Questões de Concurso
Comentadas sobre prescrição e decadência em direito civil
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A respeito do ato jurídico, da prescrição e da decadência, julgue o item seguinte.
A prescrição não corre em desfavor da pessoa obrigada que seja servidora pública federal e esteja no exterior a serviço da União.
A respeito do ato jurídico, da prescrição e da decadência, julgue o item seguinte.
Fixado prazo de decadência pelos obrigados, o juiz não poderá suprir eventual omissão da parte a quem aproveita a decadência.
A respeito da pessoa natural e jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item que se segue.
Ajuizada a ação por um dos credores solidários, a prescrição será interrompida para os demais apenas se a obrigação for indivisível.
Com base no Código Civil, analise os itens a seguir.
I – prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
II – prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
III - prescreve em quatro anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contados da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo;
IV - prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I – A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar.
II – Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
III – A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
IV – Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
Está correto o que se afirma em:
Julgue o item que se segue, relativo a pessoa natural e jurídica, decadência, simulação e direito das obrigações no direito civil.
No caso de entrar em vigor nova lei que amplie prazo decadencial em curso, o novo período legal deve ser observado, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
I.A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II.Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
III.Prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
IV.Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
É correto o que se afirma em:
Diante disso, é correto afirmar que:
A respeito dos registros públicos, da prova e da prescrição no direito civil, julgue o próximo item.
De acordo com o STJ, em se tratando da interrupção de prescrição cambial, é inaplicável a regra de extensão da interrupção aos devedores solidários na forma prevista no Código Civil.
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