Questões de Direito Civil para Concurso - Página 472

Q1841598

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841598 Direito Civil

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), é correto afirmar que:

A

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

C

A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

O penhor regula-se pela lei do país em que estiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

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Q1841597

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841597 Direito Civil

A pretensão dos tabeliães pela percepção de emolumentos, custas e honorários, prescreve em:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

5 (cinco) anos.

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Q1841423

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841423 Direito Civil

Sobre os direitos reais de superfície, servidão, usufruto, uso e habitação, assinale a alternativa correta.

A

O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

B

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa ou tácita dos proprietários.

C

O usufruto pode recair em um ou mais bens móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, mas não abrange os frutos e utilidades.

D

O uso, ao contrário do usufruto, abrange os frutos e utilidades, razão pela qual as causas de extinção são diversas.

E

Quando o uso constituir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito pode alugar o imóvel e utilizar os valores para sustento de sua família.

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Q1841422

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841422 Direito Civil

O Código Civil prevê o contrato de prestação de serviço. Sobre esse contrato típico, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de prestação de serviço pode ter como objeto serviço sujeito às leis trabalhistas, desde que tenha cláusula expressa nesse sentido.

B

Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

C

A prestação de serviço não poderá se convencionar por mais de 2 (dois) anos, embora o contrato tenha como causa o pagamento de dívida de quem o presta.

D

A qualquer das partes é permitido resolver o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, se o salário se houver fixado por tempo de 1 (um) mês.

E

Conta-se no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.

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Q1841421

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841421 Direito Civil

Sobre o entendimento sumulado nos Tribunais Superiores no que diz respeito a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução.

B

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 3 (três) anos.

C

Prescreve em 10 (dez) anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

D

O pedido do pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

E

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em 4 (quatro) anos a contar da abertura da sucessão.

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Q1841420

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841420 Direito Civil

Pedro, torcedor do time A, e Paulo, torcedor de time B, irmãos, fanáticos por futebol, estavam assistindo ao jogo da final do campeonato entre esses dois times quando Paulo informa que irá doar R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao time B a fim de que seja construído um campo de treinamento para crianças carentes. A situação fictícia trata de uma hipótese de

A

condição potestativa.

B

condição suspensiva.

C

condição resolutiva.

D

encargo.

E

termo.

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Q1841419

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841419 Direito Civil

Sobre os direitos inerentes à personalidade, assinale a alternativa correta.

A

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

B

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

C

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

D

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes e os colaterais até o 3º (terceiro) grau.

E

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz poderá, de ofício, adotar as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

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Q1841374

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841374 Direito Civil

Em que pesem balizadas posições doutrinárias, bem como alguns julgados favoráveis à admissão da usucapião de bens públicos dominicais, nos termos expressos da Constituição Federal e do Código Civil, não se admite usucapião de bens públicos. Nada obstante, em vista da realidade das ocupações irregulares de áreas públicas e da necessidade de sua regularização, surgiu o instituto da concessão de uso especial para fins de moradia,

A

cujo título será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública, que terá o prazo máximo de 6 meses para decidir o pedido, a contar do seu protocolo.

B

que é intransferível por ato inter vivos, mas admite a transferência causa mortis.

C

cujo título, em caso de recusa ou omissão do órgão competente da Administração Pública, poderá ser obtido judicialmente.

D

que poderá ser reconhecido mais de uma vez ao mesmo concessionário, desde que esse não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.

E

cujo título será conferido, de forma gratuita, exclusivamente à mulher.

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Q1841373

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841373 Direito Civil

No cumprimento das obrigações, será reputado válido o pagamento

A

feito pelo terceiro não interessado, em nome e à conta do devedor, não cabendo oposição deste.

B

feito de boa-fé ao credor putativo, salvo se provado depois que não era credor.

C

feito ao credor incapaz de quitar, ainda que o devedor não prove que em benefício daquele efetivamente reverteu.

D

feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

E

contra terceiros, quando feito ao credor, apesar de intimado o devedor da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros.

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Q1841372

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841372 Direito Civil

A prova de um fato jurídico far-se-á

A

por confissão, inclusive a feita por representante, desde que nos limites dos poderes de representação.

B

por reprodução fotográfica do fato, ainda que impugnada sua exatidão.

C

por livros e fichas dos empresários e sociedades, apenas contra as pessoas a que pertencem.

D

em qualquer caso, pelo só testemunho de sobrinho capaz de uma das partes.

E

pela apresentação de telegrama, desde que acompanhado do original assinado.

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Q1841371

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841371 Direito Civil

Roberto, relativamente capaz e sem assistência, se compromete a cortar a grama do jardim de Carlos, seu vizinho idoso, mediante remuneração, até que Carlos mande consertar o seu cortador elétrico. A respeito desse negócio jurídico, é correto afirmar que

A

se sujeita à condição suspensiva que, uma vez verificada, porá fim à avença entre Roberto e Carlos.

B

iniciado o serviço, Carlos poderá recusar o pagamento e requerer a anulação do negócio jurídico em razão da incapacidade relativa de Roberto.

C

é ilícita a condição resolutiva estabelecida, posto que sujeita os efeitos do negócio jurídico ao puro arbítrio de Carlos.

D

embora ilícita a condição resolutiva estabelecida, esta não invalida o negócio jurídico.

E

o negócio jurídico é anulável porque Carlos agiu com dolo.

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Q1841369

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841369 Direito Civil

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece normas gerais sobre a vigência, aplicação e interpretação das leis. A respeito da vigência da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar que

A

salvo disposição em contrário, uma lei publicada em 01.08.2018 entrará em vigor em 14.09.2018.

B

não se considera lei nova aquela que simplesmente corrige o texto de lei já publicada.

C

a nova publicação da lei para correção de seu texto não interfere na contagem do prazo da vacatio legis.

D

a lei brasileira terá vigência apenas no território brasileiro.

E

o efeito repristinatório só se admite por expressa previsão legal.

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Q1841173

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841173 Direito Civil

Segundo o jurista Miguel Reale, o Código Civil de 2003 proclama a ideia de pessoa e os direitos da personalidade sem definir o que é pessoa, indivíduo em sua dimensão ética enquanto é e enquanto deve ser. Nesse tocante, o Código Civil brasileiro preceitua que

A

o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

B

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

os pseudônimos adotados para quaisquer atividades gozam da proteção que se dá ao nome.

D

o nome da pessoa pode, sem embaraços, ser empregado por outrem, em publicações ou representações, desde que não a exponha ao ridículo.

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Q1841171

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841171 Direito Civil

Buscando o cumprimento de uma decisão condenatória, decorrente de um ressarcimento de danos, a Procuradoria do Município de Nova Cruz constatou que a empresa “XIS Ltda.” não possuía bens suficientes para atender ao cumprimento do pagamento do débito. A solução corretamente pensada pela procuradoria do município foi tentar atingir o patrimônio dos sócios da empresa. Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa mencionada, a Procuradoria do Município de Nova Cruz deverá comprovar

A

que o inadimplemento se deu por ato do sócio administrador.

B

abuso da personalidade jurídica.

C

a mera insolvência da empresa.

D

que a existência da pessoa jurídica embaraça o ressarcimento ao erário.

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Q1840944

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840944 Direito Civil

Sobre os efeitos da posse voltados ao possuidor de boa-fé, é correto dizer que o possuidor de boa-fé:

A

não tem direito aos frutos percebidos, enquanto perdurara posse.

B

tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como quanto as voluptuárias, desde que sem detrimento da coisa.

C

responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

D

tem direito à indenização das benfeitorias voluptuárias e úteis, exceto as necessárias.

E

somente tem direito à indenização das benfeitorias necessárias.

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Q1840943

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840943 Direito Civil

Olavo de Andrade toma conhecimento do sequestro de sua filha lida, por meio do contato de alguns sequestradores, que pleitearam o valor de R$ 200.000,00 para liberação de lida. Ocorre que o Olavo não tem esse dinheiro disponível no momento, o que o leva a alienar o seu veículo cujo o valor de mercado é de R$ 90.000,00, por R$ 45.000,00, para Aldo José, que conhecia daquele fato. Em um momento posterior, lida, surge em sua casa, afirmando que policiais militares descobriram o local do cativeiro, e por assim ela foi liberada após prestar o seu depoimento em sede policial. A alternativa correta acerca do vício de consentimento no negócio jurídico é:

A

Coação.

B

Estado de perigo.

C

Erro.

D

Lesão.

E

Dolo.

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Q1840942

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840942 Direito Civil

No que concerne às regras legais de imputação do pagamento, diante da ausência de indicação pelo devedor, bem como se o instrumento de quitação for omisso, afirma-se corretamente que:

A

a imputação do pagamento, primeiramente se fará nas dívidas ilíquidas e vencidas.

B

pela ausência de indicação não é admissível a imputação do pagamento.

C

a imputação do pagamento , primeiramente se fará nas dívidas líquidas e vencidas.

D

a imputação do pagamento, primeiramente se fará nas dívidas ilíquidas e vincendas.

E

a imputação do pagamento, primeiramente se fará nas dívidas líquidas e vincendas.

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Q1840590

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840590 Direito Civil

Considere o seguinte caso hipotético: Tício é servidor público do município de Ponta Grossa-PR. Em 30 de outubro de 2014, Tício conduzia um veículo pertencente ao município, no exercício das suas funções e em horário de serviço, para levar gêneros alimentícios a uma das escolas municipais. Por dirigir e ao mesmo tempo falar ao telefone celular, Tício estava desatento e não observando o dever geral de cautela, acabou por avançar um sinal vermelho numa das vias públicas, colidindo com o veículo particular de Caio, o qual trafegava na velocidade regulamentar e em preferência em razão do sinal verde. Caio teve somente prejuízos materiais. Em 30 de setembro de 2017, Caio contratou advogado e ajuizou ação em face do município de Ponta GrossaPR, exigindo reparação do dano material. Com base no caso hipotético apresentado e nos aspectos da responsabilidade civil e da legislação processual, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade do município é objetiva. É correto o município figurar no polo passivo da ação, o qual posteriormente poderá buscar ressarcimento de Tício, em ação de regresso, mediante verificação de dolo ou culpa. A pretensão de indenização, não foi atingida pela prescrição.

B

A responsabilidade do município é objetiva. É correto o município figurar no polo passivo da ação, o qual posteriormente poderá buscar ressarcimento de Tício, em ação de regresso, mediante verificação de dolo e culpa. Contudo, a pretensão de indenização foi atingida pela prescrição.

C

A responsabilidade do município é subjetiva. Não é correto somente o município figurar no polo passivo da ação, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário. A pretensão indenizatória não foi atingida pela prescrição.

D

A responsabilidade do município é subjetiva. Não é correto somente o município figurar no polo passivo da ação, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário, pois a responsabilidade de Tício é objetiva em razão do cargo público. A pretensão indenizatória foi atingida pela prescrição.

E

A responsabilidade do município é objetiva. É correto o município figurar no polo passivo da ação e posteriormente poderá buscar ressarcimento de Tício, em ação de regresso, pois como servidor público também tem responsabilidade objetiva, independente de culpa. A pretensão de indenização não foi atingida pela prescrição.

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Q1840587

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840587 Direito Civil

Considere o seguinte caso hipotético: Mévio tem 42 anos, é natural de Guarapuava/PR, casado, é médico e servidor público do município de Ponta Grossa-PR. Desenvolve suas atividades numa das unidades de saúde do município. Contudo, Mévio não reside em Ponta Grossa, mas no município vizinho de Carambeí-PR, com sua esposa e filhos. Para fins de consideração do domicílio de Mévio, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

O domicílio de Mévio é a cidade de seu nascimento, independentemente de lá residir ou não.

B

Por ser servidor público, Mévio goza do direito de não revelar seu domicílio.

C

Por ser médico, o domicílio de Mévio sempre será considerado como qualquer hospital do Estado do Paraná.

D

Por ser médico e servidor público, o domicílio de Mévio será sempre o da instituição de ensino superior onde cursou a graduação.

E

Por ser servidor público, Mévio tem domicílio necessário e será considerado como tal, o lugar em que exerce permanentemente suas funções.

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Q1840586

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840586 Direito Civil

Caio, com 16 anos de idade, se casou em 15 de janeiro de 2017, adotando a comunhão parcial como regime de bens. Em 25 de abril de 2017, Caio realizou negócio jurídico para a compra de um imóvel destinado à sua moradia, mediante compromisso particular de compra e venda. Em 30 de agosto de 2017, após quitar totalmente o pagamento, Caio foi a um tabelionato de notas e registros de documentos, com sua esposa, o vendedor e firmaram escritura pública de compra e venda do imóvel. Em 30 de outubro de 2017, ao levar a escritura pública de compra e venda a registro no cartório de registro de imóveis, foi informado pelo oficial registrador que não seria possível proceder ao registro, pois a compra e venda do imóvel era negócio jurídico inválido, nos termos do artigo 104, inciso I, do Código Civil, uma vez que Caio completaria 18 anos somente em 30 de outubro de 2018 e não teve a assistência dos pais para realizar a compra. Com base no caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta:

A

O oficial registrador tem razão e não deve efetuar o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel, pois a capacidade do agente é um dos requisitos de validade dos negócios jurídicos.

B

O oficial registrador tem razão e não deve efetuar o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel, pois Caio é absolutamente incapaz e a capacidade é requisito de eficácia do negócio jurídico.

C

O oficial registrador não tem razão e deve efetuar o registro, pois mesmo não tendo 18 anos, a incapacidade relativa de Caio cessou com o casamento.

D

O oficial registrador não tem razão e deve efetuar o registro, pois se o vendedor do imóvel for maior de 18 anos, poderá suprir a incapacidade absoluta de Caio e pedir que o registro seja efetivado em seu nome.

E

O oficial registrador deverá abrir vistas do pedido de registro ao Ministério Público, em obediência à função de custus legis, desde que conste autorização expressa dos pais de Caio.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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