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Q1172132 Direito Civil

Julgue o próximo item, acerca da teoria geral dos contratos.


O princípio da autonomia da vontade assegura aos contratantes a liberdade de contratar tudo aquilo que lhes aprouver, sem que seja permitido haver restrições na forma, no conteúdo ou nas condições estabelecidas pelos contratantes.

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