Questões de Direito Civil para Concurso - Página 772

Q241465

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241465 Direito Civil

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos às obrigações.

Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro.

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Q241464

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241464 Direito Civil

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos às obrigações.

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível acrescentado de perdas e danos.

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Q241462

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241462 Direito Civil

Texto associado

No que se refere aos contratos, julgue os seguintes itens.

É inválido o contrato celebrado entre duas pessoas capazes e aptas a criar direitos e obrigações quando o objeto desse contrato for a prestação de um fato por terceiro.

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Q241329

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241329 Direito Civil

Sendo o patrão responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele,

A

é obrigado a indenizar ainda que o patrão não tenha culpa.

B

só será obrigado a indenizar se o patrão também tiver culpa.

C

não será obrigado a indenizar, se o empregado for absolvido pelo mesmo ato, em processo criminal, por insuficiência de prova.

D

só será obrigado a indenizar se o ato também constituir crime e se o empregado for condenado no processo criminal.

E

a obrigação de indenizar é subsidiária à do empregado que causou o dano.

Q241325

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241325 Direito Civil

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

A

ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

B

o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C

aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.

D

ambas as disposições se revogam reciprocamente.

E

tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

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Q240600

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240600 Direito Civil

No que se refere à declaração de insolvência civil, assinale a opção correta.

A

A nulidade sobre alguma dívida pode ser alegada por qualquer dos credores, desde que em autos apartados aos da insolvência.

B

Créditos com privilégio geral são os que assim sejam estabelecidos pelo credor no momento em que se obriga.

C

Ainda que o valor do bem que garante um crédito real não seja suficiente para satisfazer o crédito, este não perderá a sua ordem de preferência no concurso entre as várias classes de credores.

D

Declarada a insolvência, inicia-se uma discussão entre credores, não podendo mais o devedor impugnar créditos.

E

Salvo os créditos considerados prioritários por lei especial, os créditos dos credores com direito real de garantia preferem ao pessoal, qualquer que seja a espécie deste.

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Q240599

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240599 Direito Civil

Suponha que uma pessoa tenha falecido e deixado testamento válido no qual tenha disposto a propriedade da casa onde residia a sua caseira, ficando o restante dos seus bens aos herdeiros necessários. Nessa situação,

A

tendo sido a casa alienada a terceiros, considera-se revigorado o legado se for obtida a anulação do negócio por ocorrência de simulação.

B

ao contrário do que ocorre com os herdeiros necessários, a caseira somente adquirirá a propriedade após o encerramento da partilha.

C

a posse direta do imóvel será conferida à caseira por consentimento dos demais herdeiros, não lhe sendo lícito obtê- la por sua própria autoridade.

D

o imóvel, por ser bem individualizado e em razão de os legatários não concorrerem para o resgate de débitos, deverá ser entregue à caseira desde logo.

E

se for verificado que, após o testamento, a casa foi demolida e reconstruída com algumas transformações, estará configurada a caducidade do legado.

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Q240598

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240598 Direito Civil

Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STJ, Marina deverá comprovar que incidiu em erro ao efetuar o pagamento a Carla antes do implemento da condição.

B

Marina terá direito à restituição do valor pago se demonstrar que Carla recebeu o dinheiro imbuída de má-fé.

C

Marina não terá direito à restituição do indébito porque a lei equipara o pagamento antes do implemento da condição ao pagamento de obrigação natural.

D

Para Marina fazer jus à restituição do valor pago, deverá apenas demonstrar que efetuou o pagamento antes do implemento da condição.

E

No caso, entende-se que, ao realizar o pagamento de forma antecipada, Marina abriu mão do implemento da condição.

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Q240597

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240597 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil das instituições bancárias, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade do banco por bens guardados no cofre é afastada pela ocorrência de caso fortuito ou força maior.

B

De acordo com a jurisprudência, o banco não é responsável por roubo ocorrido no interior de uma agência bancária.

C

Aplica-se aos bancos o princípio res perit domino, com relação aos depósitos efetuados por seus clientes.

D

O fato de o cheque ter sido falsificado por preposto do correntista não afasta a responsabilidade do banco.

E

Provada falha justificada no sistema, não serão devidos pelo banco danos morais por devolução indevida de cheque.

Q240596

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240596 Direito Civil

Acerca da prova, no âmbito civil, assinale a opção correta.

A

No caso de fraude contra credor, a má-fé não pode ser presumida.

B

Se a prova for obtida ilicitamente, será vedado ao juiz permitir sua utilização.

C

O fato de uma pessoa ter sido testemunha em determinado contrato não constitui impedimento para ela testemunhar em juízo.

D

Caso o declarante se equivoque sobre a natureza do negócio jurídico, a confissão poderá ser revogada.

E

Cópia autenticada de título de crédito é considerada prova hábil quando perdido o título.

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Q240594

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240594 Direito Civil

Pedro, viúvo, pai de Caio, Eduardo e Leonardo, faleceu, deixando a propriedade de uma fazenda no interior do Ceará. Caio reside na fazenda e seus dois irmãos, no Rio de Janeiro. Antes do início do inventário, durante uma semana em que Caio viajou, a fazenda foi invadida por cinco famílias. Caio, então, procurou um advogado para ajuizar ação possessória com a finalidade de ser reintegrado na posse da referida fazenda.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caio somente poderá defender sua parte ideal do imóvel.

B

Caio poderá ajuizar sozinho a ação, desde que com a anuência dos demais herdeiros.

C

Caio poderá ajuizar sozinho a ação para a defesa da posse de todo o imóvel.

D

Todos os irmãos deverão integrar o polo ativo, mas, antes, deverá ser dado início ao inventário.

E

Há, no caso, litisconsórcio necessário.

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Q240592

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240592 Direito Civil

A respeito do vício redibitório, assinale a opção correta, conforme as disposições do Código Civil.

A

Adquirida mais de uma coisa conjuntamente, o adquirente não pode rejeitar apenas a que apresente vício redibitório.

B

Se as partes convencionarem a entrega de quantidade exata de determinada mercadoria, a entrega em menor quantidade autoriza o ajuizamento da ação quanti minoris.

C

A possibilidade de remoção do defeito apresentado não afasta a responsabilidade do alienante em responder pelo vício redibitório.

D

Caso o defeito de um veículo surja durante a garantia convencional, o prazo para reclamação não se esgotará antes do vencimento de tal garantia.

E

Ainda que a alienação tenha sido realizada de boa-fé, o alienante da coisa que apresente defeito deve restituir o valor recebido acrescido das despesas do contrato.

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Q240591

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240591 Direito Civil

Caso uma pessoa adquira um trator para melhor explorar sua propriedade rural, esse bem, de acordo com o Código Civil brasileiro, caracteriza-se como

A

bem infungível.

B

bem imóvel por determinação legal.

C

bem imóvel por acessão industrial.

D

benfeitoria.

E

pertença.

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Q240539

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240539 Direito Civil

São benfeitorias úteis

A

as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

B

as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

C

as de deleite ou recreio, embora não aumentem o uso habitual.

D

somente aquelas que, sem aumentar o uso habitual, tornem mais agradável o bem.

E

as indispensáveis à conservação do bem.

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Q240538

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240538 Direito Civil

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á seu domicílio

A

o lugar em que a pessoa for encontrada.

B

a residência de maior valor.

C

qualquer daquelas residências.

D

a residência que tiver adquirido a mais tempo.

E

a residência que tiver adquirido a menos tempo.

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Q240537

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240537 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno

A

as fundações.

B

as autarquias.

C

somente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

D

as sociedades de economia mista.

E

as empresas públicas.

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Q240536

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240536 Direito Civil

Cessa a incapacidade para os menores

A

somente pelo casamento.

B

pelo exercício de cargo público de provimento em comissão.

C

com 14 anos completos, se tiver emprego, ainda que como aprendiz, mas desde que tenha economia própria.

D

somente pela emancipação, concedida pelos pais e desde que homologada pelo Juiz.

E

pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

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Q240535

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240535 Direito Civil

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em

A

três meses.

B

noventa dias.

C

um mês.

D

trinta dias.

E

quarenta e cinco dias.

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Q239525

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239525 Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto ao direito de propriedade.

A

Fixadas por decisão judicial devem ser toleradas as interferências, não podendo o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, ainda que estas se tornem possíveis.

B

Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

C

Somente os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

D

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, abrangendo as jazidas.

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Q239524

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239524 Direito Civil

Analise as afirmativas seguintes.

I. Os atos violentos autorizam a aquisição da posse depois de cessar a violência.

II. A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, que fica dependendo de ratificação.

III. A pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito real, anula a posse indireta, de quem aquela foi havida.

IV. Ao possuidor de má-fé assiste o direito de retenção pela importância das benfeitorias necessárias.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

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