Questões de Direito Civil - Direito de Família para Concurso - Página 43

Q671103

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671103 Direito Civil

A declaração de nulidade do casamento importa

A

a preservação da filiação apenas em relação ao genitor que estiver de boa-fé.

B

a preservação da filiação materna ou paterna, desde que presentes as condições do casamento putativo.

C

a nulidade da filiação, em observância à regra de que atos nulos não se convalescem e não são aptos a produzir atos válidos.

D

a preservação da filiação materna ou paterna, mesmo que ausentes as condições do casamento putativo.

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Q671102

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671102 Direito Civil

O reconhecimento da união estável como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura,

A

pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento e a separação de fato, se a pessoa for casada, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.

B

pressupõe tão somente que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

C

independe do estado civil e da situação de fato de seus membros.

D

pressupõe a inexistência de impedimentos e de causas suspensivas do casamento, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.

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Q663369

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663369 Direito Civil

O divórcio extingue o casamento e possibilita

A

novo casamento, incondicionalmente.

B

novo casamento, desde que não esteja pendente causa suspensiva.

C

o retorno ao estado civil original, como consequência da extinção do vínculo do matrimônio.

D

novo casamento entre as mesmas pessoas, dispensada nova habilitação.

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Q663368

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663368 Direito Civil

Ao alcançar a idade núbil, os noivos

A

passam a gozar de capacidade plena para o casamento, independentemente de qualquer autorização de terceiros.

B

passam a gozar de capacidade para o casamento, mediante autorização dos pais ou representantes legais.

C

atingem a maioridade e a capacidade plena para todos os atos da vida civil.

D

atingem a capacidade para o requerimento de habilitação para o casamento, mas não para o casamento em si.

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Q663367

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663367 Direito Civil

A adoção de maiores de 18 anos

A

pode ser feita diretamente no cartório extrajudicial, considerando a capacidade plena de todos os envolvidos.

B

depende de intervenção do poder público e de sentença declaratória.

C

depende de intervenção do poder público e de sentença constitutiva.

D

foi revogada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que apenas regula a adoção de menores de 18 anos.

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Q663366

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663366 Direito Civil

O pacto antenupcial, em essência, é um negócio

A

jurídico solene, de eficácia subordinada.

B

formal, extrajudicial e imutável.

C

jurídico solene, que produz efeitos logo após a ratificação do instrumento pelos cônjuges, devidamente orientados pelo Notário.

D

jurídico solene, de eficácia plena, desde sua celebração.

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Q663365

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663365 Direito Civil

A instituição do bem de família sobre um terço do patrimônio líquido, por ato de vontade, nos moldes do Código Civil,

A

deverá ser formalizada necessariamente por escritura pública, levada a registro no Registro de Imóveis.

B

afasta as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial.

C

produz efeitos temporalmente ilimitados, salvo se novo título for levado ao Registro, modificando o conteúdo anterior.

D

terá forma solene e dependerá do registro do título no Registro de Imóveis para sua constituição.

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Q663360

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663360 Direito Civil

A genitora poderá declarar a paternidade no registro de nascimento, independentemente da presença do genitor,

A

de filho havido na constância de seu casamento com o genitor, independentemente da data de sua celebração.

B

em até 300 (trezentos) dias do término de seu casamento com o genitor, em razão do falecimento deste, ainda que tenha contraído novas núpcias neste período.

C

após 180 (cento e oitenta) dias da celebração de seu casamento com o genitor em segundas núpcias, ainda que contraídas antes de 300 (trezentos) dias do término do casamento anterior.

D

se comprovada a união estável com o genitor, por escritura pública ou sentença declaratória registradas perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da Comarca.

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Q646123

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646123 Direito Civil

Segundo o Código Civil, após as alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em relação ao casamento e à união estável, assinale a afirmativa correta.

A

Os primos estão impedidos de contrair matrimônio entre si.

B

A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.

C

A união estável não se constituirá se ocorrerem as causas suspensivas do casamento.

D

No regime da comunhão parcial de bens, excluem-se na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

E

É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

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Q644434

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644434 Direito Civil

Casamento na festa junina, em que o casal não tem nenhum vínculo, é casamento

A

nuncupativo.

B

nulo

C

inexistente.

D

putativo.

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Q644426

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644426 Direito Civil

Quanto à emancipação, assinale a afirmação correta.

A

A emancipação é o ato pelo qual o relativamente incapaz adquire a capacidade civil plena. A sua concessão depende de autorização dos pais e se estende para todos os atos da vida civil, eleitoral e criminal.

B

Pela emancipação extingue-se o poder familiar.

C

O maior de dezesseis e menor de dezoito anos emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele, senão as aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

D

É defesa a emancipação do menor tutelado.

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Q644420

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644420 Direito Civil

Sobre o casamento por procuração, assinale a alternativa correta, segundo os dispositivos do Código Civil em vigor.

A

Não se permite celebração do casamento por procuração.

B

O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público ou particular, cuja procuração será irrevogável.

C

A eficácia do mandato outorgado para casar não ultrapassará noventa dias.

D

Não se opera revogação de procuração outorgada por escritura pública, apenas de procuração outorgada por instrumento particular.

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Q644419

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644419 Direito Civil

Sobre a retratação do nubente prevista no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Recusada a afirmação da vontade de casar, é inadmissível a sua retratação.

B

Uma vez declarado pelo nubente que a sua vontade não é livre, nem espontânea, inadmissível se mostra a sua retratação.

C

O nubente que, por algum dos fatos mencionados no caput do art. 1.538, do Código Civil, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.

D

Suspensa a celebração do casamento, a retratação será possível mediante novo processo de habilitação e não poderá ocorrer em prazo menor do que de quinze dias.

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Q644328

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644328 Direito Civil

A respeito do casamento, assinale a alternativa correta:

A

a eficácia da habilitação será de cento e vinte dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

B

o nubente que não estiver em iminente risco de vida não poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.

C

há impedimento para o casamento entre os afins em linha reta, permanecendo-se a afinidade ainda que ocorra a dissolução do casamento ou da união estável.

D

é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

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Q644326

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644326 Direito Civil

A respeito da filiação e do reconhecimento de filhos, é incorreto afirmar:

A

No confronto entre a paternidade biológica, atestada em exame de DNA, e a paternidade socioafetiva, decorrente da chamada “adoção à brasileira”, há de prevalecer a solução que melhor tutele a dignidade da pessoa humana.

B

O reconhecimento de filho é ato personalíssimo e, em se tratando de reconhecimento de filho nascido fora do matrimônio, é imprescindível para a validade do ato, o consentimento do cônjuge do reconhecente.

C

Como ninguém por vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do ato, havendo um registro anterior, a lavratura de novo assento é ineficaz, até que seja desconstituído judicialmente o registro primitivo.

D

O ato de reconhecimento voluntário produz efeitos erga omnes, pode se dar antes mesmo do nascimento do filho e, embora seja considerado personalíssimo e unilateral, a eficácia do reconhecimento do filho maior e capaz estará condicionada ao seu consentimento.

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Q644325

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644325 Direito Civil

Sobre os alimentos, é incorreto afirmar:

A

Presentes os requisitos legais ínsitos à espécie, o direito de obter, judicialmente, o estabelecimento de pensão alimentícia não está sujeito a prazo prescricional.

B

Em se tratando de filho menor, ainda sob o poder familiar do genitor alimentante, fixados judicialmente os alimentos em seu favor, não haverá fluência do prazo prescricional para execução de parcelas vencidas e não pagas.

C

Como os alimentos destinam-se à manutenção do alimentando no tempo presente e futuro, não são exigíveis quanto ao passado.

D

Face a vedação constitucional do uso do salário-mínimo como fator de indexação obrigacional, a pensão alimentícia não pode ser fixada pelo juiz com base no salário-mínimo, seguindo ao orientação da Súmula Vinculante 4 do STF.

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Q643917

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643917 Direito Civil

“Mas, as solenidades do moderno casamento civil se destinam exclusivamente a patentear a gravidade e a importância do ato, bem como assegurar, de modo iniludível e com a maior publicidade, a livre vontade dos contraentes, uma vez reconhecida a sua capacidade matrimonial” (ESPINOLA, Eduardo. A família no direito civil brasileiro. Rio de Janeiro: Gazeta Judiciária, 1954. p. 103). Sobre a celebração do casamento, assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil em vigor.

A

A solenidade do casamento realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular.

B

Embora seja prática corrente, não há previsão legal de celebração de casamento fora da serventia, respondendo o oficial civil e administrativamente pelo seu descumprimento.

C

A celebração de casamento fora da serventia é prevista no Código Civil que, no entanto, exige a presença de quatro testemunhas para cada cônjuge.

D

A celebração de casamento de pessoa que não saiba ler, nem escrever, exige suprimento do consentimento, a ser promovido perante o Juízo de Família do domicílio do nubente.

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Q641921

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641921 Direito Civil

A sentença que julgar procedente a ação de investigação de paternidade produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento, podendo o Juiz ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia do progenitor que contestou essa qualidade.

Certo

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Q641920

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641920 Direito Civil

A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Certo

Errado

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Q641919

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641919 Direito Civil

Segundo a legislação em vigor, o casamento é nulo na hipótese de ser contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; e por infringência de impedimento, podendo a ação ser intentada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito de família em direito civil

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