Questões de Concurso Sobre direito civil
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I. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.
II. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, pelo mesmo prazo anteriormente estipulado.
III. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
IV. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo indeterminado.
Sobre o negócio jurídico, segundo o Código Civil de 2002, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
II. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, salvo se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
III. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
IV. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.
V. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
Destarte, consideram-se bens móveis para os efeitos legais, exceto:
Acerca da obrigação de indenizar, julgue os itens a seguir:
I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
II. O incapaz responde pelos prejuizos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
III. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, ainda que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da prova, julgue os itens a seguir:
I. O fato jurídico pode ser provado mediante presunção;
II. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coaçâo;
III. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, mas não faz prova plena;
Assinale a alternativa correta:
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