Questões de Concurso
Comentadas sobre direito das obrigações em direito civil
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Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente.
Quanto aos títulos legais de preferência, declarada a
insolvência de devedor capaz, o privilégio especial
compreenderá todos os bens não sujeitos a crédito real.
Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue.
Em se tratando de obrigações negativas, o devedor estará em
mora a partir da data em que realizar a prestação que havia se
comprometido a não efetivar.
Considere as assertivas a seguir sobre os negócios jurídicos.
I. As arras confirmatórias têm natureza de direito real e, logo, pressupõem tradição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico.
II. Sem previsão de cláusula de arrependimento expressa no contrato, não há possibilidade de indenização a título de arras penitenciais pela frustração do negócio jurídico.
III. Mesmo em contrato preliminar, o vício de forma é insuscetível de convalidação.
IV. O inadimplemento das arras confirmatórias implica a responsabilidade civil contratual do devedor.
Está correto o que se afirma APENAS em
João e Pedro celebram contrato no qual João se obriga a fornecer a Pedro, mensalmente, 30 (trinta) quilos em fios de lã, mediante remuneração de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fixam as partes cláusula penal moratória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir sempre que houver mora na prestação mensal. Ajustam, ainda, cláusula penal compensatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em agosto, segundo mês de execução do contrato, João não realiza a entrega do material, o que leva Pedro a cobrar a prestação juntamente com a cláusula penal moratória. Em setembro, João, ainda inadimplente, deixa, novamente, de realizar a entrega, e Pedro reitera a cobrança. Antes que fosse devida a prestação de outubro, Pedro, buscando evitar o agravamento dos prejuízos já suportados, notifica João e resolve o contrato.
Em seguida, propõe ação de cobrança, na qual poderá apenas contemplar:
Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.
Nas relações jurídicas que tiverem por objeto uma obrigação
de não fazer, o inadimplemento se configurará a partir do
momento em que a parte obrigada expressar sua vontade em
realizar o ato de que deveria se abster.
Em relação às obrigações alternativas, assinale a proposição verdadeira.
Sabendo que José Maria celebrou contrato com um famoso cirurgião plástico, consignando obrigação de natureza estética, e que o contrato foi pactuado em razão das qualidades pessoais do cirurgião, assinale a alternativa correta.
Opera-se de pleno direito a sub-rogação, quando
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