Questões de Direito Civil - Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado para Concurso - Página 12

Q41126

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41126 Direito Civil

Assinale a opção correta com relação às sucessões legítima e testamentária.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
José, viúvo, faleceu sem deixar testamento conhecido. Deixou quatro filhos (sendo um pré-morto) e três netos (descendentes do filho pré-morto).
Nessa situação, no caso de concorrência entre irmãos e sobrinhos (estes filhos do irmão pré-morto), os primeiros sucederão por cabeça, e os últimos, por estirpe. Por isso, a herança deverá ser divida em quatro partes iguais, subdividindo-se uma delas entre os três sobrinhos.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
Aline vivia em união estável com Jorge, o qual possuía um imóvel adquirido antes do início dessa união, época em que esse bem foi avaliado em R$ 100.000,00. Na constância da união, o casal vendeu o imóvel de propriedade de Jorge e, com os recursos advindos das poupanças de ambos, adquiriu outro imóvel no valor de R$ 400.000,00.
Nessa situação, se Jorge falecer sem deixar parentes sucessíveis, Aline terá direito a recolher a herança em sua totalidade.

C

O herdeiro que não foi parte no processo de inventário pode recorrer a ação de nulidade e pleitear seu quinhão hereditário, no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da ação que homologou a partilha.

D

A sucessão por direito de representação pressupõe que o herdeiro necessário, ascendente ou descendente em linha reta tenha morrido antes da abertura da sucessão para a qual se habilitaram os representantes.

E

O testamento é ato personalíssimo e que não pode ser modificado após declaração de vontade do testador.

Q36115

Ano: 2010 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q36115 Direito Civil

I - Considera-se testamentária a sucessão ainda que ocorra a caducidade, rompimento ou nulidade do testamento.

II - Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se abrangidos pela cessão feita anteriormente.

III - Aberta a sucessão, o direito de preferência aos direitos hereditários existe apenas em face de estranhos, não quando o interessado for algum co-herdeiro.

IV - A jacência, considerada etapa preliminar da vacância, nem sempre desemboca naquela declaração, porquanto, quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.

V - São nulas as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.

A

apenas III está correto.

B

apenas I, IV estão corretos.

C

apenas II e IV estão corretos.

D

apenas II e V estão corretos.

E

apenas III e IV estão corretos.

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Q35971

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35971 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas não o é a de petição de herança e podem ser manejadas por quem tenha interesse jurídico de exercê-las.

B

No caso dos filhos concebidos fora do casamento e aqueles frutos da união estável, a guarda está condicionada à concordância do outro cônjuge ou companheiro do genitor.

C

Os genitores de filhos de até 16 anos detêm o usufruto legal sobre os bens dos menores, como justificativa de que haveria uma compensação com as despesas de criação e de educação.

D

Minucioso o testador, beneficiando herdeiro menor em demasia, justificado pela diferença de idade, contraria disposição legal e a inoficiosidade dá ensejo à redução, ouvido o MP.

E

Se o prédio é divisível, far-se-á a redução proporcional; se o prédio é indivisível, a redução implica a anulação ou nulidade da liberalidade, mesmo beneficiando menor.

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Q497455

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497455 Direito Civil

Na sucessão testamentaria, aplica-se a seguinte regra:

A

não valera a disposição em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, por se presumir em decorrência de captação dolosa da vontade.

B

só podem testar os maiores de dezoito (18) anos.

C

em nenhuma circunstância se pode nomear herdeiro ou legatário sob condição.

D

as cláusulas de impenhorabilidade e incomunica-bilidade determinam, também, a inalienabilidade.

E

a incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

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Q60073

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60073 Direito Civil

A respeito do direito das sucessões, dos direitos do consumidor e da prestação alimentícia, julgue os itens que se seguem.

I O codicilo é um ato de última vontade, instituído a título singular, por meio do qual o codicilante pode instituir herdeiro, reconhecer filhos ou efetuar deserdações, sendo admitida a sua escritura a rogo.

II Ante o efeito meramente declaratório da partilha, pode-se inferir que a cessão dos direitos hereditários por um dos herdeiros dispensa o consentimento dos demais herdeiros.

III A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre ascendentes, descendentes e colaterais de 2.º grau, de modo que o tio, na falta ou impossibilidade de parente de grau mais próximo, fica obrigado a prestar alimentos ao sobrinho.

IV A pena de sonegação de bens da herança pode ser imputada a quem não detenha a qualidade de herdeiro.

V É nula de pleno direito cláusula contratual relativa a fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização ao consumidor por benfeitorias úteis ou voluptuárias.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q46077

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46077 Direito Civil

Acerca da disciplina jurídica da sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

A

Podem ser nomeados legatários o concubino do testador casado, bem como o filho de ambos.

B

Na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que estas estejam vivas ao abrir-se a sucessão.

C

A renúncia à herança pode ser tácita, tendo eficácia a partir do momento em que for exarada a declaração de vontade informal.

D

A declaração de vacância da herança, em razão da não identificação de herdeiros, determina a incorporação da herança ao patrimônio do estado federado onde faleceu o autor da herança.

E

No casamento, diante da ausência de descendentes ou de ascendentes, defere-se a herança ao cônjuge sobrevivente em concorrência com os colaterais.

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Q45523

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45523 Direito Civil

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro,

A

por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe.

B

porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

C

o qual, porém, não herdará os bens do pai, se este morrer antes de seu nascimento.

D

por isto não se pode beneficiar em testamento pessoa não concebida até a morte do testador.

E

mas se pode aquinhoar em testamento a prole eventual, de quem já for concebido no momento da abertura da sucessão do testador.

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Q19428

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q19428 Direito Civil

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, a respeito das pessoas naturais e
jurídicas, e do domicílio.

O legatário detém legitimidade para requerer em juízo a sucessão provisória do ausente.

Certo

Errado

Q319026

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319026 Direito Civil

EM RELAÇÃO À SUCESSÃO, É CORRETO DIZER:

I - Os efeitos da exclusão do herdeiro indigno transmitem-se aos seus descendentes.

II - Falecendo o herdeiro, antes de declarar se aceita a herança, o direito de aceitar transmite-se aos seus herdeiros.

III - Se o testamento caducar ou for considerado nulo, subsistirá a sucessão legítima.

IV - Até o compromisso do inventariante, o administrador provisório da herança será a pessoa de confiança do juiz.

Das proposições acima:

A

I e II estâo corretas;

B

I e III estão corretas;

C

II e III estão corretas;

D

II e IV estão corretas.

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Q149130

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria |

Q149130 Direito Civil

Texto associado

ulgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao
direito processual civil.

O inventário de alguém que deixe herdeiros menores e seja proprietário de bens situados em vários estados, mas que não tenha domicílio certo, deverá ser aberto no local de seu falecimento.

Certo

Errado

Q102780

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102780 Direito Civil

As disposições patrimoniais do testador podem ordenar que o sucessor receba a universalidade da herança ou quota-parte (ideal, abstrata) dela, ou estabelecer que o sucessor ficará com um bem individuado, definido, destacado do acervo, ou quantia determinada.

De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que valerá disposição testamentária em favor de:

A

pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.

B

pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar.

C

pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro.

D

ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

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Q99223

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99223 Direito Civil

Quanto à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

A

Aberta a sucessão, se o sobrevivente do casal desejar atribuir a sua meação aos demais herdeiros, deverá fazê-lo por meio do termo de renúncia de meação, a favor do monte, nos autos do inventário e partilha dos bens deixados pelo cônjuge falecido.

B

A cessão de direitos hereditários, mesmo relativa a imóveis, tem natureza obrigacional, por isso, se for firmada por documento particular registrado em cartório, é válida e tem eficácia inclusive em relação a terceiros.

C

Se uma pessoa falecer, sem deixar testamento conhecido e em estado de viuvez, deixando quatro filhos, sendo um pré- morto, e três netos, estes descendentes do filho pré-morto, nessa hipótese, haverá sucessão por estirpe e a herança será dividida em quatro partes iguais, dividindo-se uma delas entre os três netos.

D

Na sucessão legítima, ocorre o direito de acrescer quando a lei chama os descendentes do falecido ou do renunciante a sucederem em todos os direitos em que ele sucederia se vivo fosse ou em que não houvesse renunciado à herança. Não havendo descendentes, serão chamados os herdeiros da classe seguinte, isto é, os ascendentes, o cônjuge ou companheiro sobrevivente ou os colaterais.

E

O doador pode, no próprio contrato de doação ou por testamento, dispensar o herdeiro necessário de efetuar a colação, bastando, para tanto, que determine que a doação saia de sua parte disponível, mas essa doação será computada pelo seu valor ao tempo em que foi realizada e não ao tempo da abertura da sucessão. Por isso, ainda que a liberalidade exceda a parte disponível, não ficará sujeita à colação.

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Q84383

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84383 Direito Civil

Analise as seguintes proposições:

I - a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa;
II - as condições impossíveis, quando resolutivas, são consideradas inexistentes;
III - aquele que, possuindo apenas parentes colaterais, pretender deixar seu patrimônio para um querido amigo, deverá, no testamento, excluí-los.
IV - em negócio jurídico celebrado, as partes podem avençar cláusula de não valer sem instrumento publico, passando este a ser considerado como da substância do ato.

Assinale a alternativa adequada:

A

apenas uma das proposições é verdadeira.

B

apenas uma das proposições é falsa.

C

todas as proposições são verdadeiras.

D

todas as proposições são falsas.

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Q61353

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61353 Direito Civil

Texto associado

No que concerne à sucessão legítima e à testamentária, julgue os itens
a seguir.

Ao cônjuge supérstite, casado pelo regime da comunhão universal de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, e enquanto durar a viuvez, o direito de habitar o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar.

Certo

Errado

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Q61352

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61352 Direito Civil

Texto associado

No que concerne à sucessão legítima e à testamentária, julgue os itens
a seguir.

O direito sucessório do cônjuge sobrevivente é reconhecido se, ao tempo da morte do autor da herança, o casal não estiver separado judicialmente, nem separado de fato há mais de dois anos, salvo prova, nesse caso, de que essa convivência se tornara impossível, sem culpa do sobrevivente.

Certo

Errado

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Q61351

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61351 Direito Civil

Texto associado

No que concerne à sucessão legítima e à testamentária, julgue os itens
a seguir.

Na sucessão legítima e na testamentária, quando a herança for renunciada, ocorre o direito de acrescer e, como conseqüência, serão chamados a suceder os herdeiros do renunciante.

Certo

Errado

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Q11948

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11948 Direito Civil

O testamento cerrado

A

independe de aprovação por tabelião.

B

só pode ser manuscrito, não pode ser escrito mecanicamente.

C

pode ser feito por quem não saiba ou não possa ler.

D

não pode ser escrito por outrem rogo do testador.

E

pode ser escrito em língua estrangeira pelo próprio testador.

Q168648

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168648 Direito Civil

Quanto à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

A

A sucessão é por cabeça quando é chamada outra pessoa a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de este não poder suceder, seja por pré-morte, seja por deserdação, seja por renúncia. Esse sucessor terá direito ao quinhão que o representado herdaria se fosse vivo.

B

Por meio de disposições testamentárias, o testador poderá livremente instituir ou destituir herdeiro necessário ou legítimo e, ainda, dispor sobre a substituição hereditária. Essa substituição pode ser recíproca, quando o testador declara os herdeiros substitutos uns dos outros; e fidecomissária, quando o testador impõe um período de tempo no qual o fiduciário ficará na propriedade resolúvel dos bens.

C

Aberta a sucessão, se o sobrevivente do casal desejar atribuir a sua meação aos demais herdeiros, deverá fazê-lo por meio do termo de renúncia de meação, a favor do monte, nos autos do inventário e partilha dos bens deixados pelo cônjuge falecido.

D

Abre-se a sucessão causa mortis com o falecimento do autor da herança. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel mesmo que o acervo hereditário se constitua exclusivamente de bens móveis, ou de direitos pessoais, ou de ambos. E o direito dos co-herdeiros será indivisível, até que se ultime a partilha dos bens.

E

A sucessão entre companheiros regula-se pelas mesmas disposições do casamento, dividindo-se o patrimônio comum em duas meações. Se o de cujus deixou bens particulares, estes são divididos entre o companheiro sobrevivente e os descendentes ou ascendentes ou caso não haja nenhum desses herdeiros (descendentes ou ascendentes), o companheiro terá direito à totalidade da herança.

Q84223

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84223 Direito Civil

Assinale a alternativa errada:

A

não se afigura legitimamente habilitado a dispor de seus bens em testamento público aquele que não saiba ler;

B

o testador deve preservar a legítima do filho adotivo;

C

a deserdação só pode ser ordenada em testamento e com expressa declaração de causa;

D

o legatário não se torna senhor e possuidor do legado com a simples abertura da sucessão.

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Q1195429

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1195429 Direito Civil

A respeito do direito das sucessões legítima e testamentária, assinale a opção correta

A

Considere que uma pessoa tenha falecido, sem deixar testamento conhecido e em estado de viuvez, deixando quatro filhos, um dos quais pré-morto, e três netos, estes descendentes do filho pré-morto. Na hipótese de concorrência entre irmãos e sobrinhos (estes, filhos do irmão pré-morto), os primeiros sucedem por cabeça e os últimos, por estirpe, e a herança será dividida em quatro partes iguais, subdividindo-se uma delas entre os três sobrinhos.

B

No caso de morte do autor de herança que viva união estável e não deixe descendentes, o companheiro sobrevivente recolherá a herança em sua totalidade.

C

O herdeiro que não foi parte no processo de inventário pode recorrer à ação de nulidade e pleitear o seu quinhão hereditário, no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da ação que homologou a partilha.

D

A sucessão por direito de representação pressupõe que o herdeiro necessário, ascendente ou descendente em linha reta, tenha morrido antes da abertura da sucessão para a qual se habilitaram os representantes.

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Questões de Concurso Sobre sucessão testamentária - testamento, codicilo e legado em direito civil

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