Questões de Direito Civil para Concurso - Página 408

Q2031227

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031227 Direito Civil

Não basta alegar, é necessário provar. O Código Civil traz a determinação das provas, a indicação de seu valor jurídico e as condições de sua admissibilidade, o que difere do estatuto processual civil que regulamenta o modo de sua constituição e de como produzi-la em juízo. Nesse sentido, em relação à lei substantiva civil, assinale a altermativa correta.

A

A confissão é revogável e pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

B

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e a terceiros, mas as declarações meramente enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

C

A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

D

Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos, os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.

E

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz suprirá a prova que se pretendia obter com o exame, não podendo a impugnar a parte que se recusou a realizá-la.

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Q2031226

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031226 Direito Civil

Além dos elementos estruturantes e essenciais dos negócios jurídicos, o princípio da autonomia da vontade permite às partes introduzirem, facultativamente, elementos acidentais que, dessa forma, passam a integrá-lo de forma indissociável. No que se refere a esses elementos acidentais, é correto afirmar:

A

invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados, as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

B

enquanto não se verificar a condição suspensiva inserida ao negócio jurídico, haverá para a parte apenas a expectativa de direito a que ele visa.

C

se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas valerão, mas, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis, responderá a parte por perdas e danos.

D

o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

E

o encargo imposto aos contratos onerosos não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto, pelo disponente, como condição resolutiva.

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Q2031225

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031225 Direito Civil

O vigente Código Civil trouxe todo um capítulo destinado à proteção dos direitos da personalidade, com o fim de resguardar a dignidade humana, sua integridade física, intelectual e moral. Em relação a essa proteção legal, é correto afirmar:

A

os direitos da personalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação legal ou voluntária.

B

em se tratando de morto, terá legitimação para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções da lei, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.

C

é válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

salvo nas hipóteses de reconhecida notoriedade, o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

E

a proteção aos direitos da personalidade se aplica, no que couber, às pessoas jurídicas.

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Q2031224

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031224 Direito Civil

Em relação ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção de um ou de alguns artigos ou de seus parágrafos, o prazo de toda a lei começará a correr da nova publicação.

B

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

C

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica totalmente a lei anterior.

E

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.

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Q2011839

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011839 Direito Civil

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Essa definição os classifica como:

A

singulares ou coletivos.

B

reciprocamente considerados.

C

fungíveis e consumíveis.

D

públicos ou privados.

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Q2011838

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011838 Direito Civil

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Nesse sentido:

A

há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

os associados devem ter iguais direitos, vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

C

a qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor em contrário.

D

se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

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Q2000353

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000353 Direito Civil

Sobre o contrato de locação de coisas, disciplinado pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel.

B

Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, o locador não poderá rescindir o contrato, mas apenas exigir perdas e danos.

C

Salvo disposição em contrário, o locatário não goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis.

D

O locatário é obrigado a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, sem deteriorações, não se admitindo a justificativa de que as deteriorações são naturais ao uso regular empregado.

E

A locação por tempo determinado não cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, dependendo de notificação ou aviso ao locatário.

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Q2000352

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000352 Direito Civil

Com base no disposto no Código Civil, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmações sobre as diferentes classes de bens.

( ) Considera-se móvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

( ) São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômicosocial.

( ) Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

( ) Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F / F / V / V

B

V / F / F / V

C

F / V / V / F

D

V / V / F / F

E

F / V / F / F

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Q2000351

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000351 Direito Civil

Sobre o penhor, de acordo com o disposto no Código Civil, é correto afirmar que

A

no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas ficam em poder do credor, que as deve guardar e conservar.

B

o instrumento do penhor deverá ser levado a registro pelo devedor e não pelo credor; o instrumento do penhor comum será registrado no cartório de títulos e documentos.

C

perecendo a coisa, não se extinguirá o penhor.

D

credor pignoratício não é obrigado à defesa da posse da coisa empenhada.

E

produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.

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Q2000350

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000350 Direito Civil

A respeito da classificação das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação positiva de dar é aquela em que o sujeito passivo obriga-se a entregar alguma coisa certa, não se enquadrando em tal classificação a entrega de coisa incerta.

B

Na obrigação composta objetiva conjuntiva, o sujeito passivo deve cumprir todas as prestações estabelecidas, sob pena de incorrer em inadimplemento total ou parcial.

C

A obrigação objetiva disjuntiva ou alternativa é uma obrigação simples e se confunde com a obrigação de dar coisa incerta.

D

Se em uma obrigação houver dois ou mais devedores, tal obrigação será denominada de complexa subjetiva ativa.

E

A indivisibilidade de uma obrigação pode ser legal ou natural, mas nunca convencional ou econômica.

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Q2000349

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000349 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos:

A

a pretensão de reparação civil.

B

a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

C

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

D

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

E

a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

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Q2000348

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000348 Direito Civil

O proprietário de um prédio inferior realizou obras com a finalidade de embarcar o fluxo das águas que correm naturalmente de um prédio superior. É correto afirmar que

A

a atitude é lícita, uma vez que o dono do prédio inferior não é obrigado a receber em sua propriedade essas águas, independentemente de correrem naturalmente.

B

a condição natural e anterior do prédio inferior pode ser agravada mesmo que diante a obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior, pois trata-se de uma passagem natural das águas.

C

caso as águas sejam artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

D

sendo caso de solo onde caem águas pluviais o proprietário do prédio superior pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

E

o proprietário tem direito de construir barragens para represamento de água em seu prédio independentemente se as águas represadas invadirem prédio alheio

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Q2000347

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000347 Direito Civil

A câmara do Município derruba veto do Prefeito a um determinado projeto de lei regularmente aprovado. Convertido esse PL em Lei, observados os procedimentos legais necessários, em regra, essa lei passa a valer

A

45 dias depois de publicada, salvo disposição em contrário.

B

30 dias depois de publicada, salvo disposição em contrário.

C

no dia seguinte à sua publicação, independentemente de disposição em contrário.

D

somente quando referendada pelo Poder Executivo através de decreto publicado em diário oficial.

E

15 dias úteis depois de publicada, salvo disposição em contrário.

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Q2000346

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000346 Direito Civil

O Município publicou determinada lei criando uma obrigação. Essa lei foi publicada em diário oficial e sua vigência era imediata. No dia seguinte à sua entrada em vigência, percebendo a necessidade de uma correção nesta lei, o Município faz nova publicação de seu texto para correção. Nesse caso, é correto afirmar que

A

o prazo de vigência da lei começará a correr da nova publicação.

B

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

C

tanto a lei corrigida como a lei que a corrigiu são consideradas nulas por vício insanável.

D

as correções a texto serão consideradas incorporadas à lei corrigida.

E

a lei posterior revoga a anterior mesmo que não haja declaração expressa, com ela seja incompatível e seu texto não regule inteiramente a matéria da lei corrigida.

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Q1863558

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863558 Direito Civil

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, é CORRETO afirmar:

A

Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

B

É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

C

Salvo pela natureza do negócio, o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia.

D

A anticrese pode recair sobre bem móvel ou imóvel.

E

A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

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Q1863556

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863556 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na novação subjetiva por expromissão, o devedor é substituído na relação obrigacional sem o seu consentimento.

B

No pagamento por sub-rogação, transfere-se ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida contra o devedor principal e os fiadores.

C

Na dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

D

Na imputação em pagamento, se o devedor estiver obrigado a capital e juros, o pagamento imputar-se-á sempre primeiro nos juros e depois no capital.

E

É possível o pagamento por consignação se existir litígio sobre o objeto do pagamento.

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Q1842057

Ano: 2018 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS Prova: NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado |

Q1842057 Direito Civil

De acordo com o Novo Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

Os menores de 16 anos.

B

Os maiores de 16 e menores de 18 anos.

C

Aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

Aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

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Q1841692

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841692 Direito Civil

A obrigação solidária é aquela em que, havendo vários devedores, cada um responde pela dívida inteira e, se se tratar de pluralidade de credores, estes poderão exigir, isoladamente, a prestação integral. A respeito da consequência da solidariedade no direitos das obrigações, assinale a alternativa correta:

A

A estipulação de condição ou prazo de pagamento diverso aos devedores desnatura a solidariedade, ainda que expressamente convencionada.

B

Nas obrigações divisíveis, ocorrendo o falecimento de um dos credores solidários seus herdeiros só terão direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao respectivo quinhão hereditário

C

Nas obrigações indivisíveis, ocorrendo o falecimento de um dos credores solidários, deixando este herdeiros, a obrigação converte-se obrigatoriamente em perdas e danos, cabendo, a cada um deles, apenas a quota do crédito que corresponder ao seu respectivo quinhão hereditário.

D

Importará em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra apenas um ou alguns dos devedores.

E

Caso um dos devedores solidários estipule obrigação adicional com o credor, o agravamento afetará, automaticamente, os demais devedores.

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Q1841646

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841646 Direito Civil

São regramentos básicos aplicáveis a um determinado instituto ou ramo jurídico, para auxiliar o aplicador do direito na busca da justiça e da pacificação social. São mais amplos, abstratos, muitas vezes com posição definida na Constituição Federal. A conceituação exposta se refere:

A

A Analogia, forma de integração da Lei.

B

Aos costumes secundum legem.

C

Aos princípios Gerais do Direito.

D

A equidade.

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Q1841645

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841645 Direito Civil

Quanto a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:

A

Em razão da liberdade contratual, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita - o devedor ou qualquer interessado.

C

É proibida a renúncia à prescrição por parte daquele que dela se beneficia, ou seja, o devedor.

D

Como regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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