Questões de Direito Civil - Noções e Princípios do Direito Contratual para Concurso - Página 13

Q487532

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487532 Direito Civil

Relativamente aos contratos civis, assinale a alternativa CORRETA:

A

A exceção do contrato não cumprido pode ser utilizada por qualquer dos contratantes para recusar a sua prestação, ao fundamento de que o demandante não cumpriu a que lhe competia e, aquele que não satisfez a própria obrigação, não pode exigir o implemento da do outro.

B

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas esta garantia não subsiste se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

C

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data do acontecimento que gerou a onerosidade excessiva.

D

Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato verbal ou escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante um ano.

E

O contrato preliminar tem como objeto a celebração de um contrato futuro e, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

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Q465871

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465871 Direito Civil

Uma empresa de consultoria ingressa com ação de cobrança, referindo que adquiriu da Concessionária Carro Zero Ltda. um veículo para transporte dos clientes, que, além da garantia de fábrica, tinha também uma “supergarantia Carro Zero”, conforme documento que lhe foi entregue no ato da compra, assinado, carimbado e datado pela vendedora. Nesse documento, consta, na cláusula 4ª, referência de que a supergarantia seria concedida e entregue a clientes especiais, até que o veículo atingisse os 100.000 km, desde que fizesse a manutenção indicada pela fábrica em seu estabelecimento e, na cláusula 7ª, havia de registro de que a supergarantia seria uma oferta aos clientes preferenciais, pessoas físicas. A empresa de consultoria fez as manutenções de seu veículo na Concessionária Carro Zero Ltda., conforme carimbos apostos em seu manual. Ocorre que, quando o veículo estava com 40.000 km rodados, fora da garantia de fábrica, a correia dentada se partiu, e a empresa de consultoria acionou a supergarantia, ocasião em que lhe foi negada a proteção, por ser pessoa jurídica. A empresa de consultoria está cobrando o valor do conserto em dobro.
Analisando-se esse caso, constata-se que a(o)

A

entrega da documentação relativa à supergarantia à empresa de consultoria faz prova em favor do direito desta ao ressarcimento.

B

cobrança não pode prevalecer, visto que a concessionária tem o direito de escolher a quem fornece a supergarantia.

C

cobrança é inviável, por haver cláusula contratual expressa registrando ser um benefício oferecido a pessoas físicas.

D

empresa de consultoria não sendo destinatária final do bem, não prevalece a presunção de contratação da garantia a seu favor.

E

valor cobrado pela empresa de consultoria é devido, visto que a interpretação é favorável ao aderente.

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Q397748

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397748 Direito Civil

O denominado exercício inadmissível de posições jurídicas, abrangendo o venire contra factum proprium, tu quoque, suppressio e surrectio, coaduna-se com o princípio do(a)

A

equilíbrio econômico.

B

boa-fé objetiva.

C

função social do contrato.

D

autonomia privada.

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Q397747

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397747 Direito Civil

Na teoria geral dos contratos, a denominada frustração do fim do contrato, que torna a prestação inútil, tem guarida no princípio da(o)

A

autonomia privada.

B

boa-fé objetiva.

C

equilíbrio econômico.

D

função social do contrato.

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Q397647

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397647 Direito Civil

A lesão e a onerosidade excessiva na teoria geral dos contratos referem-se ao princípio do(a)

A

autonomia privada.

B

função social do contrato.

C

boa-fé objetiva.

D

equilíbrio econômico.

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Q368882

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368882 Direito Civil

Dentre as assertivas abaixo,

I. Regra geral, o silêncio é aceito como uma forma de aceitação tácita do contrato.

II. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, independentemente de má administração.

III. Katharina devia a Joaquim R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). A dívida prescreveu em 3/2/2012 e, em 5/5/2012, Katharina recebeu um dinheiro e resolveu pagar a dívida. Depois de um mês, Katharina descobriu que sua dívida estava prescrita: assim sendo, ela pode cobrar de Joaquim a restituição da quantia paga indevidamente.

IV. Não se exige que o contrato preliminar seja realizado com os mesmos requisitos formais do contrato definitivo a ser celebrado.

verifica-se que estão corretas apenas :

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q326118

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326118 Direito Civil

Sobre o princípio de proteção da boa-fé objetiva no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

Não foi contemplado pelo Código Civil vigente como cláusula geral para os contratos, mas pode ser identificado em cláusulas específicas nas relações jurídicas reguladas pela codificação.

B

Possui previsão expressa como cláusula geral, mas não possui previsão em cláusulas específicas.

C

Não foi contemplado pelo Código Civil de forma expressa sendo possível, entretanto, reconhecê-lo por meio do recurso à interpretação integrativa e da consideração do princípio da proteção da confiança.

D

Possui previsão expressa como cláusula geral na forma da boa-fé contratual, além de também ser possível reconhecer seus efeitos em manifestações específicas nas relações jurídicas reguladas pela codificação.

E

Possui previsão expressa como cláusula geral para os contratos, uma vez que se vincula ao controle dos vícios sobre a condição pessoal dos contratantes, mas não possui previsão em cláusulas específicas.

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Q321568

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321568 Direito Civil

Sobre a Teoria Geral dos Contratos, é correto afirmar que:

A

nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente são válidas, em conformidade com o disposto no Código Civil;

B

a aplicação do princípio da boa fé objetiva na fase pré-contratual é admitida pela doutrina pátria, não sendo cabível sua incidência após o término do contrato (boa fé pós-contratual), salvo nas relações de consumo, em que tem aplicação em todas as fases;

C

o dogma da função social do contrato somente tem aplicabilidade aos negócios jurídicos celebrados após a edição do Novo Código Civil, sob pena de violar o princípio da irretroatividade;

D

contratos simplesmente consensuais são aqueles que se perfazem com a tradição efetiva ou simbólica do objeto material do contrato;

E

na sistemática do Código Civil, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.

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Q291023

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291023 Direito Civil

Texto associado

Em relação aos contratos, julgue os itens a seguir.

Com fundamento no princípio da autonomia privada, as partes podem estipular contratos atípicos.

Certo

Errado

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Q291021

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291021 Direito Civil

Texto associado

Em relação aos contratos, julgue os itens a seguir.

É lícito estipular em contrato a chamada pacta corvina, ou seja, determinar que a herança de pessoa viva possa ser objeto de contrato.

Certo

Errado

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Q275145

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275145 Direito Civil

As tratativas para a celebração de um contrato representam

A

direito potestativo.

B

direito conservativo.

C

direito condicional.

D

expectativa de direito.

E

direito eventual.

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Q269844

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269844 Direito Civil

No que se refere aos princípios contratuais, assinale a opção correta.

A

O instituto da pacta corvina é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.

B

O princípio da função social dos contratos limita a liberdade de A contratar com B.

C

Determinada pessoa pode exercer um direito contrariando um comportamento anterior próprio, sem necessidade de observância dos elementos constitutivos da boa-fé objetiva.

D

Dados os predicados do princípio da boa-fé objetiva, a violação dos deveres anexos tipifica a incidência do inadimplemento.

E

O princípio da boa-fé objetiva se relaciona com o ânimo das pessoas envolvidas nos polos ativo e passivo da relação jurídica de direito material.

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Q259255

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q259255 Direito Civil

Texto associado

Acerca de capacidade, negócio jurídico, obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue os seguintes itens.

A proposta de contrato obriga o proponente, mesmo quando a proposta foi feita por agente capaz e este tenha se tornado relativamente incapaz posteriormente.

Certo

Errado

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Q253257

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253257 Direito Civil

Relativamente à disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A proposta deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

B

Os princípios de probidade e boa-fé têm vez apenas na conclusão do contrato.

C

Os contratos de adesão são previstos apenas pelo Código de Defesa do Consumidor.

D

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que o proponente tenha se comprometido a esperar resposta.

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Q231381

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231381 Direito Civil

Sobre o tema “Contratos", disciplinado pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

A

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

B

A resilição bilateral do contrato denomina-se revogação.

C

Nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

D

Quando o vício do contrato, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis, e de um ano, para os imóveis.

E

Poderá ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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Q2759520

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Advogado |

Q2759520 Direito Civil

Negócio jurídico é o poder de autorregulação dos interesses que contêm a enunciação de um preceito, independentemente do querer interno. Assinale a alternativa que NÃO representa adequadamente o negócio jurídico:

A

Nos contratos que tiverem palavras que admitam dois sentidos, deve-se preferir o que mais convier a sua natureza.

B

Em relação aos contratos, deve-se ater às necessidades de crédito, à urgência de se impor o cumprimento das obrigações assumidas, mesmo que haja demanda judicial, independentemente do adimplemento da parte contrária.

C

Nos contratos de compra e venda, no que concerne à extensão do bem alienado, deve-se interpretar em favor do comprador.

D

Na interpretação contratual, considerar-se-ão as normas jurídicas correspondentes.

E

Nas estipulações obrigacionais, dever-se-á interpretar do modo menos oneroso para o devedor.

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Q1193515

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: BR Distribuidora

Q1193515 Direito Civil

Há princípios que correspondem:
I - à liberdade com igualdade na esfera contratual
II - à possibilidade de optar entre contratar ou não
III - a um requisito de eficácia do contrato
IV - a um pressuposto de validade do contrato
Dos princípios apresentados acima, correspondem especificamente à função social do contrato

A

I e III

B

I e IV

C

II e III

D

II e IV

E

III e IV

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Q535318

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535318 Direito Civil

Acerca da teoria contratual adotada pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A concepção de contrato consagrada pelo ordenamento brasileiro, a partir da vigência do Código Civil de 2002, atribuiu de maneira imperativa viés coletivo e social às relações jurídicas, afastando integralmente o princípio da liberdade contratual.

B

Os contratantes devem obedecer, tanto na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

C

Em sede de contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

D

Havendo o reconhecimento de onerosidade excessiva, poderá ser evitada a resolução contratual mediante a modificação equitativa das condições contratuais.

E

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas em danos.

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Q505971

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505971 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O valor previsto como cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal.

B

A resolução do negócio jurídico por onerosidade excessiva, visando a manutenção do equilíbrio econômico do contrato, com abrandamento do princípio ‘pacta sunt servanda’ em face da cláusula ‘rebus sic stantibus, permite ao juiz integralizar o negócio jurídico a partir de situação fática, sem previsão contratual.

C

O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece, e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

D

Nos contratos benéficos, somente responde por dolo o contratante a quem o contrato aproveite, e por simples cuipa aquele a quem não favoreça.

E

A cláusula penal prevista em negócio jurídico deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

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Q288852

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288852 Direito Civil

Nero e Nera resolvem realizar negócio jurídico, consistente na aquisição de um bem, de propriedade de Mévio e Mévia, ajustando-se o preço em dólar, visto que o bem fora originariamente importado pelos vendedores.

Para efeito de fixação do preço, o bem foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o pagamento, em dez prestações mensais e sucessivas, correspondentes aos dólares convertidos no momento da celebração do negócio em tela.
Houve a regular tradição e as partes não pretendem resolver o negócio.

Diante disso, assinale a afirmativa incorreta.

A

O valor devido somente deve ter em consideração aquele fixado em moeda corrente.

B

A legislação civil proíbe, nos contratos internos, fixação de pagamento em moeda estrangeira.

C

O valor das prestações deve ser em dólares convertidos no momento do pagamento.

D

As prestações serão fixas, em reais e pagas no vencimento.

E

A cláusula de pagamento em moeda estrangeira é nula.

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Questões de Concurso Comentadas sobre noções e princípios do direito contratual em direito civil

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