Questões de Direito Civil para Concurso - Página 335

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855822 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e responda:

I - O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

II - O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, mas tem direito às despesas da produção e custeio.

III - O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis.

IV - O possuidor de boa-fé pode exercer o direito de retenção pelo valor apenas das benfeitorias necessárias.

A

Estão corretas apenas I, II e III.

B

Estão corretas apenas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas I, III e IV.

D

Estão corretas apenas II, III e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q1855821

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855821 Direito Civil

Em matéria de outorga marital ou uxória, assinale a alternativa incorreta:

A

Nenhum dos cônjuges pode prestar fiança, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta.

B

Nenhum dos cônjuges pode prestar aval, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta.

C

O juiz pode suprir a outorga quando um dos cônjuges a negue sem motivo justo.

D

O ato praticado sem outorga é nulo.

E

Somente o cônjuge a quem cabia conceder a outorga, ou seus herdeiros, podem demandar a invalidação do ato.

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Q1855819

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855819 Direito Civil

Sobre o direito de representação em matéria sucessória, é incorreto dizer:

A

Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.

B

Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

C

O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

D

Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

E

O renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

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Q1855818

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855818 Direito Civil

A Lei 14.010 de 14/06/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em relação a ela, é incorreto dizer:

A

A lei fez suspender os prazos de prescrição do Código Civil a partir da sua entrada em vigor até 30/10/2020.

B

A lei suspendeu os prazos de decadência do Código Civil a partir da data da sua entrada em vigor até 30/10/2020.

C

A lei autorizou que a assembleia geral das pessoas jurídicas de direito privado, até 30/10/2020, seja realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos seus atos constitutivos.

D

A lei vedou, até 30/10/2020, a prisão civil por dívida alimentícia, mas manteve a exigibilidade das respectivas obrigações.

E

A lei determinou que as assembleias condominiais e a respectiva votação possam ocorrer, em caráter emergencial, até 30/10/2020, por meios virtuais.

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Q1855817

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855817 Direito Civil

Em matéria de registro civil das pessoas naturais, é correto afirmar:

A

Serão registrados os casamentos.

B

Serão averbadas as emancipações.

C

Serão averbadas as opções de nacionalidade.

D

Serão registradas as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento.

E

Serão registradas as alterações ou abreviaturas de nomes.

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Q1854254

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854254 Direito Civil

No que se refere aos contratos empresariais, sobre os contratos de colaboração, é correto afirmar que

A

são aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre agência.

B

o crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio especial, no caso de falência do comitente.

C

têm por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em nome do comitente.

D

o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa ou se do contrato constar cláusula del credere.

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Q1854253

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854253 Direito Civil

A Empresa Delta está em tratativas para a venda de mercadorias para a Escola Mil Pontinhos. Por divergência entre as partes, a compra e venda não se concretiza. Ainda assim, a Empresa Delta emite duplicata como se o contrato de compra e venda tivesse sido realizado e transfere o título por endosso próprio à Empresa Alfa. A Escola Mil Pontinhos, ao ser procurada pela Empresa Alfa para aceitar a duplicata, recusa-se a fazê-lo. Diante disso, a Empresa Alfa protesta o título causando danos à Escola Mil Pontinhos. Diante do exposto, é correto afirmar que a Empresa Alfa

A

responde pelos danos causados à Escola Mil Pontinhos, ficando ressalvado seu direito de regresso contra a Empresa Delta.

B

não responde pelos danos causados à Escola Mil Pontinhos, pois somente tomou conhecimento da falta de lastro posteriormente ao endosso.

C

responde subsidiariamente pelos danos causados à Escola Mil Pontinhos.

D

não responde pelos danos causados à Escola Mil Pontinhos, pois não é credor original do título.

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Q1854244

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854244 Direito Civil

É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto?

A

Sim, mediante a assinatura a rogo.

B

Não, o analfabeto não tem capacidade negocial.

C

Sim, desde que oponha sua digital.

D

Não, o analfabeto deve ser interditado.

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Q1854242

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854242 Direito Civil

Quanto ao contrato com pessoa a declarar,

A

produz eficácia ao final da nomeação.

B

caso a nomeação não seja feita, rompe-se o contrato original.

C

não é válido no sistema jurídico brasileiro.

D

nem a incapacidade nem a insolvência do nomeado gera a anulabilidade do contrato.

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Q1854241

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854241 Direito Civil

O testamento foi elaborado apenas para que os bens imóveis herdados pelos filhos do testador fossem gravados com cláusula de incomunicabilidade. Desse modo, é correto afirmar que

A

o herdeiro ou o legatário nomeado testamenteiro não poderá preferir o prêmio à herança ou ao legado, exceto se o testador tiver distribuído toda a herança em legados.

B

o testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administração da herança gravada, ou de parte dela, mesmo havendo cônjuge ou herdeiros necessários beneficiários com a cláusula de incomunicabilidade.

C

não ocasiona a perda do direito do testamenteiro de receber um prêmio pelo exercício de seu encargo, caso a execução da disposição testamentária só tenha sido obstada em razão de omissão do próprio testador.

D

com a vigência do CC/2002, passou-se a exigir a indicação de justa causa para que o testador imponha cláusula de incomunicabilidade sobre os bens da legítima, sendo tarefa do testamenteiro essa demonstração.

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Q1854240

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854240 Direito Civil

Quanto aos vícios redibitórios, assine a alternativa correta.

A

Tratando-se de venda de animais, não se aplicam as regras quanto aos vícios ocultos.

B

O direito de obter a redibição prescreve no prazo de trinta dias se a coisa for móvel.

C

Aplicam-se as regras dos vícios redibitórios às doações onerosas.

D

Sendo o caso, o adquirente deve reclamar abatimento no preço.

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Q1854239

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854239 Direito Civil

A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é

A

ato jurídico nulo, aplicando-se o prazo decadencial de 2 anos.

B

ato jurídico anulável, aplicando-se o prazo decadencial de 2 anos.

C

ato jurídico anulável, aplicando-se o prazo prescricional de 4 anos.

D

ato jurídico nulo, aplicando-se o prazo decadencial de 4 anos.

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Q1854237

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854237 Direito Civil

É cabível dano moral in re ipsa para vítima que foi atropelada e seu atropelador tenha se evadido do local sem prestar socorro?

A

A omissão de socorro, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa.

B

O dano é presumido, de modo que não há necessidade de produção probatória.

C

Presume-se o dano, na medida em que houve o crime de omissão de socorro.

D

A indenização deve somente reparar o prejuízo suportado, mesmo que presumido.

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Q1854236

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854236 Direito Civil

Contrariando o acordo que havia feito com a mulher, mãe da criança, o genitor escolheu um nome duplo, magoando profundamente sua mulher. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

A criança somente poderá alterar o nome no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil.

B

A modificação do nome é qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração são restritivas, de modo que não haverá alteração.

C

Exercício abusivo do poder de família pelo pai. Há possibilidade de exclusão do prenome indevidamente acrescido.

D

Trata-se de ato ilícito, na medida em que o pai feriu os deveres de lealdade e boa-fé, porém o prenome é imutável.

Q1854202

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854202 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, no tocante às escrituras de inventário e partilha.

A

Não é possível a escolha do tabelião de notas, aplicando-se as regras de competência do Código de Processo Civil.

B

É vedada a simultaneidade da via judicial e administrativa.

C

O inventário negativo pode ser realizado somente na via judicial.

D

A lavratura de escritura é compulsória, se preenchidos os requisitos para tanto, não sendo possível aos interessados optar pela via judicial.

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Q1853584

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853584 Direito Civil

É(São) testamento(s) ordinário(s) o

A

público, sendo requisito essencial ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, não podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos.

B

conjuntivo simultâneo, recíproco ou correspectivo.

C

cerrado, sendo que ele será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, desde que o testador o entregue ao tabelião em presença de três testemunhas.

D

particular, que poderá ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

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Q1853581

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853581 Direito Civil

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. É(São) requisito(s) necessário(s) da escritura pública:

A

referência ao cumprimento das exigências legais, fiscais, trabalhistas e tributárias inerentes à legitimidade do ato.

B

reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.

C

data, local e hora de sua realização.

D

assinatura das partes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, iniciando e encerrando o ato.

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Q1853580

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853580 Direito Civil

Maria José é locatária de um imóvel no Jardim São Pedro. No terreno, ao lado da casa, onde mora, está sendo construído um prédio comercial. Certo dia, o empreiteiro da obra informou a Maria José que pintaria os muros da sua casa de forma gratuita, para valorizar o entorno de novo empreendimento que estava sendo construído.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a pintura dos muros da casa locada por Maria José, perante o seu proprietário,

A

pode ser considerada como pertenças que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

B

não pode ser considerada como benfeitoria, uma vez que o melhoramento sobrevindo ao imóvel foi realizado sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

C

pode ser considerada como benfeitoria voluptuária.

D

pode ser considerada como benfeitoria útil.

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Q1853579

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853579 Direito Civil

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente que não deixou representante ou procurador, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. É correto afirmar que somente se consideram interessados

A

os colaterais até o terceiro grau.

B

os credores de obrigações vincendas.

C

os que tiverem sobre os bens do ausente direito, independentemente de sua morte.

D

os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários.

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Q1852661

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852661 Direito Civil

Silvio vendeu dois automóveis no mesmo dia: o primeiro foi comprado por Cláudia, 15 anos, estudante; e o segundo por José, 17 anos, casado civilmente com autorização dos pais.
Tais atos serão considerados, respectivamente:

A

nulo e válido;

B

nulo e anulável;

C

anulável e válido;

D

anulável e anulável;

E

válido e válido.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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