Questões de Concurso
Sobre responsabilidade civil em direito civil
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Q68948
Direito Civil
Assinale a alternativa correta:
I. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz supre a prova que se pretendia obter com o exame. Em ação de investigação de paternidade, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção absoluta de paternidade, de modo que a negativa do réu leva o juízo a presumir como verdadeiros os fatos contra ele alegados.
II. O Código Civil prevê que o médico no exercício da profissão, ao causar a morte do paciente, por negligência, imprudência ou imperícia, está obrigado a prestar indenização consistente no pagamento das despesas do funeral, do luto da família e da prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia.
III. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Porém, o pedido de pagamento de indenização feito diretamente à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado seja comunicado da decisão de recusa.
IV. O dispositivo que prevê que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica pressupõe três princípios: o princípio da autonomia, que preconiza o respeito à vontade do paciente ou de seu representante, se incapaz, exigido o consentimento livre e informado; o princípio da beneficência, que recomenda a busca do bem-estar do paciente, evitando-se, na medida do possível, danos e risco de vida; o princípio da não-maleficência, que prevê a obrigação de não se acarretar dano ao paciente.
I. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz supre a prova que se pretendia obter com o exame. Em ação de investigação de paternidade, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção absoluta de paternidade, de modo que a negativa do réu leva o juízo a presumir como verdadeiros os fatos contra ele alegados.
II. O Código Civil prevê que o médico no exercício da profissão, ao causar a morte do paciente, por negligência, imprudência ou imperícia, está obrigado a prestar indenização consistente no pagamento das despesas do funeral, do luto da família e da prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia.
III. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Porém, o pedido de pagamento de indenização feito diretamente à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado seja comunicado da decisão de recusa.
IV. O dispositivo que prevê que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica pressupõe três princípios: o princípio da autonomia, que preconiza o respeito à vontade do paciente ou de seu representante, se incapaz, exigido o consentimento livre e informado; o princípio da beneficência, que recomenda a busca do bem-estar do paciente, evitando-se, na medida do possível, danos e risco de vida; o princípio da não-maleficência, que prevê a obrigação de não se acarretar dano ao paciente.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - RR
Prova:
CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |
Q67744
Direito Civil
Texto associado
Com relação ao direito civil, julgue os itens que se seguem.
Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF), a empresa locadora de veículo não responde, nem civil nem solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
Q64841
Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, acerca da responsabilidade civil de hospitais, médicos e seguradoras de saúde.
Por ser considerada objetiva, a responsabilidade do hospital persiste, mesmo quando o insucesso de uma cirurgia não tenha sido decorrente de defeito no serviço por ele prestado.
Por ser considerada objetiva, a responsabilidade do hospital persiste, mesmo quando o insucesso de uma cirurgia não tenha sido decorrente de defeito no serviço por ele prestado.
Q64832
Direito Civil
A exemplo da responsabilidade civil por ato ilícito em sentido estrito, o dever de reparar decorrente do abuso de direito depende da comprovação de ter o indivíduo agido com culpa ou dolo.
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |
Q60985
Direito Civil
Mariana Paixão tentou entrar em um ônibus da linha 558, quando o coletivo já dava a partida para sair do ponto, ainda com a porta aberta, mas já em movimento. Ela não conseguiu subir a tempo, escorregou e foi atingida pelo coletivo, sofrendo lesões corporais leves. Nesse caso,
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |
Q60984
Direito Civil
A força maior é causa de exclusão da responsabilidade no descumprimento da obrigação. O principal fundamento para essa excludente é que
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |
Q60961
Direito Civil
Em maio de 2010, a Transpetro assinou contratos de afretamento a casco nu de petroleiros como parte do programa de expansão da frota de cabotagem. Nesse tipo de contrato, navegando em águas territoriais brasileiras, caso o navio afretado venha a sofrer uma avaria que cause derramamento de carga poluente, o(a)
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |
Q60269
Direito Civil
Acerca da responsabilidade extracontratual do empregador por danos causados a terceiros, assinale a opção correta.
Q59706
Direito Civil
Adolescente, dirigindo veículo automotor, provoca acidente que causa danos a outro veículo. Sobre obrigação pela reparação civil, dispõe a lei que ela recai, sem prejuízo de outros responsáveis, sobre
Ano: 2010
Banca:
TRT 21R (RN)
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |
Q56209
Direito Civil
Diante das assertivas a seguir, versando sobre a responsabilidade civil, aponte a alternativa correta:
I - quaisquer empresas ou empresários individuais que, em sua atividade regular, ponham produtos e mercadorias à venda, respondem pelos danos causados a terceiros, em decorrência de tal fato, independentemente da existência de culpa.
II - o empregador responde pelos atos praticados por seus empregados, no exercício de tarefas laborais, quando causem danos a terceiros, exigindo-se a demonstração da ocorrência de culpa da empresa;
III - transmite-se com a herança o direito de exigir reparação por danos morais e materiais, assim como a obrigação de indenizá-los;
IV - se o trabalhador tiver a sua capacidade laboral reduzida, por força de ato ilícito praticado pelo empregador, caberá indenização, que abrangerá danos materiais emergentes, lucros cessantes até o final da convalescença, pensão correspondente ao valor da depreciação sofrida, além dos danos extrapatrimoniais observados;
V - a prisão ilegal de testemunha em processo trabalhista caracteriza ato ofensivo à liberdade pessoal e enseja o direito à indenização por perdas e danos, e, em caso de não ter a vítima condições de provar o prejuízo, caberá ao juiz, de maneira equitativa, fixar o respectivo valor indenizatório, considerando as circunstâncias presentes.
I - quaisquer empresas ou empresários individuais que, em sua atividade regular, ponham produtos e mercadorias à venda, respondem pelos danos causados a terceiros, em decorrência de tal fato, independentemente da existência de culpa.
II - o empregador responde pelos atos praticados por seus empregados, no exercício de tarefas laborais, quando causem danos a terceiros, exigindo-se a demonstração da ocorrência de culpa da empresa;
III - transmite-se com a herança o direito de exigir reparação por danos morais e materiais, assim como a obrigação de indenizá-los;
IV - se o trabalhador tiver a sua capacidade laboral reduzida, por força de ato ilícito praticado pelo empregador, caberá indenização, que abrangerá danos materiais emergentes, lucros cessantes até o final da convalescença, pensão correspondente ao valor da depreciação sofrida, além dos danos extrapatrimoniais observados;
V - a prisão ilegal de testemunha em processo trabalhista caracteriza ato ofensivo à liberdade pessoal e enseja o direito à indenização por perdas e danos, e, em caso de não ter a vítima condições de provar o prejuízo, caberá ao juiz, de maneira equitativa, fixar o respectivo valor indenizatório, considerando as circunstâncias presentes.
Q54184
Direito Civil
Com relação aos atos jurídicos ilícitos, à responsabilidade civil do Estado e do particular, ao direito das obrigações e dos contratos e à responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente, assinale a opção correta.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q44599
Direito Civil
No que concerne a responsabilidade civil, assinale a opção correta.
Q41495
Direito Civil
Com relação à responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil do empregador ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele depende de culpa in eligendo ou in vigilando, a qual é, no entanto, presumida juris tantum.
II. O incapaz não pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar, recaindo sempre o dever de indenizar apenas sobre as pessoas por ele responsáveis.
III. Mesmo tendo agido licitamente, no caso de prejuízo causado para remoção de perigo iminente, o autor do dano fica obrigado a indenizar a vítima, caso esta não seja culpada pelo perigo.
Assinale:
I. A responsabilidade civil do empregador ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele depende de culpa in eligendo ou in vigilando, a qual é, no entanto, presumida juris tantum.
II. O incapaz não pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar, recaindo sempre o dever de indenizar apenas sobre as pessoas por ele responsáveis.
III. Mesmo tendo agido licitamente, no caso de prejuízo causado para remoção de perigo iminente, o autor do dano fica obrigado a indenizar a vítima, caso esta não seja culpada pelo perigo.
Assinale:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |
Q41122
Direito Civil
Fábio e João, assaltantes de alta periculosidade, fugiram de uma penitenciária estadual e assaltaram a residência de uma família, causando-lhe danos materiais e morais. Demandado judicialmente, o Estado deixou de ser condenado, em primeiro grau, a indenizar a família vítima da violência, pois o dano não teria decorrido direta e imediatamente de ação/omissão estatal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
SEAD-AP
Prova:
FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 |
Q33456
Direito Civil
Mévia, menor de idade, contando quatorze anos, à revelia do seu genitor Caio, com quem habita diante do falecimento de sua mãe, apodera-se das chaves do veículo de propriedade de Caio, dotado de motor 2.0, considerado possante e capaz de desenvolver grande velocidade.
Conduzindo o veículo citado, Mévia convida Tícia, sua melhor amiga, com treze anos de idade a realizar um passeio pela aprazível cidade de Macapá. Dada a ausência de habilitação regular, a condutora colide com um poste, derrubando-o e atingindo a residência de Nero que estava no local na hora do evento com sua família, composta de esposa e quatro filhos. Não houve danos físicos às pessoas envolvidas, apenas prejuízos provocados pela perda total do veículo e pela destruição da garagem da residência de Nero, do seu veículo e de um quarto de hóspedes, no momento do acidente desocupado.
Diante do exposto acima, analise as afirmativas a seguir:
I. os eventos são de responsabilidade exclusiva e pessoal da menor Mévia, que responderá com os bens do seu patrimônio pessoal.
II. a responsabilidade civil de Caio é, na vigência do atual Código Civil, objetiva.
III. a ausência de culpa por parte de Caio não é capaz de elidir sua responsabilidade.
IV. Nero tem direito à reparação integral dos danos causados, inclusive moral.
V. Caio, genitor de Mévia, tem direito de regresso contra a sua filha, pelos danos por ela causados.
Assinale:
Conduzindo o veículo citado, Mévia convida Tícia, sua melhor amiga, com treze anos de idade a realizar um passeio pela aprazível cidade de Macapá. Dada a ausência de habilitação regular, a condutora colide com um poste, derrubando-o e atingindo a residência de Nero que estava no local na hora do evento com sua família, composta de esposa e quatro filhos. Não houve danos físicos às pessoas envolvidas, apenas prejuízos provocados pela perda total do veículo e pela destruição da garagem da residência de Nero, do seu veículo e de um quarto de hóspedes, no momento do acidente desocupado.
Diante do exposto acima, analise as afirmativas a seguir:
I. os eventos são de responsabilidade exclusiva e pessoal da menor Mévia, que responderá com os bens do seu patrimônio pessoal.
II. a responsabilidade civil de Caio é, na vigência do atual Código Civil, objetiva.
III. a ausência de culpa por parte de Caio não é capaz de elidir sua responsabilidade.
IV. Nero tem direito à reparação integral dos danos causados, inclusive moral.
V. Caio, genitor de Mévia, tem direito de regresso contra a sua filha, pelos danos por ela causados.
Assinale:
Q33156
Direito Civil
Texto associado
A respeito da responsabilidade contratual, julgue os itens a seguir.
Em caso de acidente automotivo, a responsabilidade da transportadora ficará afastada se comprovado que os danos sofridos pelo passageiro decorreram de falha mecânica do veículo.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AL
Prova:
FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q32680
Direito Civil
Mario possui dois filhos, Joana e Danilo, que residem e dependem economicamente dele. Mário ressarciu judicialmente danos distintos causados por Joana e por Danilo, tendo em vista a comprovação da responsabilidade civil de ambos. Considerando que Joana é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que Danilo é relativamente incapaz, bem como que tratam de atos e danos distintos, neste caso, Mario
Q30809
Direito Civil
Texto associado
Considerando os contratos e a responsabilidade, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
A respeito do contrato de comodato, é de sua essência a transferência da posse do bem que integra seu objeto. Todavia, no que tange ao comodato de automóvel, mesmo essa transferência não é bastante para eximir o comodante da responsabilidade pelos danos causados pelo comodatário que usa o bem.
Q29853
Direito Civil
Assinale a única opção falsa.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q27738
Direito Civil
Texto associado
Acerca do instituto da responsabilidade civil, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil a pessoa que, sendo titular de um direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
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