A respeito das pessoas naturais e jurídicas, bem como do domicílio, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência.

Sobre o negócio jurídico no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Quanto à desconsideração da pessoa jurídica, considere as seguintes afirmativas:

1. Permite-se ao magistrado, no caso concreto, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, desconsiderar a personalidade da empresa, fazendo cessar a sua autonomia patrimonial, tornando possível atingir o patrimônio pessoal dos sócios, quando houver a prática de ato irregular limitadamente aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

2. O Código Civil brasileiro de 2002 adota a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, que trata como tal toda e qualquer hipótese de comprometimento do patrimônio pessoal do sócio por obrigação da empresa. Fundamenta o seu cerne no simples prejuízo do credor, para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

3. Não é possível desconsiderar a pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigações assumidas pelos seus sócios quando estes atuaram ostensivamente, ocultando os seus bens na sociedade ou desviando seus bens pessoais para ela, com prejuízo a terceiros.

Assinale a alternativa correta.

A respeito do condomínio, assinale a alternativa correta.

Com relação ao adimplemento das obrigações, é INCORRETO afirmar:

Levando em conta a boa-fé objetiva, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Em que pese haver cláusula contratual expressa prevendo a incidência de reajustes periódicos do valor das prestações, se tal dispositivo nunca for evocado durante todo o período de vigência do contrato, é indevida a cobrança de reajustes retroativos, por força da supressio, que é expressão do princípio da boa-fé.

( ) Em um negócio jurídico, constata-se manifesta desproporção entre prestação e contraprestação decorrente de manifesta inexperiência de uma das partes. Esta não pode invocar a própria inexperiência como causa para anulação do negócio jurídico por lesão, já que isso configuraria violação do princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

( ) A norma constitucional que consagra o princípio da boa-fé objetiva obriga as partes contratantes a terem comportamento compatível com os fins econômicos e sociais pretendidos objetivamente pela operação negocial e impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes, no sentido da recíproca cooperação, com consideração aos interesses comuns.

( ) Imputa-se à boa-fé objetiva as funções de cânone hermenêutico-integrativo do contrato, de criação de deveres jurídicos calcados na proteção, lealdade e cooperação, e, por fim, de limitação ao exercício dos direitos subjetivos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O passar do tempo tem reflexos nas relações jurídicas atingidas pela prescrição e decadência, sendo correto afirmar que:

Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:

Depois de cinco dias de trabalho, as buscas pelo guarda municipal J.C. (27 anos) e seu irmão M. (23 anos), desaparecidos em enxurrada durante temporal que atingiu a capital, foram encerradas pelo corpo de bombeiros, conforme declaração do capitão Rodrigo Lima, que chefiou a operação. Sobre a situação relatada, é correto afirmar que:

Os negócios sob condição suspensiva

Carlos e Roberto celebraram contrato de natureza civil no âmbito do qual estipularam que, no caso de as partes pretenderem reparação civil, o prazo legal de prescrição, de três anos, seria majorado para cinco. Tendo tido direito violado, Carlos ajuizou ação contra Roberto quatro anos depois do nascimento da pretensão. Carlos é relativamente incapaz e foi devidamente assistido quando da celebração do negócio. A pretensão

Francisco simulou ter vendido imóvel a Carla, sua amante, a quem, em verdade, doara referido bem. De acordo com o Código Civil, tal ato,

De acordo com o Código Civil, a doação

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do particular.

De acordo com as regras de direito de vizinhança descritas no Código Civil,

Assinale a alternativa com os prazos corretos de prescrição constantes no Código Civil.

Com relação ao instituto da posse, constante no Código Civil, é correto afirmar que

Sobre os defeitos e invalidades dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

O Código Civil traz em seu bojo regramento específico sobre as pessoas jurídicas. Nos exatos termos da legislação,

O instrumento do penhor deverá