Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso - Página 96

Q432549

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432549 Direito Civil

0 possuidor de boa-fé

A

faz jus aos frutos percebidos até que cesse a boa-fé, mas perde os pendentes e os colhidos antecipadamente.

B

faz jus à indenização das despesas de custeio dos frutos percebidos, dos pendentes e dos colhidos antecipadamente.

C

não responde pela perda ou deterioração da coisa, enquanto esteja de boa-fé, mesmo que por culpa sua.

D

pode exercer o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.

E

que semear em terreno alheio com sementes próprias tem direito à colheita.

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Q316873

Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q316873 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com relação às árvores limítrofes.

A

Tanto as raízes quanto os ramos que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido.

B

Somente as raízes da árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortadas até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido.

C

Somente os ramos da árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido.

D

Somente os frutos pendentes da árvore cujos ramos ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser colhidos pelo proprietário do terreno invadido.

E

A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, poderá ser arrancada por um dos proprietários dos prédios confinantes, se a sua presença estiver causando prejuízo, independentemente do consentimento do outro.

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Q297643

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297643 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar sobre a propriedade.

A

O proprietário não pode ser privado da coisa por motivo de utilidade pública ou interesse social.

B

São proibidos os atos que não trazem qualquer comodidade ou utilidade ao proprietário, e que sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

C

Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

D

Adquire-se propriedade por avulsão em decorrência de acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas desta.

E

A propriedade das coisas móveis transfere-se pelos negócios jurídicos praticados antes da tradição.

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Q253297

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253297 Direito Civil

Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:

( ) Ocorrendo turbação ou esbulho, o possuidor direto ou indireto tem o direito de ser mantido ou reintegrado na posse através dos interditos proibitórios.

( ) A ação de dano infecto é uma medida preventiva que o proprietário ou possuidor de um prédio pode propor contra o vizinho para assegurar segurança sossego e saúde aos moradores que o habitam.

( ) A lei civil consagra a usucapião extraordinária o prazo de 15 anos, sem interrupção e sem oposição para a usucapião extraordinária geral; são de 10 anos quando o possuidor estabelecer moradia habitual, ou nele realizar obras e serviços de caráter produtivo, denominando usucapião extraordinária de forma abreviada.

( ) O possuidor de área urbana com até 250 metros quadrados, que, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizar para guarnecer a sua família, poderá adquirir o domínio, desde que não seja proprietário de imóvel rural ou urbano.

A

V,F,F,V

B

V,V,V,V

C

F,V,V,V

D

V.V.F,V

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Q252332

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252332 Direito Civil

Nas questões de números 43 a 45, assinale a alternativa correta.

A

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

B

São úteis as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

C

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

D

O possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis, sem direito de retenção, e tem direito a levantar as benfeitorias voluptuárias.

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Q252327

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252327 Direito Civil

Marcus Aurelius recebeu de Augustus um imóvel em doação, com condição resolutiva. Posteriormente, Marcus Aurelius vendeu o imóvel a Tito, sendo ambos os negócios levados a registro na matrícula do imóvel. Algum tempo depois, houve implemento da condição resolutiva. É correto afirmar que

A

a compra e venda é eficaz e Tito conserva o bem comprado.

B

a venda na pendência da condição é nula.

C

Tito deverá restituir o imóvel a Augustus apenas na hipótese de o donatário Marcus ter se tornado insolvente e não tiver condições de ressarcir o valor da coisa ao doador.

D

resolvida a propriedade do donatário pelo implemento da condição, também se encontra resolvido o direito do adquirente Tito, que deverá restituir a coisa ao doador.

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Q252326

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252326 Direito Civil

Em relação ao usufruto, é correto afirmar que

A

não se pode transferir o usufruto por alienação.

B

não se pode ceder seu exercício por título gratuito.

C

não se pode ceder seu exercício por título oneroso.

D

pode ser transferido por alienação.

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Q235132

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235132 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência ao penhor.

A

Pode o juiz autorizar a venda de um dos bens empenhados para obtenção de valores para pagamento do débito.

B

O contrato de penhor não se reveste de forma solene, bastando a tradição da coisa para que o contrato se aperfeiçoe.

C

É defeso ao credor pignoratício pretender ressarcimento do devedor pelo vício da coisa dada em garantia.

D

Mesmo em contrato de consumo por adesão, não será considerada abusiva cláusula de alienação extrajudicial do bem.

E

Ao contrário do que ocorre com a hipoteca, no contrato de penhor, é lícita a pactuação de cláusula comissória.

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Q216458

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216458 Direito Civil

Assinale a opção correta, considerando a função social da propriedade e seus consectários.

A

A desapropriação-sanção, aplicada à propriedade urbana que não cumpra sua função social, tem por finalidade transferir permanentemente o imóvel ao poder público.

B

De acordo com entendimento do STJ, é impossível a revogação de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas por testamento em imóvel, com base no princípio da função social da propriedade.

C

A edificação compulsória da propriedade urbana que não cumpria sua função social não se transfere ao novo adquirente do imóvel.

D

Uma das diretrizes do plano diretor, instrumento necessário ao cumprimento da função social da propriedade urbana, consiste em impedir a inadequada utilização do imóvel e a retenção especulativa que interfiram nos projetos de desenvolvimento urbano.

E

Nos casos de desatendimento da função social da propriedade em áreas urbanas com mais de vinte mil habitantes, a imposição de imposto sobre a propriedade territorial urbana progressivo independe da existência de plano diretor, ao contrário do que ocorre com a edificação compulsória e a desapropriação-sanção

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Q215203

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215203 Direito Civil

No que se refere às descrições do Código Civil acerca da Desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

A

o proprietário pode ser privado da coisa na hipótese de necessidade ou utilidade pública;

B

o proprietário pode ser privado da coisa em casos de interesse social;

C

o proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel de sua propriedade consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante;

D

a sentença é o título para o registro de imóveis, em casos de desapropriação declarada pelo juiz como de interesse coletivo relevante, a partir de obras realizadas por esta mesma coletividade, em imóvel de terceiro;

E

o proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, na hipótese de perigo público iminente.

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Q215200

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215200 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

quando alguém conserva a posse em nome e em cumprimento de ordens de outrem, de quem está em relação de dependência, ele é considerado simples detentor;

B

o direito brasileiro admite a bipartição da posse em posse direta e posse indireta;

C

a propriedade não pode ser discutida nas ações possessórias;

D

o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, mas deve restituir os frutos colhidos com antecipação;

E

a posse somente pode ser adquirida pessoalmente, não se admitindo a aquisição da posse por representante.

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Q210911

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210911 Direito Civil

Quanto ao direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.

A

O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, independentemente de indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

B

O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

C

O proprietário tem direito de cercar ou tapar de qualquer modo o seu prédio e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

D

O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mesmo sem prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório.

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Q210346

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210346 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem,

A

não poderá ser arrecadado como bem vago, uma vez que não existe a figura do abandono de bem imóvel no Código Civil brasileiro.

B

poderá ser arrecadado como bem vago e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

C

poderá ser arrecadado como bem vago e passar, dois anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

D

poderá ser arrecadado como bem vago e passar, cinco anos depois, à propriedade da União.

E

poderá ser arrecadado como bem vago e passar, dez anos depois, à propriedade do Estado ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

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Q208941

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q208941 Direito Civil

As seguintes afrmativas concernentes aos Direitos Reais de Garantia estão corretas, EXCETO:

A

podem ser apontadas como características de penhor, da anticrese e da hipoteca: o poder de sequela, o direito de preferência, a excussão e a divisibilidade da garantia.

B

na constituição do penhor, anticrese ou hipoteca é expressamente vedada à imposição de cláusula comissória no bojo do contrato.

C

os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declaração sob pena de não terem efcácia o valor do crédito, sua estimulação, ou estimação, ou valor máximo; o prazo fxado para pagamento; a taxa de juros, se houver; e o bem dado em garantia com suas especifcações.

D

salvo cláusula expressa, o terceiro que prestar garantia real por dívida alheia não fca obrigado a substituíla, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.

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Q208939

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q208939 Direito Civil

A lei 12.424, de 16 de junho de 2011, inseriu no Código Civil, em seu artigo 1.240-A e seu parágrafo 1º, uma nova modalidade de usucapião em nosso ordenamento jurídico, o usucapião familiar. Sobre esta modalidade de usucapião, é INCORRETO afrmar que

A

permite que um dos ex-cônjuges ou até mesmo excompanheiros, oponha contra o outro o direito de usucapir a parte que não lhe pertence, possibilitando neste caso o usucapião entre condôminos.

B

tem como requisito o exercícios de posse direta por 2 anos ininterruptos, sem oposição e com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² ou rural de até 50 hectares.

C

a parte que propõe a ação de usucapião não pode ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural, sendo que o direito de usucapir nesta modalidade não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

D

tem como o requisito o abandono do lar por um dos co-proprietários.

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Q205334

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205334 Direito Civil

Tendo em foco os direitos reais, indique a única alternativa correta:

A

“A” e “B” possuem o usufruto de um mesmo imóvel. De acordo com a regra geral, falecendo “A”, ao quinhão de “B” será acrescida a parte de “A”, passando “B” a desfrutar do bem com exclusividade.

B

As partes podem criar direitos reais inominados por meio de contrato, desde que sejam maiores e capazes, o objeto seja lícito e a forma seja prescrita e não defesa em lei.

C

Em caráter excepcional e à vista de motivos graves, é permitida a divisão judicial da coisa comum, antes de escoado o prazo de indivisão convencionado pelos condôminos, determinando o Juiz, a pedido de qualquer interessado, a extinção do condomínio.

D

Para assegurar a precedência do direito real, ao qual o título se refere, o oficial do registro deverá proceder a sua averbação no protocolo do cartório, cujos efeitos cessam em trinta dias se o interessado não cumprir as exigências legais opostas pelo oficial.

E

Se a dívida não for paga no vencimento, é autorizado ao credor excutir o bem hipotecado, não podendo, em virtude da proibição da cláusula comissória, receber do devedor, após o vencimento da dívida, a coisa em pagamento do débito.

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Q205328

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205328 Direito Civil

Sobre posse e propriedade, julgue os enunciados a seguir e marque somente a alternativa correta:

A

Ao sucessor universal é facultado iniciar nova posse, inutilizando o tempo vencido pelo antecessor, se houver pretensão de usucapião ordinária e a posse anterior for viciada ou de má- fé.

B

A tradição é modalidade de aquisição derivada da posse, podendo ser real, simbólica ou ficta. Esta última se perfaz pelo constituto possessório, hipótese em que o transmitente continua na posse da coisa alienada, não mais em seu nome, mas em nome do adquirente.

C

Para evitar o enriquecimento injusto, o possuidor, ainda que de má-fé, tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias. Diante da recusa do proprietário em indenizar, o possuidor poderá reter a coisa para forçar o pagamento devido.

D

A usucapião especial urbana e a chamada usucapião familiar têm os mesmos requisitos objetivos e subjetivos. A única distinção diz respeito à legitimação para usucapir, visto que, nesta última modalidade, o pretendente deve ser coproprietário do imóvel em conjunto com seu ex-cônjuge ou ex-companheiro, que abandonou o lar comum.

E

A propriedade fiduciária constitui-se mediante negócio jurídico de disposição condicional porquanto o domínio da coisa móvel ou imóvel cessa em favor do fiduciário uma vez verificado o implemento da condição resolutiva. Segundo entendimento do STJ, em se tratando de veículo, para formalização do pacto a exigência de registro em cartório não é requisito de validade do negócio jurídico.

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Q204019

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204019 Direito Civil

Na hipoteca e no penhor é

A

válida a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, se o bem tiver o mesmo valor da dívida ou se o credor restituir a diferença do valor em dinheiro.

B

nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, e, em nenhuma hipótese, poderá ocorrer a dação em pagamento.

C

anulável a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, mas, após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

D

anulável a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, e, em nenhuma hipótese, poderá ocorrer a dação em pagamento.

E

nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, mas, após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

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Q203894

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203894 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da hipoteca.

A

A hipoteca pode ser transmitida por atos inter vivos ou por causa mortis.

B

A divisibilidade da dívida contraída reflete na hipoteca, não havendo disposição contrária.

C

A hipoteca poderá envolver bens futuros.

D

A especialização da hipoteca não pode ser renovada.

E

Não pode ser fixado o valor do bem dado em hipoteca.

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Q201768

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201768 Direito Civil

Dita a lei que o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. A própria lei, entretanto, determina a exclusão do usufruto e da administração, nessa condição, de certos bens. Assim exposto, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

A

Excluem-se do usufruto e da administração dos pais os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;

B

Excluem-se do usufruto e da administração dos pais os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;

C

Excluem-se do usufruto e da administração dos pais os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;

D

Excluem-se do usufruto e da administração dos pais os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais, embora casados, se encontrarem separados de fato.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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