.
III – É passível de responsabilização juntamente com terceiro beneficiário de ato ilícito nos casos de improbidade administrativa.
Está correto apenas o que se afirma em
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a Administração Pública, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se, dentre outras, as seguintes disposições:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
IV. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Estão CORRETOS:
I. Dois cargos de professor. II. Um cargo de professor com outro, técnico ou científico. III. Dois empregos privativos de profissionais que atuem exclusivamente em cargos administrativos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Está(ão) CORRETO(S):
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Suponha-se que um administrador possua competência
para praticar determinado ato e a situação a ele
apresentada reclame a adoção de determinada
providência, mas ele não exerça as atribuições que lhe
foram conferidas pela ordem jurídica. Nesse caso, não
houve ilegalidade.
João, servidor público em exercício de cargo efetivo da administração direta estadual e segurado de regime próprio de previdência social do respectivo estado, foi eleito para o cargo de vereador.
Nessa situação hipotética, ao assumir o mandato eletivo, João
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