Questões de Direito Civil para Concurso - Página 327

Q1908869

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908869 Direito Civil

Felipe e Paulo vivem em união estável desde 2010 e não firmaram pacto de convivência. Em 2012, Paulo adquiriu um veículo para facilitar sua locomoção ao trabalho. No ano de 2018, Felipe recebeu R$ 200.000,00 de sua genitora a título de doação. Considerando que os dois são civilmente capazes e têm menos de 70 anos, na situação hipotética de dissolução da união estável e partilha de bens,

A

Paulo terá direito à meação do valor recebido a título de doação sem a necessidade de prova de esforço comum. Em contrapartida, Felipe não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.

B

Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação. Por sua vez, Felipe também não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.

C

em ambos os casos, será necessário prova de esforço comum para a partilha de bens, por se tratar de sociedade de fato.

D

Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. E Paulo fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de numerário sujeito à comunhão no regime de bens aplicável à relação.

E

Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. Por outro lado, Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.

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Q1905220

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905220 Direito Civil

Sobre a personalidade civil da pessoa natural, é correto afirmar que

A

ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

B

o nome da pessoa só pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público se não houver intenção difamatória.

C

o pseudônimo adotado no exercício de quaisquer atividades econômicas goza da proteção que se dá ao nome.

D

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q1905219

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905219 Direito Civil

Em se tratando de responsabilidade civil, é correto dizer que NÃO deve ser considerado(a) ofensivo(a) da liberdade pessoal

A

a denúncia de boa-fé.

B

a prisão por queixa.

C

o cárcere privado.

D

o encarceramento ilegal.

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Q1905218

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905218 Direito Civil

Constituem atos ilícitos

A

a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

B

aqueles que, por negligência ou imprudência, violarem direito e causarem dano a outrem.

C

os praticados em desacordo com a legislação civil, ainda que em legítima defesa.

D

os praticados em desacordo com a lei, mesmo no exercício regular de um direito reconhecido.

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Q1905217

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905217 Direito Civil

Os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, são classificados como públicos

A

dominicais.

B

de uso comum do povo.

C

de uso especial.

D

inalienáveis.

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Q1902244

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902244 Direito Civil

A usucupião especial familiar exige tempo de posse ad usucapionem de:

A

15 anos.

B

10 anos.

C

5 anos.

D

3 anos.

E

2 anos.

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Q1902243

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902243 Direito Civil

A figura do adimplemento substancial nas obrigações e contratos civis:

A

Embora não consagrada expressamente no Código Civil, decorre dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé.

B

Somente é admitida quando prevista no instrumento contratual.

C

É incompatível com a função social dos contratos, portanto não deve ser aplicada no direito brasileiro.

D

Está vinculada à boa-fé subjetiva.

E

É expressamente consagrada no Código Civil como forma de extinção dos contratos.

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Q1902242

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902242 Direito Civil

Nos contratos civis, quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, com benefício para o credor, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, a cláusula penal correspondente deverá ser:

A

Mantida, eis que a obrigação contratada não foi devidamente cumprida.

B

Mantida, caso a obrigação não venha a ser integralmente cumprida no prazo de trinta dias após a notificação do devedor.

C

Reduzida em um terço de seu valor.

D

Reduzida pela metade.

E

Reduzida equitativamente.

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Q1902241

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902241 Direito Civil

O negócio jurídico que tiver objeto ilícito é considerado:

A

Juridicamente inexistente.

B

Anulável.

C

Nulo.

D

Com invalidade sanável.

E

Válido até que seja anulado.

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Q1901620

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901620 Direito Civil

Analise as seguintes assertivas sobre a responsabilidade civil:

I. A responsabilidade civil do dono ou detentor do animal por danos por este causado é subjetiva, com presunção de culpa.
II. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento donoso, será afastada a responsabilidade do autor do dano.
III. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1901618

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901618 Direito Civil

A prática do desforço possessório, no Direito Civil:

A

É vedada expressamente pelo Código Civil.

B

Pode ser efetivada de forma legítima pelo detentor.

C

Pode ser praticada de forma legítima até 24 horas após o conhecimento da invasão.

D

Somente pode ser realizada pelo possuidor, sendo vedada ao detentor.

E

Somente pode ser realizada pelo proprietário, sendo vedada ao possuidor.

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Q1901617

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901617 Direito Civil

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, conforme determina o Código Civil, considera-se o devedor em mora:

A

A partir da notificação, que deve ser judicial.

B

Desde o momento da prática do ato.

C

A partir da notificação, que deve ser extrajudicial.

D

A partir da citação.

E

A partir da sentença.

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Q1901616

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901616 Direito Civil

O negócio jurídico civil firmado entre particulares fora de uma relação de consumo, mediante a prática de coação, é:

A

Válido e eficaz.

B

Válido e ineficaz.

C

Anulável, podendo o reconhecimento do vício ser postulado no prazo decadencial de dois anos.

D

Anulável, podendo o reconhecimento do vício ser postulado no prazo decadencial de quatro anos.

E

Nulo.

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Q1901407

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901407 Direito Civil

Acerca do instituto da decadência, assinale a opção correta.

A

Aplicam-se à decadência as normas que interrompem a prescrição.

B

A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita, em qualquer grau de jurisdição.

C

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

D

O juiz não deve reconhecer de ofício a decadência estabelecida em lei.

E

O juiz pode suprir a alegação da decadência convencional quando não alegada pela parte.

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Q1901406

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901406 Direito Civil

Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

B

A renúncia da prescrição somente ocorre de forma expressa.

C

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

D

A interrupção da prescrição poderá ocorrer diversas vezes durante o processo.

E

O prazo para a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas é de dez anos.

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Q1901405

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901405 Direito Civil

O art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse dispositivo legal ilustra a técnica de interpretação

A

literal.

B

sociológica.

C

lógica.

D

sistemática.

E

histórica.

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Q1901404

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901404 Direito Civil

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

A

A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação.

B

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

C

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.

D

A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.

E

A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

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Q1900384

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900384 Direito Civil

O denominado testamento vital

A

é vitalício e, assim, não comporta revogação e nem rompimento.

B

dispõe precipuamente sobre questões patrimoniais do testador para após a sua morte.

C

é previsto no nosso Código Civil como sendo uma das espécies dos testamentos especiais.

D

é tido como uma espécie de diretiva antecipada de vontade.

E

é vitalício e, assim, não comporta revogação, mas admite rompimento.

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Q1900383

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900383 Direito Civil

Conforme o mais recente entendimento do STF, o bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação

A

pode ser penhorado seja a locação residencial ou não residencial.

B

é impenhorável caso se trate de locação residencial.

C

é impenhorável caso se trate de locação não residencial.

D

é impenhorável nas locações residenciais, não residenciais e mistas.

E

pode ser penhorado desde que se trate de locação não residencial.

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Q1900382

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900382 Direito Civil

João e Maria estão casados há dez anos. Inexistiu união estável anterior entre eles. Não houve pacto antenupcial. Estão ausentes as hipóteses de separação legal/obrigatória de bens. Ele adquiriu um imóvel não residencial a título oneroso em 2010. Ele hoje pretende doar referido bem ao seu pai, viúvo. João é filho único. Pode-se dizer que

A

a falta de vênia conjugal ou suprimento judicial torna o ato nulo.

B

são desnecessários vênia conjugal ou suprimento judicial, pois se trata de bem particular do João.

C

haveria diferente tratamento legal se João não fosse doar, mas sim hipotecar o bem.

D

a falta de vênia conjugal ou suprimento judicial torna o ato anulável.

E

são desnecessários vênia conjugal ou suprimento judicial, pois o bem continuará dentro da esfera familiar de João que será, mais adiante, o seu herdeiro.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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