Questões de Direito Civil para Concurso - Página 471

Q2000352

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000352 Direito Civil

Com base no disposto no Código Civil, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmações sobre as diferentes classes de bens.

( ) Considera-se móvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

( ) São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômicosocial.

( ) Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

( ) Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F / F / V / V

B

V / F / F / V

C

F / V / V / F

D

V / V / F / F

E

F / V / F / F

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Q2000351

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000351 Direito Civil

Sobre o penhor, de acordo com o disposto no Código Civil, é correto afirmar que

A

no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas ficam em poder do credor, que as deve guardar e conservar.

B

o instrumento do penhor deverá ser levado a registro pelo devedor e não pelo credor; o instrumento do penhor comum será registrado no cartório de títulos e documentos.

C

perecendo a coisa, não se extinguirá o penhor.

D

credor pignoratício não é obrigado à defesa da posse da coisa empenhada.

E

produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.

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Q2000350

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000350 Direito Civil

A respeito da classificação das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação positiva de dar é aquela em que o sujeito passivo obriga-se a entregar alguma coisa certa, não se enquadrando em tal classificação a entrega de coisa incerta.

B

Na obrigação composta objetiva conjuntiva, o sujeito passivo deve cumprir todas as prestações estabelecidas, sob pena de incorrer em inadimplemento total ou parcial.

C

A obrigação objetiva disjuntiva ou alternativa é uma obrigação simples e se confunde com a obrigação de dar coisa incerta.

D

Se em uma obrigação houver dois ou mais devedores, tal obrigação será denominada de complexa subjetiva ativa.

E

A indivisibilidade de uma obrigação pode ser legal ou natural, mas nunca convencional ou econômica.

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Q2000349

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000349 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos:

A

a pretensão de reparação civil.

B

a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

C

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

D

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

E

a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

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Q2000348

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000348 Direito Civil

O proprietário de um prédio inferior realizou obras com a finalidade de embarcar o fluxo das águas que correm naturalmente de um prédio superior. É correto afirmar que

A

a atitude é lícita, uma vez que o dono do prédio inferior não é obrigado a receber em sua propriedade essas águas, independentemente de correrem naturalmente.

B

a condição natural e anterior do prédio inferior pode ser agravada mesmo que diante a obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior, pois trata-se de uma passagem natural das águas.

C

caso as águas sejam artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

D

sendo caso de solo onde caem águas pluviais o proprietário do prédio superior pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

E

o proprietário tem direito de construir barragens para represamento de água em seu prédio independentemente se as águas represadas invadirem prédio alheio

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Q2000347

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000347 Direito Civil

A câmara do Município derruba veto do Prefeito a um determinado projeto de lei regularmente aprovado. Convertido esse PL em Lei, observados os procedimentos legais necessários, em regra, essa lei passa a valer

A

45 dias depois de publicada, salvo disposição em contrário.

B

30 dias depois de publicada, salvo disposição em contrário.

C

no dia seguinte à sua publicação, independentemente de disposição em contrário.

D

somente quando referendada pelo Poder Executivo através de decreto publicado em diário oficial.

E

15 dias úteis depois de publicada, salvo disposição em contrário.

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Q2000346

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000346 Direito Civil

O Município publicou determinada lei criando uma obrigação. Essa lei foi publicada em diário oficial e sua vigência era imediata. No dia seguinte à sua entrada em vigência, percebendo a necessidade de uma correção nesta lei, o Município faz nova publicação de seu texto para correção. Nesse caso, é correto afirmar que

A

o prazo de vigência da lei começará a correr da nova publicação.

B

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

C

tanto a lei corrigida como a lei que a corrigiu são consideradas nulas por vício insanável.

D

as correções a texto serão consideradas incorporadas à lei corrigida.

E

a lei posterior revoga a anterior mesmo que não haja declaração expressa, com ela seja incompatível e seu texto não regule inteiramente a matéria da lei corrigida.

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Q1863558

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863558 Direito Civil

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, é CORRETO afirmar:

A

Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

B

É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

C

Salvo pela natureza do negócio, o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia.

D

A anticrese pode recair sobre bem móvel ou imóvel.

E

A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

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Q1863557

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863557 Direito Civil

Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA:

A

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

B

Independe ele prova do prejuízo, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

C

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

D

A empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causado a terceiro, no uso do carro locado.

E

É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

Q1863556

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863556 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na novação subjetiva por expromissão, o devedor é substituído na relação obrigacional sem o seu consentimento.

B

No pagamento por sub-rogação, transfere-se ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida contra o devedor principal e os fiadores.

C

Na dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

D

Na imputação em pagamento, se o devedor estiver obrigado a capital e juros, o pagamento imputar-se-á sempre primeiro nos juros e depois no capital.

E

É possível o pagamento por consignação se existir litígio sobre o objeto do pagamento.

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Q1863554

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863554 Direito Civil

Não é hipótese de emancipação prevista no Código Civil:

A

concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver, pelo menos, 14 anos de idade.

B

o casamento.

C

o exercício de emprego público efetivo.

D

a colação de grau em curso de ensino superior

E

participação como acionista em S.A.

Q1842057

Ano: 2018 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS Prova: NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado |

Q1842057 Direito Civil

De acordo com o Novo Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

Os menores de 16 anos.

B

Os maiores de 16 e menores de 18 anos.

C

Aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

Aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

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Q1841692

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841692 Direito Civil

A obrigação solidária é aquela em que, havendo vários devedores, cada um responde pela dívida inteira e, se se tratar de pluralidade de credores, estes poderão exigir, isoladamente, a prestação integral. A respeito da consequência da solidariedade no direitos das obrigações, assinale a alternativa correta:

A

A estipulação de condição ou prazo de pagamento diverso aos devedores desnatura a solidariedade, ainda que expressamente convencionada.

B

Nas obrigações divisíveis, ocorrendo o falecimento de um dos credores solidários seus herdeiros só terão direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao respectivo quinhão hereditário

C

Nas obrigações indivisíveis, ocorrendo o falecimento de um dos credores solidários, deixando este herdeiros, a obrigação converte-se obrigatoriamente em perdas e danos, cabendo, a cada um deles, apenas a quota do crédito que corresponder ao seu respectivo quinhão hereditário.

D

Importará em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra apenas um ou alguns dos devedores.

E

Caso um dos devedores solidários estipule obrigação adicional com o credor, o agravamento afetará, automaticamente, os demais devedores.

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Q1841646

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841646 Direito Civil

São regramentos básicos aplicáveis a um determinado instituto ou ramo jurídico, para auxiliar o aplicador do direito na busca da justiça e da pacificação social. São mais amplos, abstratos, muitas vezes com posição definida na Constituição Federal. A conceituação exposta se refere:

A

A Analogia, forma de integração da Lei.

B

Aos costumes secundum legem.

C

Aos princípios Gerais do Direito.

D

A equidade.

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Q1841645

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841645 Direito Civil

Quanto a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:

A

Em razão da liberdade contratual, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita - o devedor ou qualquer interessado.

C

É proibida a renúncia à prescrição por parte daquele que dela se beneficia, ou seja, o devedor.

D

Como regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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Q1841644

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841644 Direito Civil

Segundo dispõe o Código Civil, far-se-á averbação em registro público:

A

dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação

B

das sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida.

C

da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

D

da interdição por incapacidade absoluta ou relativa

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Q1841598

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841598 Direito Civil

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), é correto afirmar que:

A

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

C

A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

O penhor regula-se pela lei do país em que estiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

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Q1841597

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841597 Direito Civil

A pretensão dos tabeliães pela percepção de emolumentos, custas e honorários, prescreve em:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

5 (cinco) anos.

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Q1841423

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841423 Direito Civil

Sobre os direitos reais de superfície, servidão, usufruto, uso e habitação, assinale a alternativa correta.

A

O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

B

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa ou tácita dos proprietários.

C

O usufruto pode recair em um ou mais bens móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, mas não abrange os frutos e utilidades.

D

O uso, ao contrário do usufruto, abrange os frutos e utilidades, razão pela qual as causas de extinção são diversas.

E

Quando o uso constituir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito pode alugar o imóvel e utilizar os valores para sustento de sua família.

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Q1841422

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841422 Direito Civil

O Código Civil prevê o contrato de prestação de serviço. Sobre esse contrato típico, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de prestação de serviço pode ter como objeto serviço sujeito às leis trabalhistas, desde que tenha cláusula expressa nesse sentido.

B

Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

C

A prestação de serviço não poderá se convencionar por mais de 2 (dois) anos, embora o contrato tenha como causa o pagamento de dívida de quem o presta.

D

A qualquer das partes é permitido resolver o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, se o salário se houver fixado por tempo de 1 (um) mês.

E

Conta-se no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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