Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 163

Q960529

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960529 Direito Civil

Não é tese de repercussão geral do STF:

A

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

B

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

C

A alteração do prenome do transgênero deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'.

D

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.

E

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.

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Q960528

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960528 Direito Civil

Em relação à incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa incorreta:

A

Os pródigos são relativamente incapazes.

B

Os ébrios habituais são relativamente incapazes.

C

Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes.

D

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

E

Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes.

Q2748181

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |

Q2748181 Direito Civil

Assinale a alternativa correta. Segundo o Código Civil, prescreve:

A

Em cinco anos, a pretensão de reparação civil.

B

Em um ano, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

C

Em um ano, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

D

Em três anos, a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

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Q2748180

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |

Q2748180 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta. O erro é substancial quando:

A

Interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.

B

Concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

C

Sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

D

Escusável com base na natureza do negócio e na identidade ou qualidade da pessoa responsável pelo negócio jurídico.

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Q2748179

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |

Q2748179 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta. Segundo o Código Civil, para que se possa alterar o estatuto de uma fundação é mister que a reforma:

A

Seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.

B

Não contrarie ou desvirtue o fim desta.

C

Seja aprovada pelo órgão do ministério público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o ministério público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

D

Seja deliberada por um terço dos eleitos para gerir a fundação e desde que seja aprovada pelo órgão do ministério público no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que a sua denegação não poderá ser suprida pelo juiz de ofício, a menos que seja requerimento realizado pelo presidente da fundação.

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Q2748178

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |

Q2748178 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta. Segundo o Código Civil, cessará para os menores a incapacidade:

A

Pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com quinze anos completos tenha economia própria.

B

Pelo casamento.

C

Pelo exercício de emprego público efetivo.

D

Pela colação de grau em curso de ensino superior.

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Q2047346

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047346 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

B

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

Considera-se coação o simples temor reverencial.

D

O erro de cálculo torna o negócio jurídico nulo.

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Q2047344

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047344 Direito Civil

NÃO é pessoa jurídica de direito público interno, segundo o Código Civil:

A

A União.

B

O Distrito Federal.

C

Os Territórios.

D

Os Estados estrangeiros.

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Q2047343

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047343 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

B

Apenas os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

C

A personalidade civil da pessoa começa com a nidação.

D

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer.

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Q2046084

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |

Q2046084 Direito Civil

Ocorreu um acidente de trânsito envolvendo veículos de particulares, em 10 de dezembro de 2017. Nesse caso, o prazo para o ajuizamento da respectiva ação de indenização por dano material será ________________ de _______ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

decadencial – dois

B

decadencial – cinco

C

prescricional – dois

D

prescricional – três

E

prescricional – cinco

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Q2039869

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039869 Direito Civil

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, no qual aborda a temática dos bens públicos e discorre desde o seu conceito até os seus respectivos exemplos. Assinale a alternativa que apresenta o conceito de Bens Públicos:

A

São públicos os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

C

São públicos os bens que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

São públicos os bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

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Q2032709

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |

Q2032709 Direito Civil

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Sobre o direito da personalidade, está CORRETO afirmar que:

A

Em se tratando de morto, apenas terá legitimação para requerer que cesse a ameaça ou a lesão a direito de personalidade ou o cônjuge ou os parentes em linha reta até o quarto grau.

B

Será válida, para depois da morte, a disposição gratuita do próprio corpo quando o objetivo for científico, porém, quando por altruísmo, dependerá de autorização dos parentes em linha reta ou do cônjuge.

C

O pseudônimo terá proteção diferente das dadas aos nomes, mesmo quando usado para atividades lícitas.

D

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

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Q2031782

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031782 Direito Civil

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais, bem como à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, mesmo que não tenha influído nesta de modo relevante.

B

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou mesmo a pessoa não pertencente à família do paciente, ou aos seus bens próprios ou de terceiros.

C

O dolo de terceiro pode levar à anulação do negócio jurídico somente se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento, e o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou, ainda que subsista o negócio jurídico.

D

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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Q2031227

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031227 Direito Civil

Não basta alegar, é necessário provar. O Código Civil traz a determinação das provas, a indicação de seu valor jurídico e as condições de sua admissibilidade, o que difere do estatuto processual civil que regulamenta o modo de sua constituição e de como produzi-la em juízo. Nesse sentido, em relação à lei substantiva civil, assinale a altermativa correta.

A

A confissão é revogável e pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

B

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e a terceiros, mas as declarações meramente enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

C

A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

D

Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos, os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.

E

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz suprirá a prova que se pretendia obter com o exame, não podendo a impugnar a parte que se recusou a realizá-la.

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Q2031226

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031226 Direito Civil

Além dos elementos estruturantes e essenciais dos negócios jurídicos, o princípio da autonomia da vontade permite às partes introduzirem, facultativamente, elementos acidentais que, dessa forma, passam a integrá-lo de forma indissociável. No que se refere a esses elementos acidentais, é correto afirmar:

A

invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados, as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

B

enquanto não se verificar a condição suspensiva inserida ao negócio jurídico, haverá para a parte apenas a expectativa de direito a que ele visa.

C

se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas valerão, mas, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis, responderá a parte por perdas e danos.

D

o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

E

o encargo imposto aos contratos onerosos não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto, pelo disponente, como condição resolutiva.

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Q2031225

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031225 Direito Civil

O vigente Código Civil trouxe todo um capítulo destinado à proteção dos direitos da personalidade, com o fim de resguardar a dignidade humana, sua integridade física, intelectual e moral. Em relação a essa proteção legal, é correto afirmar:

A

os direitos da personalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação legal ou voluntária.

B

em se tratando de morto, terá legitimação para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções da lei, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.

C

é válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

salvo nas hipóteses de reconhecida notoriedade, o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

E

a proteção aos direitos da personalidade se aplica, no que couber, às pessoas jurídicas.

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Q2011839

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011839 Direito Civil

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Essa definição os classifica como:

A

singulares ou coletivos.

B

reciprocamente considerados.

C

fungíveis e consumíveis.

D

públicos ou privados.

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Q2011838

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011838 Direito Civil

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Nesse sentido:

A

há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

os associados devem ter iguais direitos, vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

C

a qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor em contrário.

D

se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

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Q2000610

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000610 Direito Civil

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Aponte a alternativa correta.

A

Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

C

A qualidade de associado é intransmissível, sendo vedado ao estatuto dispor de forma contrária.

D

Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

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Q2000352

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000352 Direito Civil

Com base no disposto no Código Civil, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmações sobre as diferentes classes de bens.

( ) Considera-se móvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

( ) São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômicosocial.

( ) Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

( ) Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F / F / V / V

B

V / F / F / V

C

F / V / V / F

D

V / V / F / F

E

F / V / F / F

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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