A Lei 11.698/2008 alterou alguns artigos do Código Civil de 10 de janeiro de 2002 para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Em 2014, com a aprovação da Lei 13.058, algumas correções foram realizadas, principalmente no tocante à obrigatoriedade do magistrado em observar e aplicar a guarda compartilhada, com prioridade, mesmo que não haja consenso entre os genitores, desde que ambos estejam aptos a exercer o poder familiar e que nenhum deles declare que não deseja a guarda do filho. Ainda de acordo com a nova lei, analise as afirmativas a seguir:

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I. Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, deverá basear-se na oitiva dos filhos, visando à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

II. Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.

III. A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legitima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

IV. A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada implicará perda da guarda atribuída ao seu detentor.

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Assinale

Existem situações legalmente determinadas que implicam a obrigatoriedade da adoção do regime de separação de bens. Nesse sentido, é correto afirmar que não deve(m) casar, por dar(em) ensejo a causa impeditiva da alteração de regime legal,

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

João e Maria são casados e a esposa pretende ajuizar ação reivindicatória em relação ao Município de Carlos Barbosa/RS, discutindo a propriedade de determinado terreno urbano. Maria não necessitará do consentimento de João se forem casados pelo regime de:

Analise o caso a seguir.

Uma mulher casada em regime de comunhão parcial de bens com um homem, sem filhos, obtém autorização do seu cônjuge para alienar um imóvel comum do casal para a sua irmã, ajustando preço a ser pago de forma parcelada. Dois meses depois do negócio jurídico celebrado, a mulher postula o divórcio em relação ao cônjuge. As parcelas referentes ao negócio jurídico não foram pagas. O cônjuge descobre que a intenção da mulher não era a celebração do contrato de compra e venda, mas sim a realização de doação, de modo a retirar da partilha futura decorrente do divórcio aquele bem imóvel.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o caso em tela, o Código Civil estabelece que

Sueli foi recentemente diagnosticada com Alzheimer precoce e deficiência degenerativa. Embora ainda esteja com suas faculdades mentais parcialmente preservadas, possui dificuldade de locomoção, ficando, via de regra, acamada. Por esse motivo, entende que precisa de um representante para defender seus interesses e gerir seu patrimônio, tendo em vista, ainda, a possibilidade de avanço da demência causada pelo Alzheimer. Sueli confia em suas duas primas, Magali e Roseli, desejando indicá-las para representá-la. Com base nessas informações e no interesse e vontade manifestados por Sueli, a saída jurídica será a propositura de ação de

Se pessoa casada no regime da comunhão universal de bens receber imóvel em doação e falecer na constância do casamento, deixando filhos, é correto afirmar:

Não é atribuição de tutor

Se de registro de nascimento de maior de 16 e menor de 18 anos não emancipado constarem dois genitores (um natural e outro socioafetivo) e uma genitora natural, caso o genitor socioafetivo discorde do casamento do menor, é correto afirmar que

É correto afirmar que o casamento de dois estrangeiros de uma mesma nacionalidade, com residência temporária no Brasil e visto no prazo de validade, pode ser celebrado de acordo com a legislação

Maria engravida e comunica Tiago, seu então namorado, de que ele é o pai do bebê que está em gestação. Nascido Lucas, Tiago, acreditando na paternidade que lhe é atribuída, registra-o voluntariamente como filho e passa a com ele conviver, visitando-o regularmente. Anos depois, quando Lucas já é adolescente, Maria revela a Tiago que ele não é o pai biológico do menor, fato que vem a ser confirmado por exame de DNA realizado extrajudicialmente. Diante disso, Tiago ajuíza ação negatória de paternidade em face de Lucas, pretendendo a anulação do assento de nascimento do menor. Nesse caso,

A legitimidade para eleger apoiadores para auxiliarem pessoa deficiente nos atos da vida civil é 

Quanto aos impedimentos para o casamento, assinale a alternativa correta.

João e Maria constituíram união estável em janeiro de 1984. Em dezembro de 2001, como se tornara insuportável a convivência, realizaram escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável, estipulando o regime da separação total dos bens, com previsão de efeitos retroativos e para o futuro. Porém, não promoveram a partilha dos bens. Mantiveram-se afastados por mais de dez anos, até que, em agosto de 2013, após se encontrarem casualmente, reaproximaram-se, reatando a convivência pública, contínua e duradoura. Em outubro de 2018, decidiram pôr fim ao relacionamento.
Nessas circunstâncias, é correto afirmar:

Cabecel fica órfão aos 16 anos e Camoriente é nomeada sua tutora. Um ano depois, com seu primeiro salário no cargo de oficial de justiça no Tribunal de Justiça de Santa, compra um anel valiosíssimo, toma coragem e pede em casamento Camoriente, por quem sempre fora apaixonado.

Nesse caso:

Márcio, solteiro, então com 21 anos, conheceu Ana, solteira, então com 22 anos, nas festividades de carnaval do ano de 2016. Tiveram uma filha, Sônia, nascida em 05/10/2017. Nunca se casaram ou viveram em união estável e cada qual continuou morando com seus genitores. Com o passar do tempo, a relação pessoal do casal se deteriorou e Ana se desentendeu com a mãe de Márcio (e avó paterna de Sônia) proibindo-a e impedindo-a, por razões pessoais, de conviver com a filha do casal. Márcio nada fez acerca da decisão de Ana. Quanto ao direito próprio de convivência da avó paterna em relação à sua neta, é correto afirmar que

Em 01/12/1975, Sílvio, então com 21 anos de idade, casou-se com Alice, então com 22 anos de idade, pelo regime legal então vigente (comunhão universal). Em 2001, venderam, pelo valor de R$ 300.000,00, um apartamento que Sílvio recebera de doação de sua avó paterna, no ano de 1971. No ano seguinte (2002), adquiriram um novo apartamento pelo valor de R$ 1.000.000,00 nas seguintes condições: R$ 300.000,00 (pagos como sinal – utilizando-se dos recursos provenientes da alienação do imóvel que ocorreu em 2001), R$ 400.000,00 (com recursos provenientes das economias do casal) e financiaram o saldo devedor (R$ 300.000,00) junto a uma instituição bancária. Apenas Alice, com recursos provenientes de sua atividade profissional, efetuou o pagamento das parcelas do financiamento. Resolveram se divorciar em 2023 e vender o imóvel por R$ 1.000.000,00. Não possuem outros bens nem dívidas. Os cônjuges, Sílvio e Alice, terão direito na partilha – após a venda do imóvel, respectivamente, o valor de: 

Luciano e Cristina, ambos maiores, pretendem, em agosto de 2023, se casar pelo regime de participação final nos aquestos. Para a celebração do pacto antenupcial, já que ambos são empresários, pensaram em estabelecer uma cláusula na qual poderiam, livremente, dispor de quaisquer bens adquiridos na constância do casamento, independente da anuência expressa do outro. Quanto ao citado pacto antenupcial a ser celebrado por Luciano e Cristina, é correto afirmar que:

Perante o Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, em 04/05/2022, com a finalidade de iniciar procedimento de habilitação ao casamento, compareceram os seguintes nubentes: I – Mário e Ângela; II – Caio e Rose; e, III – Felício e Lucinda. Os homens não apresentam qualquer impedimento ou restrição relativa ao casamento ou ao regime de bens. Ângela é viúva desde 04/06/2021, tendo tido com o marido dois filhos, e apresentou ao oficial manifestação escrita de que seu falecido marido não tinha bens. Rose é menor, com 17 anos de idade, e conta com a autorização de seus pais para o casamento. Lucinda tem 68 anos de idade. Com exceção dos elementos fornecidos, que devem ser avaliados, os demais requisitos para a regular habilitação ao casamento estão presentes. Tendo em vista a situação fática relatada e as disposições contidas no Código Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, sobre o regime de bens em cada situação, assinale a afirmativa correta