Questões de Direito Civil para Concurso - Página 580

Q592693

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592693 Direito Civil

No caso de expedição do “habite-se” acerca de construção de uma sacada, reputada em prejuízo da privacidade de proprietário de prédio vizinho; e já decorridos dois anos; cabe ao último de direito:

A

respeitar a servidão de luz.

B

impugnar, por via administrativa, a concessão do “habite-se”.

C

edificar um contramuro.

D

ingressar com demanda demolitória.

E

postular indenização por exclusivo.

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Q592692

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592692 Direito Civil

A indenização por perda de uma chance, segundo entendimento doutrinário e pretoriano dominante, é devida quando:

A

a pessoa tenha de sofrer um dano imediato e concreto.

B

a pessoa veja frustrada uma oportunidade, em futuro próximo, que ocorreria se as coisas seguissem normalmente.

C

a pessoa veja frustrada uma oportunidade, mesmo em tempo distante, que ocorreria se as coisas seguissem normalmente.

D

a pessoa veja frustrada uma vitória judicial ou uma cura médica por qualquer erro do profissional.

E

possa importar na mitigação do nexo de causalidade.

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Q592690

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592690 Direito Civil

Sobre a novação, pode-se afirmar que:

A

incidindo sobre contrato bancário, não será possível, quanto ao que o substituir, discussão sobre cláusulas ditas abusivas.

B

não importa ser anulável a primeira obrigação se a segunda for válida.

C

o instituto se confunde com o da cessão de crédito.

D

pode o credor, se insolvente o novo devedor, exercer direito de regresso em face do anterior.

E

havendo garantia de hipoteca acerca da primeira obrigação, ela permanecerá se o titular do direito real, sendo notificado, optar pelo silêncio.

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Q592689

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592689 Direito Civil

Sobre a lesão como vício de que decorra a anulação do negócio jurídico, é certo dizer que:

A

sendo de natureza usurária, pode ser o negócio anulado pelo juiz de ofício.

B

é necessário, por parte do agente, o dolo de aproveitamento.

C

tendo o prejudicado uma necessidade presumida, e sendo vulnerável, o negócio se repute anulável.

D

ocorre, em detrimento do devedor, quanto as prestações do contrato forem correlatas a uma moeda forte estrangeira, havendo posterior e súbita desvalorização da moeda nacional.

E

é necessária a demostração de um quadro de imaturidade ou inexperiência quanto ao prejudicado.

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Q592688

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592688 Direito Civil

Sobre o instituto do bem de família voluntário, é correto dizer que:

A

comporta administração conforme a pura cognição do juiz.

B

pode incidir sobre investimentos mobiliários destinados a conservar imóvel para prover o sustento de grupo parental.

C

pode incidir sobre bens imóveis ou móveis de grande valor.

D

acarreta isenção do IPTU cujo débito seja posterior à instituição.

E

pode ser instituído por terceiro, sem limitação de valor.

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Q592687

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592687 Direito Civil

Sobre o princípio da desconsideração da pessoa jurídica, pode-se afirmar:

A

poder o juiz declará-lo de ofício.

B

ser restrito a matérias de natureza tributária e trabalhista.

C

ser aplicado na hipótese de violação de estatuto ou contrato social.

D

a ineficácia acerca de determinados atos definidos em lei.

E

a nulidade da personificação.

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Q592685

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592685 Direito Civil

É correto afirmar que a coisa julgada soberana:

A

pode ser relativa em demanda de investigação de paternidade, julgada improcedente, no tempo anterior à utilização do exame de DNA.

B

pode ser relativa se a decisão definitiva for reputada manifestamente injusta.

C

pode ser relativizada em demanda que tenha por objeto matéria social relevante, ou diga respeito à dignidade da pessoa humana.

D

é protegida, em face da lei nova, de forma absoluta.

E

pode ser relativizada pelo puro advento de lei nova.

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Q592573

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592573 Direito Civil

Quanto à teoria dos bens, é correto afirmar que:

A

são considerados bens móveis tudo aquilo que acede ao solo;

B

são indivisíveis os bens que, compostos por outros bens destacáveis, não têm comprometida sua funcionalidade, quando separados;

C

o solo é considerado um bem imóvel artificial;

D

são considerados bens móveis as ações referentes à propriedade imobiliária;

E

são considerados bens móveis as ações que se referem a direito pessoal.

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Q592572

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592572 Direito Civil

Quanto à classificação dos bens, é correto afirmar que:

A

um veículo é considerado uma universalidade de fato;

B

um jogo de pneus é considerado uma universalidade de direito;

C

uma frota de veículos, coletivamente considerada, é uma universalidade de fato;

D

um veículo emplacado e cadastrado individualmente, é um bem fungível;

E

um caminhão é considerado consumível.

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Q592571

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592571 Direito Civil

Carla, de quatorze anos, acaba de colar grau no curso de ensino superior em Ciência da Computação. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

A

embora não se tenha extinguido a menoridade, Carla é considerada capaz civilmente;

B

embora absolutamente incapaz, Carla é considerada maior;

C

embora relativamente incapaz, Carla é considerada maior;

D

a colação de grau em curso de nível superior não altera a situação de incapacidade civil do menor;

E

apenas a maioridade faz cessar a incapacidade e habilita o agente para os atos da vida civil.

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Q592570

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592570 Direito Civil

Sobre o regime jurídico das incapacidades atualmente vigente no Direito Civil, é correto afirmar que:

A

a pessoa natural considerada absolutamente incapaz não poderá praticar atos jurídicos da vida civil;

B

o pródigo poderá praticar pessoalmente atos jurídicos válidos que não impliquem a redução do seu patrimônio;

C

a pessoal natural, considerada relativamente incapaz, terá declarada a nulidade dos atos que praticar sem representação;

D

o menor de dezesseis anos, que agir sem representação, terá declarada a anulabilidade dos seus atos;

E

o maior de dezesseis e menor de dezoito anos, que agir sem assistência, poderá sofrer a nulidade dos seus atos.

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Q592569

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592569 Direito Civil

Carmem e Ângela são mãe e filha. Elas foram fatalmente vitimadas em um acidente de trânsito em que, em razão do incêndio desencadeado, não foi possível a identificação dos restos mortais pela perícia.

Sobre esse evento, quanto à fixação da morte para efeitos legais, é correto afirmar que:

A

por ser mais velha, presume-se que Carmen morreu depois de Ângela, tornando-se sucessora desta;

B

por ser mais velha, presume-se que Carmen morreu antes de Ângela, que se tornou sucessora daquela;

C

por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, sem sucessão entre elas;

D

por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, com sucessão entre elas, de ascendente para descendente;

E

por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, com sucessão entre elas, de descendente para ascendente.

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Q592557

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592557 Direito Civil

Carlos assinou um contrato de prestação de serviço com Pedro. Durante a execução desse contrato, foi editada uma lei que, ao dispor sobre a forma de prestação de serviços, contrariava uma de suas cláusulas, terminando por beneficiar Pedro e prejudicar Carlos. É correto afirmar que essa nova lei:

A

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da legalidade;

B

não incidirá sobre o contrato em curso, porque a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito;

C

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da retroatividade da lei;

D

não incidirá sobre o contrato em curso, isso por força da garantia da coisa julgada;

E

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da inoponibilidade do contrato à lei.

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Q592555

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592555 Direito Civil

Em matéria de bens públicos, o Código Civil estabelece que o seu uso comum:

A

deve ser necessariamente gratuito, já que tais bens pertencem a toda a coletividade de forma geral e abstrata;

B

deve ser necessariamente retribuído, por meio de contribuição econômica por parte dos particulares beneficiados;

C

pode ser gratuito ou retribuído, conforme decidir arbitrariamente a autoridade competente;

D

pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem;

E

deve ser necessariamente oneroso, a fim de que toda a coletividade se beneficie.

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Q592468

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592468 Direito Civil

Julgue o item seguinte, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade.
Se um indivíduo cometer suicídio quatro anos após contratar seguro de vida, a seguradora estará dispensada de pagar a indenização prevista no contrato caso haja cláusula contratual que exclua o pagamento na hipótese de suicídio.

Certo

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Q592467

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592467 Direito Civil

Julgue o item seguinte, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade.
Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, ocorrendo a perda da coisa antes da tradição, independentemente de verificação de culpa do devedor, pode o credor dele exigir o valor equivalente à coisa acrescido de perdas e danos.

Certo

Errado

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Q592466

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592466 Direito Civil

Julgue o item seguinte, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade.
Se um indivíduo possui como seu, por doze anos, sem interrupção e sem oposição de terceiros, imóvel em que estabeleceu a sua moradia habitual, então, nesse caso, está configurada a usucapião extraordinária do imóvel e a aquisição da propriedade independe de demonstração de justo título e de boa-fé.

Certo

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Q592465

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592465 Direito Civil

Julgue o item seguinte, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade.
Ao acolher requerimento de desconsideração da personalidade jurídica feita com fulcro no Código Civil, o juiz deve determinar a substituição da pessoa jurídica por seus sócios: com a dissolução da pessoa jurídica decorrente da desconsideração, os sócios passam a ser os responsáveis pela obrigação da sociedade.

Certo

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Q592464

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592464 Direito Civil

A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: João e Maria, casados entre si, faleceram em virtude de acidente aéreo, não tendo sido possível verificar a precedência dos óbitos. Nenhum dos dois deixou testamento nem possui ascendentes ou descendentes vivos. Assertiva: Nesse caso, a sucessão será verificada separadamente para os colaterais até o quarto grau de cada um dos falecidos, de modo que as respectivas heranças sejam mantidas nas famílias consanguíneas correspondentes.

Certo

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Q592463

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592463 Direito Civil

A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue o item a seguir.
Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, não podendo sofrer nenhum tipo de limitação legal ou voluntária, uma vez que possuem fundamento constitucional.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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