Questões de Direito Civil para Concurso - Página 175

Q3708653

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708653 Direito Civil

A obrigação de dar coisa certa tem por objeto bem jurídico determinado e individualizado. Caso o devedor perca a coisa antes de realizada a tradição, sem incorrer em conduta culposa, dar-se-á a seguinte consequência:

A

o devedor responderá pelo equivalente ao valor da coisa.

B

o devedor responderá por perdas e danos.

C

o devedor responderá pelo equivalente ao valor da coisa mais perdas e danos.

D

a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.

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Q3695925

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |

Q3695925 Direito Civil

Os direitos reais são relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas determinadas ou determináveis, tendo como fundamento principal o conceito de propriedade. De acordo com o Código Civil, são direitos reais:

I. A concessão de uso especial para fins de moradia.

II. Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

III. A concessão de direito real de uso e a laje.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3672710

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672710 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, em conformidade com o Código civil, assinale a alternativa correta:

A

A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

B

Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

C

Prescreve em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

D

Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

E

O juiz, desde que provocado, poderá conhecer a decadência, quando estabelecida por lei.

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Q3672709

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672709 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

B

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

C

A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa provar-se por outro meio.

D

Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

E

Configura-se coação quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q3671435

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671435 Direito Civil

A Lei 10.406/2002 diz que nos casos de onerosidade excessiva para uma das partes em contratos de execução continuada ou diferida, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, com os efeitos decretados pela sentença retroagindo até à data:

A

Acordada entre as partes.

B

Estipulada judicialmente.

C

Da citação.

D

Do início da onerosidade.

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Q3671433

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671433 Direito Civil

Considerando o regramento do Código Civil ao tratar de responsabilidade civil, no caso de proprietário de imóvel destinado a albergar estudantes, estes que pagam mensalmente por tal serviço, a responsabilidade de reparação civil do mesmo no caso de dano causado por educando será:

A

Objetiva e subsidiária.

B

Objetiva e solidária.

C

Subjetiva e solidária.

D

Subjetiva e subsidiária.

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Q3671432

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671432 Direito Civil

Analise a seguinte situação hipotética: Um representante legal, este com os poderes conferidos por lei e em conflito de interesses com o representado naquela situação, concluiu negócio jurídico com pessoa que tinha ciência de tal fato. Dentro do regramento da legislação civilista, para pleitear-se a anulação desse negócio jurídico, este prazo será:

A

Decadencial de cento e oitenta dias.

B

Prescricional de cento e oitenta dias.

C

Decadencial de noventa dias.

D

Prescricional de noventa dias.

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Q3671431

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671431 Direito Civil

A Lei 10.406/2002 afirma que na fundação o seu instituidor, em uma das hipóteses, o fará por escritura pública, devendo especificar o fim a que se destina. Dentre as obrigações inerentes ao ato está a elaboração do estatuto da fundação projetada, sendo submetida à aprovação pela autoridade competente. Ainda, a legislação supracitada diz que se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, a incumbência caberá ao Ministério Público, em:

A

Noventa dias.

B

Cento e vinte dias.

C

Cento e oitenta dias.

D

Sessenta dias.

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Q3671429

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671429 Direito Civil

O Professor Flavio Tartuce (Direito Civil. Direito das Coisas. 8a. ed. Rio de Janeiro: Forense 2016), afirma que na servidão “um prédio proporciona utilidade a outro, gravando o último, que é do domínio de outra pessoa”. Considerando tal temática, a partir do regramento específico que consta no texto do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, estará livre de custear as obras.

B

A servidão não pode ser removida em qualquer hipótese, salvo com a constituição de uma nova servidão.

C

Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.

D

Mesmo que as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente não é obrigado a sofrê-la.

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Q3642098

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3642098 Direito Civil

Em relação à cláusula de vigência, integrante da parte final dos atos normativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Se não houver disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias após a data de sua publicação.

B

A cláusula de vigência na data da publicação deve ser posta, de modo acrítico e automático, ao final de todas as normas.

C

Caso a norma afete questões de cálculo de pagamentos, deve-se prever a entrada em vigor no meio do mês.

D

Caso a norma exija medidas a serem tomadas no dia da entrada em vigor, convém evitar a vigência fora de dia útil.

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Q3642059

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642059 Direito Civil

Dizer que uma pessoa é sujeito de direitos é afirmar que ela é dotada de personalidade, de acordo com o Código Civil, em sua parte geral. Para identificar quem efetivamente se torna sujeito de direitos e obrigações, existem cinco atributos, quais sejam:

A

Nome, personalidade, cidadania, foro e endereço.

B

Exercício, investidura, atribuição, fato gerador e honra.

C

Capacidade, status, fama, nome e domicílio.

D

Pessoa, nome, responsabilidade, individualidade e personalidade.

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Q3642057

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642057 Direito Civil

Juliana e Walter são cidadãos brasileiros e desejam se casar no Brasil. Entretanto, têm dúvidas acerca dos impedimentos dirimentes e das formalidades da celebração. Isto posto, têm residência no exterior. Com base nas informações e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinalar a alternativa CORRETA:

A

A lei aplicada será a estrangeira, visto o primeiro domicílio conjugal.

B

A lei aplicada será a brasileira, para tratar os impedimentos dirimentes.

C

A lei aplicada será a brasileira, independentemente de o casamento ser realizado no Brasil ou no exterior.

D

A lei aplicada será a estrangeira, desde que o casamento seja realizado pelas autoridades diplomáticas.

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Q3632026

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632026 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA, a teor do disposto no Código Civil sobre os contratos.

A

Na estipulação em favor de terceiro, o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

B

Na promessa de fato de terceiro, nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

C

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

D

Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

E

Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que da coisa nada vier a existir ou a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

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Q3629999

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |

Q3629999 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

A

Os prazos serão computados incluindo o dia de início e excluindo o do vencimento.

B

Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

C

Os prazos de meses e anos expiram sempre no dia antecedente ao número do dia de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

D

Em qualquer prazo, se o dia do vencimento cair em feriado ou finais de semana, considerar-se-á antecipado para o primeiro dia útil anterior.

E

A expressão meado significa que o prazo somente terá início após o décimo quinto dia do mês.

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Q3629995

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |

Q3629995 Direito Civil

A prescrição para a pretensão de reparação civil ocorre em:

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q3629012

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |

Q3629012 Direito Civil

João Bretão dos Santos atua na gerência especial do Departamento de Recursos Humanos do Município de Lucas do Rio Verde. É responsável pela análise da documentação apresentada pelos beneficiários do segurado falecido para percepção de valores previstos em lei. É comum que ocorra a avaliação de dependentes que aduzem unido estável com o segurado. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, dentre as informações que devem ser apresentadas pelo requerente que fundar sua pretensão em união estável, consta o seguinte documento realizado perante tabelião:

A

comprovante de residência em locais diversos

B

escritura pública declaratória de união estável

C

depoimento prestado para caracterizar a relação

D

contrato de namoro qualificado

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Q3619032

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619032 Direito Civil

De acordo com a legislação civil brasileira, analise as afirmativas a seguir acerca dos defeitos do negócio.

1. O falso motivo vicia a declaração de vontade somente quando expresso como razão determinante.

2. Quando ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

3. Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito, mas não o simples temor reverencial.

4. A vantagem resultante da anulação dos negócios fraudulentos reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3613901

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613901 Direito Civil

Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. Esta é a definição legal de um instituto do direito civilista conhecido como:

A

Penhora.

B

Anticrese.

C

Penhora Rural.

D

Hipoteca.

E

Hipoteca Legal.

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Q3599130

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |

Q3599130 Direito Civil

Conforme disposto na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre a passagem forçada, analisar os itens abaixo:

I. O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
II. Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso à via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra pode realizar atos de defesa ou desforço para impedir a passagem.
III. Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3594338

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |

Q3594338 Direito Civil

Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

B

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, incluídos os de valor proporcionalmente insignificante.

C

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

D

Constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

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