Questões de Direito Constitucional - Ação Popular para Concurso - Página 10

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: COFECI Prova: Quadrix - 2017 - COFECI - Serviços Operacionais |

Q1144801 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1134978

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134978 Direito Constitucional

A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do ato lesivo.

Em relação à legitimidade da Ação Popular, assinale a alternativa correta.

A

Se houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas na Lei n° 4.717/65.

B

As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá se abster de contestar o pedido, todavia podem atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

C

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-Ihe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

D

É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ativo, mas nunca como assistente do autor da ação popular.

E

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1119710

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119710 Direito Constitucional

São considerados “remédios constitucionais”, entre outros, os seguintes instrumentos utilizados para proteção aos direitos humanos:

A

Mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

B

Ação popular, reclamação e salvo conduto.

C

Salvo conduto, ação de inconstitucionalidade e habeas corpus.

D

Habeas corpus, arguição de direito fundamental e agravo mandamental.

E

Agravo mandamental, recurso de revista e mandado de segurança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1109171

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral |

Q1109171 Direito Constitucional

Para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, qualquer cidadão é parte legítima para propor:

A

ação civil pública.

B

mandado de segurança coletivo.

C

habeas data.

D

ação popular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1093671

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093671 Direito Constitucional

A Ação Popular, considerando o expresso na Lei nº 4.717/65 e ressalvadas as situações excepcionais resultantes de alguns julgados:

A

prescreve em 1 (um) ano.

B

prescreve em 2 (dois) anos.

C

prescreve em 5 (cinco) anos.

D

prescreve em 10 (dez) anos.

E

é imprescritível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1092948

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092948 Direito Constitucional

Considere que Joseph, estrangeiro residente no Brasil há 4 anos, tenha solicitado formalmente perante a Prefeitura de Rondônia que lhe fosse permitido alterar seus dados pessoais registrados no referido órgão, pois um de seus sobrenomes estaria incorreto. A Prefeitura de Rondônia, no entanto, indeferiu o pedido de Joseph, sob o fundamento de que, por não se tratar de brasileiro, não havia a necessidade de que os seus dados pessoais estivessem integralmente corretos. Nessa hipótese, caso não concorde com a situação mencionada, e a partir da disciplina constitucional sobre os remédios constitucionais, Joseph

A

poderá ajuizar ação popular, mecanismo constitucional assegurado a qualquer pessoa quando constado abuso do poder do Estado.

B

poderá impetrar mandado de injunção, mas apenas poderá fazê-lo após interpor recurso administrativo em face da decisão que indeferiu o seu pedido de retificação de dados.

C

poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que teve violado direito líquido e certo amparado pela Constituição brasileira, ainda que na condição de estrangeiro.

D

poderá impetrar habeas data, remédio constitucional destinado a qualquer pessoa – física ou jurídica – nacional ou estrangeira, para assegurar a retificação de seus dados pessoais, vez que se encontram em banco de dados públicos.

E

não poderá se valer de nenhum dos remédios constitucionais previstos pela Constituição, pois esses são reservados apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1083592

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1083592 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá

A

habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito de Assembleia Legislativa, para assegurar o direito ao silêncio a dirigente de autarquia estadual intimado a comparecer como testemunha.

B

mandado de segurança, de competência originária de Tribunal Regional Federal, em face de ato do Comandante da Marinha que teria indeferido pedido de promoção na carreira militar a que, pelos critérios legais, faria jus o impetrante.

C

mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, ajuizado por Deputado Federal, diante da omissão da Mesa da Câmara dos Deputados em instaurar processo administrativo para apuração de quebra de decoro parlamentar de outro Deputado Federal.

D

habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, impetrado contra ato de Ministro de Estado que negou, à empresa mencionada em sede de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor do órgão, acesso aos autos respectivos.

E

ação popular, de competência de juiz federal, ajuizada por cidadão, visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça, lesivo à moralidade administrativa e ao erário público.

Q1070571

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Provas: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras | Quadrix - 2018 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |

Q1070571 Direito Constitucional

Acerca da ética, da moral, dos princípios, dos valores éticos, da democracia e da cidadania, julgue o item seguinte.

Decorre da aplicação do princípio democrático a previsão constitucional do uso da ação popular, por qualquer cidadão, para anular atos administrativos lesivos à moralidade administrativa.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1061295

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061295 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1052711

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052711 Direito Constitucional

As ações constitucionais, também conhecidas por construção doutrinária como remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constitucionais e são:

A

o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.

B

o mandado de segurança, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

C

o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

D

o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a ação civil pública.

E

o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1040908

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1040908 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: a empresa X Company, empresa constituída no Município de Campinas, identificou que a composição dos seus sócios está incorreta no banco de dados da Prefeitura de Campinas/SP. No entanto, após solicitar a correção dos dados em questão mediante pedido administrativo formal, a Prefeitura se recusou a efetivar a correção, indicando que não se trata de informação relevante que demande serviço administrativo para corrigi-lo. Nesse caso, a partir dos remédios constitucionais trazidos pelo texto constitucional brasileiro, é correto afirmar que a Empresa X Company

A

nada poderá fazer, pois, embora possua o direito de informação tutelado pela Constituição, não possui legitimidade ativa para impetrar nenhuma garantia constitucional.

B

poderá impetrar Mandado de Segurança indicando que teve a violação de direito líquido e certo, pugnando pela concessão de decisão que obrigue a Prefeitura a permitir a correção dos dados.

C

poderá ajuizar ação popular, uma vez que a conduta da Prefeitura importa em nítida improbidade administrativa que merece ser apurada pelo Poder Judiciário.

D

poderá impetrar Habeas Data, pugnando que os dados relativos à sua empresa sejam devidamente corrigidos, uma vez que é titular de direito à informação protegido pelo texto constitucional.

E

poderá impetrar Mandado de Segurança contra a Prefeitura, mas antes terá que interpor recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o seu pedido, para não incorrer em supressão de instância.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1033301

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal |

Q1033301 Direito Constitucional

O cidadão que quiser anular ato lesivo ao meio ambiente poderá propor, sem custas judiciais,

A

ação popular.

B

habeas corpus.

C

habeas data.

D

mandado de segurança.

E

mandado de injunção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1029951

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRM-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Analista Administrativo |

Q1029951 Direito Constitucional

Julgue o item.

Um importante instrumento de controle social por intermédio do cidadão é a ação popular, que permite assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados oficiais.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1023665

Q1023665 Direito Constitucional

Entre as garantias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclui-se aquela que tem por objetivo assegurar proteção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Essa garantia é o(a)

A

mandado de segurança.

B

habeas corpus.

C

habeas data.

D

ação popular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1023506

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEMAR-PI Prova: FCC - 2018 - SEMAR-PI - Auditor Fiscal Ambiental |

Q1023506 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ação popular movida perante o STF, visando à anulação de Decreto do Presidente da República que promove a supressão de unidade de conservação, por inadequação do instrumento empregado para esse fim, será

A

inadmissível, por não possuir o STF competência para processar e julgar ações dessa natureza, embora, no mérito, seja procedente o argumento que lhe serve de fundamento.

B

inadmissível, por não possuir o STF competência para processar e julgar ações dessa natureza, sendo, ademais, improcedente o argumento que lhe serve de fundamento, no mérito.

C

admissível, por se tratar de ação de competência originária do STF, embora, no mérito, seja improcedente o argumento que lhe serve de fundamento.

D

admissível, por se tratar de ação de competência originária do STF, sendo, ademais, procedente o argumento que lhe serve de fundamento, no mérito.

E

inadmissível, por não poder a ação popular ser utilizada como substitutivo de ação de controle de constitucionalidade, embora possua o STF competência para o julgamento de ações populares que visem à anulação de atos do Presidente da República, e, no mérito, seja procedente o argumento que lhe serve de fundamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1021649

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021649 Direito Constitucional

Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:

A

considerando ser o habeas corpus meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado, pode ser utilizado para questionamento de pena pecuniária decorrente de sentença criminal.

B

a ação popular pode ser impetrada por qualquer do povo ou pessoa jurídica, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

C

o habeas data é meio adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e/ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

são legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos que tenham o registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral, organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídos e pleiteiem a defesa de seus membros ou associados.

E

o mandado de injunção é ação constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania e não admite interpretação extensiva para efeito do exercício de outros direitos constitucionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1018013

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Advogado |

Q1018013 Direito Constitucional

Assinale a resposta correta:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

B

De acordo com o definido na Constituição Federal, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Entretanto, estão isentas de prestar contas as empresas do terceiro setor que não possuam empregados e cujo faturamento não ultrapasse R$100.000,00 anuais.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1013589

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q1013589 Direito Constitucional

A ação popular é remédio constitucional à disposição de qualquer cidadão, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio público, ou de entidades subvencionadas por recursos públicos.

A respeito dos aspectos processuais do instituto, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade originária para propor ação popular, mas pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

B

O Município, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.

C

Em caso de desistência ou abandono da causa pelo autor, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito.

D

Em caso de improcedência, a coisa julgada será oponível contra todos, independentemente do resultado das provas produzidas.

E

Em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1001888

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais |

Q1001888 Direito Constitucional

Anastácio, brasileiro nato, após completar dezoito anos de idade, alistou-se como eleitor junto ao órgão competente da Justiça Eleitoral.

À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e garantias fundamentais, a condição de eleitor de Anastácio era imprescindível para que ele pudesse ajuizar

A

mandado de segurança.

B

mandado de injunção.

C

habeas corpus.

D

ação popular.

E

habeas data.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1001765

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Enfermagem do Trabalho | FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1001765 Direito Constitucional

João, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que determinado agente público estava lesando o patrimônio público, o que ocorria com o desvio de vultosos recursos para sua conta particular.

Com o objetivo de responsabilizar o agente público, de modo que ele fosse obrigado a devolver os valores desviados, João, por intermédio de seu advogado, poderia ajuizar

A

Mandado de Injunção.

B

Habeas Data.

C

Mandado de Segurança.

D

Ação Popular.

E

Reclamação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Comentadas sobre ação popular em direito constitucional

Foram encontradas 538 questões